assistência judiciária gratuita lei
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Em vigor
Lei da Assistência Judiciária
... for representada em juzo por advogado integrante de entidade de direito pblico incumbido na forma da lei, de prestao de assistncia judiciria gratuita, ressalvados: ... #(Includo pela Lei n 6.248, de 1975) ... a) os atos previstos no art. 38 do Cdigo de Processo Civil; ... #(Includa ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de ... III - encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ... Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... à rede de serviços de saúde e de assistência social locais ... IX - prioridade no ... idosas terão direito à assistência judiciária gratuita ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... ção dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados; ... III - a ... , em todos os graus, de forma integral e gratuita ... ARTIGO 186 ... A Defensoria ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita; ... III- o Ministério ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 5o O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, ... a abrangência de sua circunscrição judiciária. (NR) ... Art. 775. Os prazos ... ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, ...
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Acórdão nº 2015/0092931-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ASSISTÊNCIA ... podendo a autoridade judiciária ... judiciária gratuita ...
- Acórdão nº 2013/0170911-2 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0156949-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPUGNAÇÃO ... BENEFÍCIO ... ASSISTÊNCIA" JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/1950.\xC2" ...
- Acórdão nº 2014/0273575-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0170648-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ASSISTÊNCIA ... , a concessão da assistência judiciária ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DESCABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA ...
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Acórdão nº 2015/0216146-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. CURADORIA ESPECIAL. RÉU REVEL. CITAÇÃO FICTA POR HORA CERTA PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência ...
... ASSISTÊNCIA ... judiciária ... prisma, o deferimento da justiça gratuita não se presume, mesmo na hipótese de ... -
Acórdão nº 2016/0248532-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. CURADORIA ESPECIAL. RÉU REVEL. CITAÇÃO FICTA POR HORA CERTA PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência ...
... ASSISTÊNCIA ... judiciária ... prisma, o deferimento da justiça gratuita não se presume, mesmo na hipótese de ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... CAPÍTULO II Da assistência ... SEÇÃO I Disposições gerais ... gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos ... da responsabilidade da autoridade judiciária competente ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2005/0037050-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ILEGALIDADE. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1.060/50 ...
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Acórdão nº 2006/0256912-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/50. PESSOA ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... assistência judiciária gratuita" com base em critérios distintos \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0290345-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... pedido de assistência judiciária gratuita, prevista ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... GRATUITA. ...
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Acórdão nº 2003/0037698-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N.º 1060⁄50, ARTS ...
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Acórdão nº 2013/0333084-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ...
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Acórdão nº 2006/0023425-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL - PESSOA JURÍDICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - LEI 1.060/50 ...
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Acórdão nº 2009/0077059-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 1.060/1950 ...
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Acórdão nº 2014/0150177-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ...