Assistência e salvamento
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Em vigor
Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
... ção ou recuperação da coisa ou bem, mediante operação de assistência e salvamento ... O responsável por coisas ou bens referidos no art. 1º ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... na movimentação considerada prioritária em situações de assistência e salvamento de embarcação; ... XII - suspender operações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7203, DE 03 DE JULHO DE 1984. Dispõe Sobre a Assistencia e Salvamento de Embarcação, Coisa Ou Bem em Perigo No Mar, Nos Portos e Nas Vias Navegaveis Interiores.
LEI Nº 7.203, de 03 de julho de 1984 ... Dispõe Sobre a assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... a competência da autoridade marítima em situações de assistência e salvamento de embarcação, ouvidas as demais autoridades do porto; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8255, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Basica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... II - realizar serviços de busca e salvamento; ... III - realizar perícias de incêndio relacionadas com sua ... ção, fiscalização, controle e execução das atividades de assistência médica, odontológica, farmacêutica e sanitária à família ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... XV - garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar; ... ência ou quando se dêem por encerradas as providências de salvamento ... ARTIGO 131 ... O militar reaparecido será submetido a ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... qualquer construção destinada a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura; ... c) em navio, aeronave, comboio ou veículo ... meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento; ou impedir ou dificultar serviço de tal natureza: ... Pena- ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... ços de perícia, prevenção e combate a incêndios; de busca e salvamento; de prestação de socorros nos casos de inundações, desabamentos, ... XIV - garantir a assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar; ...
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Decreto Legislativo nº 68 de 29/06/1982. APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE EMENDA QUE MODIFICA O ARTIGO 14 DA CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS EM MATERIA DE ASSISTENCIA E SALVAMENTO MARITIMOS, DE 23 DE SETEMBRO DE 1910, CONCLUIDO EM BRUXELAS, A 27 DE MAIO DE 1967.
... Aprova o texto do Protocolo de Emenda que modifica o art. 14 da Convenção para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Assistência e Salvamento Marítimos, de 23 de setembro de 1910, concluído em Bruxelas, a 27 de maio de 1967 ... Art. 1º - É aprovado o texto do Protocolo de ...
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Decreto nº 87.975 de 22/12/1982. PROMULGA O PROTOCOLO DE EMENDA QUE MODIFICA O ARTIGO 14 DA CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS EM MATERIA DE ASSISTENCIA E SALVAMENTO MARITIMOS, DE 23 DE SETEMBRO DE 1910.
... Promulga o Protocolo de Emenda que modifica o artigo 14 da Convenção para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Assistência e Salvamento Marítimos, de 23 de setembro de 1910 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto ...
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DECRETO Nº 30191, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1951. Torna Publica a Adesão do Haiti a Convenção para a Unificação de Certas Regras em Materia de Abalroamento e a Convenção para a Unificação de Certas Regras em Materia de Assistencia e de Salvamento Maritimos, Firmadas em Bruxelas a 23 de Setembro de 1910.
... ão para a unificação de certas regras em matéria de abalroamento e à Convenção para a unificação de certas regras em matéria de assistência e de salvamento marítimos, firmadas em Bruxelas a 23 de setembro de 1910 ... O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil: ... Torna ...
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DECRETO Nº 36156, DE 13 DE SETEMBRO DE 1954. Torna Publica a Adesão da Suiça a Convenção para a Unificação de Certas Regras em Materia de Abalroamento e a Convenção para a Unificação de Certas Regras em Materia de Assistencia e de Salvamento Maritimo, Firmadas em Bruxelas a 23 de Setembro de 1910.
... ão para a unificação de certas regras em matéria de abalroamento e á Convenção para a unificação de certas regras em matéria de assistência e de salvamento marítimo, firmadas em Bruxelas a 23 de setembro de 1910 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL: ... TORNA ...
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DECRETO Nº 37844, DE 01 DE SETEMBRO DE 1955. Torna Publica a Adesão por Parte do Governo da Turquia, a Convenção para a Unificação de Certas Regras em Materia de Abalroamento e a Convenção para a Unificação de Certas Regras em Materia de Assistencia e Salvamento Maritimos Assinadas em Bruxelas a 23 de Setembro de 1910.
... assistência e salvamento marítimos, assinadas em Bruxelas a 23 de setembro de 1910 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil: ... TORNA ...
- Acórdãos nº 1004091-02.2018.8.26.0224 de 1ª Câmara de Direito Público, 4 de Julio de 2019
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... pela parte; si esta não o fizer, será indicado pela assistência judiciária e, na falta desta, nomeado pelo juiz ... Art. 69. O ... a assistência do empregado fiscal, preposto às operações de salvamento ... Art. 770. A decisão de qualquer dúvida ou reclamação sobre a ...
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DECRETO Nº 85, DE 11 DE ABRIL DE 1991. Promulga a Convenção Internacional Sobre Busca e Salvamento Maritimos (sar).
... Às Partes à Convenção ... Considerando que diversas Convenções internacionais atribuem especial importância à prestação de assistência a pessoas em perigo no mar e ao estabelecimento, por todos os Estados costeiros, de dispositivos adequados e eficazes para a vigilância da costa e ...
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Decreto nº 11.219 de 05/10/2022. Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.
... I – ações de socorro e de assistência à população atingida pelo desastre; e ... II – ações de ... I – nas operações de busca e salvamento; ... II – no enfrentamento dos efeitos do desastre; e ... III – no ...
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Acordão da , 18-04-2023
DIREITO MARÃTIMO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA PELO SALVAMENTO E ASSISTÊNCIA DE EMBARCAÇÃO MERCANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. SALVAMENTO DE NAVIO. ATRIBUIÇÃO DA MARINHA DO BRASIL....
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Acórdão nº 25123 de 2ª Turma, 19 de Abril de 1954
DECISÃO APOIADA NOS FATOS DA CAUSA NÃO ABRE ENSEJO AO RECURSO CONSTITUCIONAL. SIMPLES CASO DE 'REBOQUE', NO QUAL NÃO SE CONFIGURA A HIPÓTESE DE ASSISTENCIA, PECULIAR AO PRETENDIDO SALVAMENTO. EXCLUE-SE, NO CASO, A APLICAÇÃO DO ART. 735 DO CÓDIGO COMERCIAL.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... a competência da autoridade marítima em situações de assistência e salvamento de embarcação, ouvidas as demais autoridades do porto; ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 49, DE 21 DE MARÇO DE 2022
... 2022 Aprovar as Normas da Autoridade Marítima relativas à assistência e salvamento e às atividades de pesquisa, exploração, remoção e ...
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O direito internacional do mar e os direitos humanos: algumas considerações em direito ao desenvolvimento
Este artigo discute a questão da preocupação institucional do Direito Internacional do Mar, na contemporaneidade, com relação aos vetores de direitos humanos e à busca pelo fortalecimento do direito ao desenvolvimento. Parte-se do pressuposto de que a evolução dos direitos humanos paralelamente estabeleceu mecanismos, inicialmente de direito consuetudinário, de influências em instituições...
... ências em instituições jurídicas marítimas, tais como a assistência marítima da vida humana em perigo no Alto-Mar, a obrigação de resgate a vida humana por Estados costeiros e o salvamento da vida humana por capitães de navios. Assim, a trajetória do Direito ... -
Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966. INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DO AR.
... , informações aeronáuticas, coordenação de busca e salvamento, bem como as instalações de auxílios rádio ou visuais ... Art. 44 ... Da Assistência e do Salvamento ... Art. 134. O Comandante da aeronave é obrigado a ...
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DECRETO Nº 2716, DE 10 DE AGOSTO DE 1998. Promulga o Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-parana (porto de Caceres/porto de Nova Palmeira).
... CAPÍTULO I ... Assistência e Salvamento de Embarcações e Bens ... Art. 40. - Definição ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... ou próximo a ele, serviços gratuitos e adequados de assistência médica e social ... Art. 23 – Serão regulamentadas no prazo de 90 ... Art. 9 o A assistência, o salvamento" e o abalroamento regem-se pela lei do lugar em que ocorrerem (artigos 23, \xC2" ...