Assistência judiciária na justiça do trabalho
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- Em vigor Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
- Lei nº 13.725 de 04/10/2018. Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que 'dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)', e revoga dispositivo da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que 'dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências'.
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ção penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será ...CAPÍTULO II Da assistência. SEÇÃO I Disposições gerais. ARTIGO 10. A ... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3"... da responsabilidade da autoridade judiciária competente. #Incluído pela Lei nº 10.713, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de ...ão, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, ...III - encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ...ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ...Assistência Social. ARTIGO 170. Não estão sujeitas ao ... rendimento, até decisão na esfera judiciária, nos casos em que a ação das repartições da ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... § 5o O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, ... a abrangência de sua circunscrição judiciária. (NR). Art. 775. Os prazos ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita;. III- o Ministério ..., a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. ... do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de ...III – subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado o disposto ... pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
...úde - SUS, e com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS.” (NR). “CAPÍTULO II. DO ... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3"... de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e. XII – ...ção da autoridade de polícia judiciária", poderá decretar, no curso do inquérito ou da a\xC3"...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...Justiça e Segurança Pública;. X - do Meio Ambiente;. XI ...IX - assistência técnica e extensão rural;. X - irrigação e ... para a modernização das relações de trabalho;. XXXIII - fiscalização do trabalho, inclusive ...II - política judiciária;. III - políticas sobre drogas, quanto a:. a) ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... fundamentada pela autoridade judiciária. .......................................... ...ós o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. § 1o A gestante ..., à rede pública de saúde e assistência social para atendimento especializado. § 3o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período ... serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.¿ (NR) . ¿Art. 19. ... 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...III - prestar assistência técnica e suplementação financeira aos ..., se necessário, propor à autoridade judiciária" sua substituição, suspensão ou extinção. Par\xC3"..."Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os ...
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LEI 10288 de 20/09/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE O JUS POSTULANDI, A ASSISTENCIA JUDICIARIA E A REPRESENTAÇÃO DOS MENORES NO FORO TRABALHISTA.
...ção das Leis do Trabalho, dispondo sobre o jus postulandi, a assistência judiciária e a representação dos menores no foro trabalhista. . O ... representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56800-26.2006.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existentes, concomitantemente, a assistência sindical e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família; o...
...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Na Justiça do Trabalho, os ... -
Acórdão Nº 0021103-26.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 09-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA (COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, que regula a concessão do benefício da assistência judiciária na Justiça do Trabalho, é indevido o pagamento de honorários assistenciais. Recurso provido.
. . . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... regula a concessão do benefício da assistência judiciária na Justiça do Trabalho, é indevido ... -
Acórdão Nº 0021272-55.2017.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-05-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MATÉRIAS REMANESCENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, que regula a concessão do benefício da assistência judiciária na Justiça do Trabalho, é indevido o pagamento de honorários assistenciais. Recurso desprovido.
. . . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... regula a concessão do benefício da assistência judiciária na Justiça do Trabalho, é indevido ... -
Acórdão Nº 0020858-90.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MATÉRIAS REMANESCENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, que regula a concessão do benefício da assistência judiciária na Justiça do Trabalho, é indevido o pagamento de honorários assistenciais. Recurso desprovido.
. . . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... regula a concessão do benefício da assistência judiciária na Justiça do Trabalho, é indevido ... -
Acórdão Nº 0020337-15.2017.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, que regula a concessão do benefício da assistência judiciária na Justiça do Trabalho, é indevido o pagamento de honorários assistenciais. Recurso desprovido.
. . . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... regula a concessão do benefício da assistência judiciária na Justiça do Trabalho, é indevido ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... à rede de serviços de saúde e de assistência social locais. IX - prioridade no recebimento da ...ão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e ... idosas terão direito à assistência judiciária gratuita. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ...
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Acórdão Nº 0020958-90.2017.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, que regula a concessão do benefício da assistência judiciária na Justiça do Trabalho, é indevido o pagamento de honorários assistenciais. Recurso desprovido.
. . . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... regula a concessão do benefício da assistência judiciária na Justiça do Trabalho, é indevido ... -
Acórdão Nº 0022351-54.2017.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-07-2020
EMENTA HORAS DE SOBREAVISO. NÃO CONFIGURADA LIMITAÇÃO NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO EMPREGADO. INDEVIDAS. Não configura regime de sobreaviso quando não provada a ordem patronal para que o trabalhador se mantenha disponível/localizável fora do seu horário de trabalho para atendimento de intercorrências, com efetivo tolhimento à sua liberdade de locomoção. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Entendimento...
. . . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... no sentido de que os honorários de assistência judiciária na Justiça do Trabalho somente são ... -
Acórdão Nº 0020929-44.2017.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA (CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, que regula a concessão do benefício da assistência judiciária na Justiça do Trabalho, é indevido o pagamento de honorários assistenciais. Recurso provido.
. . . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... regula a concessão do benefício da assistência judiciária na Justiça do Trabalho, é indevido ... -
Acórdão Nº 0020795-80.2017.5.04.0782 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, que regula a concessão do benefício da assistência judiciária na Justiça do Trabalho, é indevido o pagamento de honorários assistenciais. Recurso desprovido.
. . . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... regula a concessão do benefício da assistência judiciária na Justiça do Trabalho, é indevido ... -
Acórdão Nº 0020536-85.2017.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 09-11-2018
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. Na esteira do item V da Súmula 331 do TST, o tomador de serviços é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada, na medida em que, no caso específico, foi constatada culpa quanto à fiscalização a ser desenvolvida quanto à primeira reclamada. Recurso ordinário não provido....
. . . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... regula a concessão do benefício da assistência judiciária na Justiça do Trabalho, é indevido ...