Assistência médica, hospitalar e educacional
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... 2º desta lei; ... III - a assistência" às pessoas por intermédio de ações de promoç\xC3" ... ó poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua ... , em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor ... conjuntamente com o sistema educacional ... ARTIGO 28 ... Os cargos e ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais ... com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao ... médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social ... deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência; ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único. A seguridade ... ou grave será estabelecida pela Perícia Médica Federal ... #Incluído pelo Decreto nº ... § 7º O atendimento domiciliar e hospitalar é assegurado pela Perícia Médica Federal e ... título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ou grave será estabelecida pela Perícia Médica Federal.” (NR) ... “Art. 18. Considera-se ... do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de ... § 7º O atendimento domiciliar e hospitalar é assegurado pela Perícia Médica Federal e ... título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... 4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres ... 4.01 - Medicina e ... prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres ... 4.23 - ... educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , à montagem, à manutenção ou à assistência técnica, relacionados com a mercadoria ... hospitalar; ... II - ao Ministério da Educação, se a ... ção for efetuada por instituição educacional; e ... III - ao Ministério do ... dietéticos, óticos, de acústica médica, odontológicos e veterinários; ... V - ...
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Lei nº 14.238 de 19/11/2021. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
... IV – assistência" social e jurídica; ... V – prioridade; ... VI \xE2" ... X – atendimento educacional em classe hospitalar ou regime domiciliar, ... com câncer, incluídos assistência médica e de fármacos, assistência psicológica, ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... I - garantir à pessoa idosa a assistência integral à saúde, entendida como o conjunto ... hospitalar; ... V - fornecer medicamentos, órteses e ... a implementação de programa educacional destinado à pessoa idosa, de modo a atender ao ... temporária e necessite de assistência médica ou de assistência multiprofissional; ... III - ...
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Acórdão nº 2005.38.00.036557-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Febrero de 2009
... Exército por meio de amparo médico-hospitalar oferecido pelo Fundo de Saúde do Exército - ... retorno definitivo à vida civil - a assistência médica gratuita, no entanto, a questão é que ... "assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes", e, assim, ...
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nº 2001.38.00.015467-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Junio de 2008
... 1988, assegura aos ex-combatentes "assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... - GAEG e do Adicional por Plantão Hospitalar; dispõe sobre a remuneração dos beneficiados ... cria as Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à ... ência Social da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, de que trata a Lei no ... ção e assistência material, educacional, social e à saúde do preso, internado ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... da Fazenda e da Previdência e Assistência Social ... § 2º Os valores pagos pelo INCRA, ... t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do ... decorrentes de serviços de assistência médica, ambulatorial e de autorização para o hospitalar prestados pelo hospital ou entidade a órgãos ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ída ao Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, sendo exercida pelos órgãos e ... em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; ... a título de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº ... social tiver ciência de internação hospitalar ou tratamento ambulatorial devidamente comprovado ...
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Decisão da Presidência nº 1063635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2017
... ADMINISTRATIVO ... PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DO EXÉRCITO - FUSEX ... à do inciso anterior; IV - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos ...
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Decisões Monocráticas nº 1155380 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2018
... o direito da ora recorrida à assistência médica, hospitalar e educacional gratuita (eDOC ...
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Decisão da Presidência nº 1062215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2017
... órias reconheceu o direito à assistência médica, hospitalar e educacional gratuita (eDOC ...
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Decisão da Presidência nº 973902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2016
... EX-COMBATENTE ... ASSISTÊNCIA MÉDICA-HOSPITALAR FUSEX ... ARTIGO 53, INCISO ... a assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes (art. 53, ...
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Decisão monocrática Nº 1292521 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... IV - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, ...
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Decisões Monocráticas nº 851661 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2014
... ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR: PRECEDENTES ... EXIGIBILIDADE DE ... Transitórias refere-se à assistência básica, sendo facultativa a adesão ao Fusex, ... direitos: ( ... ) IV - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos ...
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Decisão monocrática Nº 1400236 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2022
... 131/2000, os descontos destinados à assistência médico-hospitalar passaram a ser obrigatórios, ... órdão recorrido versa sobre assistência médica via FUSEX para pensionista de ex-combatente, e o ... da assistência médica, hospitalar e educacional do ex-combatente e seus dependentes, conforme ...
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Decisões Monocráticas nº 1264522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR ... RESTRIÇÃO IMPOSTA EM ... ou não de fazer jus à assistência médica hospitalar da Aeronáutica (FUNSA) ... Sabe-se ... - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes; Considerando ...
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL.TRIPULANTE DE EMBARCAÇÃO DA MARINHA MERCANTE QUE, DURANTE A SEGUNDAGUERRA MUNDIAL, REALIZOU MAIS DE DUAS VIAGENS EM ZONA DE POSSÍVEISATAQUES SUBMARINOS. PENSÃO ESPECIAL DE SEGUNDO-TENENTE DAS FORÇASARMADAS. ART. 53, II, DO ADCT DA CF/88. DIREITO. AUSÊNCIA.REQUISITOS DA LEI 5.315/
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Decisão da Presidência nº 916455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2017
... EX-COMBATENTE ... ASSISTÊNCIA MÉDICA-HOSPITALAR ... ARTIGO 53, INCISO IV, DO ... a assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes (art. 53, ...
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Decisões Monocráticas nº 1132178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2018
... o direito da ora recorrida à assistência médica, hospitalar e educacional gratuita (eDOC ...
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Decisões Monocráticas nº 1121665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... que garantiu a ora recorrida assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, ...