Assistência Médica
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
...ório e, em nenhum caso, poderá constituir impedimento à assistência escolar ou limitação para beneficiar-se da instrução recebida;. g) ... direito à previdência social abrangerá pelo menos assistência médica e subsídio ou pensão em caso de acidente de trabalho ou de doença ...
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Acórdão nº 2016/0086407-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. IRRELEVÂNCIA....
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Acórdão nº 2016/0204220-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DE EX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO
...EX-EMPREGADO . APOSENTADO. . MANUTENÇÃO . DA . ASSISTÊNCIA MÉDICA. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98. . ... -
DPU obtém alimentos e assistência médica a todas as comunidades indígenas do RS
Liminar garante alimentos e assistência médica a índios no RS
A Fundação Nacional do Índio (Funai) e a União têm prazo de cinco dias para abastecer todas as comunidades indígenas no Rio Grande do Sul com alimentos, insumos e equipamentos de proteção e prevenção de doenças. Ambas, no prazo de 30 dias, também ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 739, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1994. Concede Novo Prazo para a Conclusão do Inventario do Instituto Nacional de Assistencia Medica da Previdencia Social - Inamps, Extinto pela Lei 8.689, de 27 de Julho de 1993.
1. Concede novo prazo para conclusão do inventário do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), extinto pela Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8993, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995. Concede Novo Prazo para Conclusão do Inventario do Instituto Nacional de Assistencia Medica da Previdencia Social - Inamps, Extinto pela Lei 8.689, de 27 de Julho de 1993.
1. Concede novo prazo para conclusão do inventário do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), extinto pela Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a ...
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Em vigor
Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
... ou próximo a ele, serviços gratuitos e adequados de assistência" médica e social. ARTIGO 23. Ser\xC3"...
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Acórdão nº 2016/0050309-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. LEI 9.656/98. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 22.01.2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 02.09.2016. Julgamento: CPC/1973. 2. ...
...RECORRIDO . : AMIL ASSISTÊNCIA" MÉDICA INTERNACIONAL S.A . ADVOGADOS. : ROBERTA ALVES ZANATTA -\xC2"... -
DECRETO LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera Dispositivos da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, e da Outras Providencias.
..., independentemente do cumprimento do prazo de carência, a assistência à maternidade, na forma permitida pelas condições da localidade em que ...?Art. 45. A assistência médica compreenderá a prestação de serviços de natureza clínica, cirúrgica, ...
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Acórdão nº 2016/0142845-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. ...
...DA ASSISTÊNCIA" MÉDICA. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998. REQUISITOS\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
...VII - apoio e assistência social, médica e psicológica;. VIII - sigilo em relação aos atos praticados em virtude da proteção concedida;. IX - apoio do órgão executor do programa para ...
- Projetos, Orçamento e Gestão - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual
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Acórdão nº 2016/0211302-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO COM IDADE AVANÇADA E COM INÚMERAS PATOLOGIAS. VIABILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR ATÉ QUE O QUADRO CLÍNICO APRESENTE ESTABILIDADE OU ATÉ QUE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL TENHA CONDIÇÕES DE PRESTAR A ASSISTÊNCIA MÉDICA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em respeito à...
...CONDIÇÕES DE PRESTAR A ASSISTÊNCIA MÉDICA. ORDEM . CONCEDIDA. . ... -
Corregedoria cobra cumprimento de liminar sobre assistência médica no Amazonas
Corregedoria cobra cumprimento de liminar sobre assistência médica
O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, enviou um ofício ao corregedor-geral do Amazonas cobrando providências para o cumprimento de uma liminar que determina assistência aos pacientes infectados pela Covid-19 e que estão em m... - Orçamento e Gestão - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual
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