assistencia farmaceutica no sus
- Em vigor Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
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Rule of rescue e assistência farmacêutica no brasil: o caso das doenças raras
O artigo explora o rule of rescue como um critério para decisões de incorporação de tecnologias em sistemas de saúde. O conceito de rule of rescue é importante na decisão de incorporação de medicamentos órfãos, destinados a doenças raras, casos em que o exame da custo-efetividade das drogas nos parâmetros mais restritos da medicina baseada em evidências, determina a sua rejeição. Propõem-se duas...
- Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- DECRETO Nº 7508, DE 28 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Organização do Sistema Unico de Saude - Sus, o Planejamento da Saude, a Assistencia a Saude e a Articulação Interfederativa, e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
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OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DE SUA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DIANTE DA JUDICIALIZAÇÃO: UM ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ/SC
O presente trabalho baseia-se na premissa de que o Judiciário tem efetivado o direito à saúde sem observância das políticas públicas do setor e na identificação de efeitos negativos dessa judicialização sobre a operacionalização do Sistema Único de Saúde e de sua assistência farmacêutica. Assim procura verificar de que forma esses efeitos negativos da judicialização têm se manifestado nas decisões
- LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003. Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08107784820224050000), 28-02-2023
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ELTROMBOPAGUE OLAMINA 25 MG (REVOLADE®). MEDICAMENTO INTEGRANTE DA RENAME E DISPONIBILIZADO PELO SUS. MEDICAMENTO INCLUÍDO NO PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS PARA O TRATAMENTO DA PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA IDIOPÁTICA. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. AQUISIÇÃO E...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08113328020224050000), 28-02-2023
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ECULIZUMAB (SOLIRIS®). MEDICAMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS E LISTADO NA RENAME. "TEMA 793" DO STF. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO CONFORME REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. FINANCIAMENTO PELA UNIÃO. PROGRAMAÇÃO, ARMAZENAMENTO, DISTRIBUIÇÃO
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Decisão Monocrática nº 50009955820208210165 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 29-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. CONSIDERAÇÕES ACERCA DA RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS - TEMA 793 DO STF. O medicamento "abiraterona" faz parte do bloco especializado da assistência farmacêutica no âmbito do SUS, com aquisição e distribuição pelo Ministério da Saúde aos Estados, razão pela qual é indispensável a inclusão da União no polo passivo da...
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Decisão Monocrática nº 50004641820188210043 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 07-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. CONSIDERAÇÕES ACERCA DA RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS - TEMA 793 DO STF. O medicamento faz parte do componente especializado da assistência farmacêutica no âmbito do SUS, razão pela qual é indispensável a inclusão da União no polo passivo da ação, que deve ser remetida à Justiça Federal (art. 109, inciso I, da CF/1988
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Portarias. PORTARIA Nº 85 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 2023
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Decisão Monocrática nº 50866316220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. CONSIDERAÇÕES ACERCA DA RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS - TEMA 793 DO STF. O mediamento "Rituximabe" faz parte do componente especializado da assistência farmacêutica no âmbito do SUS, razão pela qual é indispensável a inclusão da União no polo passivo da ação, que deve ser remetida à Justiça Federal (art. 109, inciso...
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Decisão Monocrática nº 50063711720218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 02-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. CONSIDERAÇÕES. O direito fundamental à saúde não pode ser negado ao paciente que necessita de medicamento e não encontra amparo no SUS, sob pena de violação ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Aplicabilidade do disposto no art. 5º, caput, art. 6º, caput, e art. 196 da CF/1988, sendo responsabilidade...
- SECRETARIAS - 34 RESCIBMT N° 34 10 02 2022 FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 2022
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Acórdão nº 71010191716 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ACETATO DE GOSSERRELINA. MEDICAMENTO PERTENCENTE AO ANEXO III – GRUPO 1-B DO RENAME. TEMA 793 DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Leading Case 855.178 (Tema 793), pelo rito da repercussão geral, firmou a tese de que: “Os entes da federação, em decorrência da competência...
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Acórdão Nº 0308380-74.2016.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E MEDICAMENTO PADRONIZADO, CONSTANTE DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO GRUPO 2. DECISÃO DESTA TURMA RECURSAL PELA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO FEITO E REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. DEVOLUÇÃO, POR AQUELA JUSTIÇA, DO PROCESSO AO JUÍZO ESTADUAL. FEITO JULGADO PROCEDENTE. TEMA 793 DO STF...
...://www.saude.sc.gov.br/index.php/documentos/informacoes-gerais/assistencia-farmaceutica/16898-relacao-estadual-de-medicamentos-reme-ambulatorial/file ... -
Decisão Monocrática nº 50067351720208210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 18-05-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. CONSIDERAÇÕES. O medicamento "Rituximabe" faz parte do componente especializado da assistência farmacêutica no âmbito do SUS, razão pela qual é indispensável a inclusão da União no polo passivo da ação, que deve ser remetida à Justiça Federal (art. 109, inciso I, da CF/1988). Aplicação do entendimento firmado pelo STF ao...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003069-38.2019.8.19.0012 (Cível), 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTOS E EXAME. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E TORNOU DEFINITIVA A TUTELA, PARA CONDENAR OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO FORNECIMENTO DO EXAME E DA MEDICAÇÃO INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DE SEQUESTRO, EM SUAS CONTAS, DO VALOR NECESSÁRIO PARA SUA AQUISIÇÃO, BEM...
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Acórdão Nº 0900090-72.2016.8.24.0003 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO PADRONIZADO CONSTANTES DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO GRUPO 1A E MEDICAMENTO PADRONIZA DO GRUPO 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO CASSADA ANTE A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. DEVOLUÇÃO, POR AQUELA JUSTIÇA,...
...://www.saude.sc.gov.br/index.php/documentos/informacoes-gerais/assistencia-farmaceutica/16898-relacao-estadual-de-medicamentos-reme-ambulatorial/file ... - Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5007857-30.2019.4.04.7200), 01-02-2021
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Acórdão Nº 5000318-19.2021.8.24.0065 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-10-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153/2009). AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE HANSENÍASE DIMORFA (CID 10 A 30.3). PEDIDO VOLTADO À DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. RIFAMPICINA 300 MG E DAPSONA 100 MG. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EM DECORRÊNCIA DA DISPENSAÇÃO DOS FÁRMACOS PELA ASSISTÊNCI