assistência médica hospitalar e educacional
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
...4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 4.01 - Medicina e ... prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 4.23 - Outros ...educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...assistência" às pessoas por intermédio de ações de promoç\xC3"...ó poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua ..., em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor ... conjuntamente com o sistema educacional". ARTIGO 28. Os cargos e funções de chefia, dire\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais ... com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao ...médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social ... deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência;. V - ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A seguridade social ... ou grave será estabelecida pela Perícia Médica Federal. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ...§ 7º O atendimento domiciliar e hospitalar é assegurado pela Perícia Médica Federal e ... título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ou grave será estabelecida pela Perícia Médica" Federal.” (NR). “Art. 18. Considera-se inscri\xC3"... do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de ...§ 7º O atendimento domiciliar e hospitalar é assegurado pela Perícia Médica Federal e ... título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., à montagem, à manutenção ou à assistência técnica, relacionados com a mercadoria ...hospitalar";. II - ao Ministério da Educação, se a importa\xC3"ção for efetuada por instituição educacional; e. III - ao Ministério do Desenvolvimento ... dietéticos, óticos, de acústica médica, odontológicos e veterinários;. V - produtos ...
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Acórdão nº 2005.38.00.036557-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Febrero de 2009
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA. EX- COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. ART. 53, II, DO ADCT DA CF/88 E ART. 4º DA LEI 8.059/90. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE E DO DIREITO À PENSÃO ESPECIAL. INCLUSÃO NO FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO (FUSEx). CABIMENTO. 1. Remessa oficial tida por interposta, nos termos do art.12, parágrafo único da Lei nº. 1
... Exército por meio de amparo médico-hospitalar oferecido pelo Fundo de Saúde do Exército - ... retorno definitivo à vida civil - a assistência médica gratuita, no entanto, a questão é que ... "assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes", e, assim, ... -
Lei nº 14.238 de 19/11/2021. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
...IV – assistência social e jurídica;. V – prioridade;. VI – ...X – atendimento educacional em classe hospitalar ou regime domiciliar, ... com câncer, incluídos assistência médica e de fármacos, assistência psicológica, ...
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nº 2001.38.00.015467-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Junio de 2008
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. ART. 53, II, DO ADCT DA CF/88 E ART. 4º DA LEI 8.059/90. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE E DO DIREITO À PENSÃO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO DE OPÇÃO. ILEGITIMIDADE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. INCLUSÃO NO FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO (FUSEX)
... 1988, assegura aos ex-combatentes "assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A Seguridade Social ...), do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), da Fundação ...ência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou ...), para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de ...
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Decisão da Presidência nº 1063635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2017
...ADMINISTRATIVO. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DO EXÉRCITO - FUSEX. ... à do inciso anterior; IV - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...ída ao Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, sendo exercida pelos órgãos e ... em instituição de assistência médica", da qual conste o segurado como responsável;. \xC2"... a título de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº ... social tiver ciência de internação hospitalar ou tratamento ambulatorial devidamente comprovado ...
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Decisão da Presidência nº 1062215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2017
...órias reconheceu o direito à assistência médica, hospitalar e educacional gratuita (eDOC ...
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Decisões Monocráticas nº 1155380 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2018
... o direito da ora recorrida à assistência médica, hospitalar e educacional gratuita (eDOC ...
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Decisão da Presidência nº 973902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2016
...MILITAR. EX-COMBATENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA-HOSPITALAR FUSEX. ARTIGO 53, INCISO IV DO ... a assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes (art. 53, ...
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Decisão monocrática Nº 1400236 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2022
....131/2000, os descontos destinados à assistência médico-hospitalar passaram a ser obrigatórios, ...órdão recorrido versa sobre assistência médica via FUSEX para pensionista de ex-combatente, e o ... da assistência médica, hospitalar e educacional do ex-combatente e seus dependentes, conforme ...
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Decisão monocrática Nº 1292521 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... IV - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, ...
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Decisões Monocráticas nº 851661 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2014
...FUNDO DE SAÚDE. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR: PRECEDENTES. EXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO: ... Transitórias refere-se à assistência básica, sendo facultativa a adesão ao Fusex, ... direitos: (..) IV - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos ...
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Decisões Monocráticas nº 1264522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
...ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. RESTRIÇÃO IMPOSTA EM ... ou não de fazer jus à assistência médica hospitalar da Aeronáutica (FUNSA). Sabe-se que a ... - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes; Considerando ...
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL.TRIPULANTE DE EMBARCAÇÃO DA MARINHA MERCANTE QUE, DURANTE A SEGUNDAGUERRA MUNDIAL, REALIZOU MAIS DE DUAS VIAGENS EM ZONA DE POSSÍVEISATAQUES SUBMARINOS. PENSÃO ESPECIAL DE SEGUNDO-TENENTE DAS FORÇASARMADAS. ART. 53, II, DO ADCT DA CF/88. DIREITO. AUSÊNCIA.REQUISITOS DA LEI 5.315/
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Decisão da Presidência nº 916455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2017
...MILITAR. EX-COMBATENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA-HOSPITALAR. FUSEX. ARTIGO 53, INCISO IV, ... a assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes (art. 53, ...
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Decisões Monocráticas nº 1132178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2018
... o direito da ora recorrida à assistência médica, hospitalar e educacional gratuita (eDOC ...
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Decisões Monocráticas nº 1121665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... que garantiu a ora recorrida assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, ...
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Decisão da Presidência nº 1065942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2018
... ao Recurso Inominado para garantir assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, ...
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Decisão da Presidência nº 1043240 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
... que garantiu a ora recorrida assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, ...