Assistência Médica
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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DEC 8805 de 07/07/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
... a proteção social básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, instituído pelo Ministério do Desenvolvimento Social e ... , inclusive o seguro-desemprego, ressalvados o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória ... Parágrafo único. A ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... dispor que a assistência médica, hospitalar e odontológica concedida pelo ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECORRENTE ... : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ... RECORRENTE ...
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Acórdão nº 2009/0084726-5 de T4 - QUARTA TURMA
... MANUTENÇÃO ... ASSISTÊNCIA ... EX-EMPREGADO, APOSENTADO POR INVALIDEZ. ASSISTÊNCIA ... 2. Com efeito, se a assistência médica" é fornecida gratuitamente aos ... empregados, constituindo\xC2" ...
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Lei nº 14.128 de 26/03/2021. Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
... e fundamental, são reconhecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social, que atuam no Sistema Único de Assistência Social; ... II – ... do caput deste artigo estará sujeita à avaliação de perícia médica realizada por servidores integrantes da carreira de Perito Médico ...
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Acórdão nº 2015/0053787-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PARA ...
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Acórdão nº 2005/0113882-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... planos de assistência médica, odontológica e hospitalar ...
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Acórdão nº 2014/0302122-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. BENEFICIÁRIO APOSENTADO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO NAS MESMA CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DE VALORES DE CONTRIBUIÇÃO APLICÁVEIS AOS EMPREGADOS DA ATIVA. NECESSIDADE DE ASSUNÇÃO DA PARCELA ANTES PAGA PELO EX-EMPREGADOR.
... MANUTENÇÃO NAS MESMA CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DE VALORES DE ... -
Acórdão nº 2014/0046997-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A ... ADVOGADOS ...
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Acórdão nº 2014/0303511-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12880, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que 'dispõe Sobre os Planos e Seguros Privados de Assistencia a Saude', para Incluir Tratamentos Entre as Coberturas Obrigatorias.
... de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para incluir tratamentos entre as coberturas obrigatórias ... pelos órgãos reguladores e de acordo com prescrição médica." (NR) ... Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar" (REsp ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... oferecimento de planos de assistência" médica e odontológica, não devem ... ser tratados \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0197156-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA" MÉDICA. ARTS. 30 E ... 31 DA LEI N. 9.656/1998.\xC2" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... POSSIBILIDADE ... MANUTENÇÃO ... CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA" MÉDICA. ART. 31 DA LEI ... 9.659/90. AGRAVO INTERNO N\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0087616-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. ASSISTÊNCIA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... assistência ...
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Relatório da Defensoria diz que outros 18 réus do 8 de janeiro na Papuda reclamam falta de assistência médica
A Defensoria Pública do Distrito Federal aponta que outros 18 réus do 8 de janeiro detidos no Complexo da Papuda enfrentam alguma dificuldade de atendimento médico ou decorrente de problemas de saúde na unidade prisional. Os casos foram levantados em...
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Ex-mulher de militar não tem direito à assistência médica do Exército, diz TJ-RS
Ex de militar não tem direito a plano de saúde do Exército
São considerados dependentes do militar, desde que devidamente declarados, o cônjuge ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo. É o que prevê, expressamente, o inciso I, parágrafo 2º, do artigo 50 do Estatuto dos Mi... -
DECRETO Nº 37271, DE 28 DE ABRIL DE 1955. Aprova o Regulamento da Comunidade do Serviço de Assistencia Medica da Previdencia Social.
DECRETO Nº 37.271, DE 28 DE ABRIL DE 1955 ... Aprova o Regulamento da Comunidade do Serviço de Assistência Médica da Previdência Social ... O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE da REPÚBLICA, dando cumprimento ao ...
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Acórdão nº 2016/0179953-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA" MÉDICA E DE VALORES DE CONTRIBUIÇÃO. ... INTERPRETA\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0190648-7 de T4 - QUARTA TURMA
... EX-EMPREGADO ... APOSENTADO. ... ASSISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2016/0103307-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. ASSISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2016/0262897-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... assistência ...