Assistência e proteção à economia rural
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Em vigor
Estatuto da Terra
... se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no ... colonização ou fins educativos de assistência técnica e de readaptação. § 1° Somente se ...h) facultar a criação de áreas de proteção à fauna, à flora ou a outros recursos naturais, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. 2. o diretor não empregado e o membro de ... menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; ou. d) concessão de emancipação, ... do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de ... sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual e sobre a sua eficácia e ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... compatível com a de outros setores da economia;. IV - o adequado abastecimento alimentar é ...rural, visando a complementariedade de ações com ... os agentes que atuam nos setores e a proteção destes em relação a práticas desleais e a ...III - assistência técnica e extensão rural;. IV - proteção do ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... das ações do Sistema Único de Assistência Social (Suas);. II – à transferência direta e ...V – à inclusão produtiva rural e urbana, com vistas à emancipação cidadã. § ... como público das políticas de proteção social e de desenvolvimento humano;. IV – a ... Federal do Brasil do Ministério da Economia. § 11. Os benefícios poderão ser pagos por ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...VI - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais. § 1º Integram a Presidência ...VI - da Economia;. VII - da Educação;. VIII - da ... a produção, a comercialização, o seguro rural, o abastecimento, a armazenagem e a garantia de ...IX - assistência técnica e extensão rural;. X - irrigação e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A seguridade social ...ções e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Parágrafo único. As atividades ... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de ... das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º ... do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A Seguridade Social ...ções e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Parágrafo único. As atividades ... que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
...Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra ...ARTIGO 25. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de ...à população negra a assistência técnica rural, a simplificação do acesso ao crédito ...ção profissional nos setores da economia que contem com alto índice de ocupação por ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...XII - proteção, preservação e recuperação do meio ambiente ... a redução de impactos ambientais e a economia de recursos naturais. #Incluído pela Lei nº ...q) regularização fundiária;. r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades ... proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1o O título de domínio será conferido ao ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... fundamentado do Ministro de Estado da Economia. § 4º O acompanhamento por médico perito de ...rural individual e avulso, agricultor familiar ou ... e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva;. II – violência ... geral de previdência social e assistência social:. a) a emissão de parecer conclusivo ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ...I – ações descentralizadas de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o ... na execução dos programas de proteção a pessoas ameaçadas, com base na Lei nº 9.807, ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, e projetos de implementação de ações de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ... – às ações descentralizadas de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o ... na execução dos programas de proteção a pessoas ameaçadas, com base na Lei nº 9.807, ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, e projetos de implementação de ações de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...) neles instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento. § ...economia tributária que auferir esses valores por sua ...11. O Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR tem como finalidade subsidiar a produção ... no perímetro desafetado, uma Área de Proteção Ambiental - APA e uma Floresta Estadual. § 2.A ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade ... de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais ...Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são ...ública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...§ 2º No caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação ... Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis. ...IV – a proteção e a maximização do valor dos ativos do ...§ 2º As medidas de assistência aos processos estrangeiros mencionadas neste ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
...ção ecológica das cadeias produtivas, economia de baixo carbono e carbono neutro;. #Incluído ... brasileiros, inseridos no contexto da proteção da biodiversidade do País;. #Incluído pela Lei ...rural, com a participação dos Poderes Legislativos ...VETADO. ARTIGO 19. Os programas de assistência...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia, o Conselho Superior do Cinema, o ..., Indústria e Comércio Exterior; da Assistência Social; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente; ...l) cooperativismo e associativismo rural;. m) energização rural, agroenergia, inclusive ... ao Trabalhador, o Conselho Nacional de Economia Solidária e até quatro Secretarias;. XXII - ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I – empresa pública e sociedade de economia mista;. II – instituição financeira pública ..., sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de ...árias para o cumprimento desta Lei, a proteção da massa ou a eficiência da administração;. p) ...§ 2º No caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. § ... As empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são ...Assistência Social. ARTIGO 170. Não estão sujeitas ao ... administradora do mecanismo de proteção a titulares de crédito contra instituições ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
..., políticas públicas direcionadas ao setor rural";. II – propor, avaliar e acompanhar a formulaç\xC3"... e supervisionar a prestação de assistência técnica aos Estados durante a preparação do ... – planejar e implementar projetos de proteção da privacidade e de dados pessoais, no âmbito da ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... as empresas públicas, as sociedades de economia" mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei n\xC2"... relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;. VIII – ...V – proteção do patrimônio histórico, cultural, ...ífica e de exploração direta sobre área rural, observado o limite de que trata o § 1º do art. ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... e Mercados do Ministério da Economia, a executar ações de identificação, de ...ção ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo, ... das áreas de educação, cultura, assistência social ou saúde;. #Redação dada pela Lei nº ... proprietário de outro imóvel urbano ou rural. #Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007. § 6º ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...assistência técnica, científica ou assemelhados e de ..., bem como relativos a procedimentos de proteção de propriedade intelectual, poderão ser ...ção enquadrado em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento ... mínimos de cultura e moradia sobre área rural situada na região da Amazônia Legal, definida ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
...“Art. 17-A. O Ministério da Economia" fica autorizado a promover a lotação ou o exerc\xC3"...ção dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente;. IV – disponibilidade, nas ... em área qualificada ou inscrita como rural;. XI – núcleo urbano informal: aquele ...I-A – os serviços de assistência técnica a serem financiados pelo fundo;. I-B – ...