assistencia funcionario gratuita judiciaria publico
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... período de puerpério, cabendo ao poder público" promover a assistência integral à sua saúde e \xC3" ... gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos ... da responsabilidade da autoridade judiciária competente ... #Incluído pela Lei nº ... ° O preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de ... r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos ... I - por funcionário do órgão competente do Poder Público ... ícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... , em todos os graus, de forma integral e gratuita ... ARTIGO 186 ... A Defensoria ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... próprios nem aplicadas a algum uso público federal, estadual territorial ou municipal, não ... judiciária do Estado, Distrito ou Território, sua ... , com a permissão da utilização gratuita de imóvel seu, auxílio ou colaboração que ... isso delegar competência a outro funcionário do Ministério da Fazenda ... § 2º Os ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que ... ofício ou a requerimento do Ministério Público ... ARTIGO 20 ... A sentença ... É competente a autoridade judiciária brasileira quando: ... I- o réu, qualquer ... que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... b) início do exercício de emprego público efetivo; ... c) constituição de estabelecimento ... ício de atividade prestada de forma gratuita e o serviço voluntário, nos termos do disposto ... III – subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado o disposto ... , que deverá ser identificado por funcionário da instituição, quando realizadas nas ...
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Acórdão Nº 0801007-94.2014.8.24.0119 do Quinta Câmara Criminal, 26-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCUSSÃO. ART. 316 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE VANTAGEM ILÍCITA. ACOLHIDA INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. ADVOGADO DATIVO QUE CELEBRA CONTRATO PARTICULAR DE HONORÁRIOS COM O ASSISTIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PARTICULAR E EQUÍVOCO NO PLEITO
... MEIER (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... orientação e assistência jurídica gratuita. Assim foi que, no dia 17 de abril de 2012, o ... "Solicitação de Assistência Judiciária", sendo-lhe indicado o denunciado Carlos para ... Judiciário, logo, na condição de funcionário público, exigiu diretamente, para si, de ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ... 68, inciso III); ... Cessão Gratuita de Imóvel ... IX - o valor locativo do ... rendimento, até decisão na esfera judiciária, nos casos em que a ação das repartições da ... forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do ...
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Acórdão Nº 0720064-68.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-06-2020
... APELAÇÃO CÍVEL ... FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE ... ASSISTÊNCIA ... JUDICIARIA GRATUITA EM GRAU DE RECURSO ... POSSIBILIDADE ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... II - se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ... , a uso próprio ou a distribuição gratuita a seus educandos ou assistidos, no cumprimento de ... fabricação nacional adquirido por funcionário das missões diplomáticas acreditadas junto ao ... judiciária no interesse da justiça; e ... II - ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... 2º Para os efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo o; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, ... á, de decisão administrativa ou judiciária, é o reingresso no serviço público, com ... § 1º A substituição automática será gratuita; quando, porém, exceder de trinta dias, será ...
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Acórdãos nº 2164545-34.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2015
... VOTO Nº 16.663 Assistência judiciária gratuita Ação de rito ordinário ... de insalubridade ajuizada por funcionário público municipal Indeferimento ...
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nº 2003.33.00.011279-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Febrero de 2005
... Substituto da 2ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que rejeitou a queixa oferecida em ... fosse deferido o benefício da justiça gratuita, alegando a impossibilidade de arcar com as ... representação perante o Ministério Público Federal imputando-lhe, falsamente, a prática do ... de 1° e 2° Graus do CEFET-BA, Funcionário Público Federal, Matrícula SIAPE n° 0268268, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... forma que as leis de organização judiciária estabelecerem ... Art. 31. Os Conselhos ... membros da Magistratura e do Ministério Público que tenham exercido as respectivas funções por ... , desde que se ache presente qualquer funcionário; ... VII ? permanecer sentado ou em pé e ... prestar, sem justo motivo, assistência gratuita aos necessitados no sentido da lei, quando ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... instruírem, não constantes de registo público, somente serão despachados ou recebidos em ... nas leis de organização judiciária ... § 2º O juiz de primeira instancia não ... DO BENEFÍCIO DA JUSTlÇA GRATUITA ... Art. 68. A parte que não estiver em ... I – ao funcionário público, na respectiva repartição; ... II – ...
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O Advogado Dativo à Luz do Estatuto da OAB
... A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AO HIPOSSUFICIENTE NA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL ... ário ou celetista é formado com o Poder Público ... A Advocacia, inclusive a dativa, embora ... – função publica – não é funcionário público para os efeitos penais.2Cabe ao Estado rover a assistência judiciária gratuita ao hipossuficiente na impossibilidade da ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... II – se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ... , a uso próprio ou a distribuição gratuita a seus educandos ou assistidos, no cumprimento de ... fabricação nacional adquirido por funcionário das missões diplomáticas acreditadas junto ao ... I – requisição de autoridade judiciária" no interesse da justiça; e ... II – solicitaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002939-08.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-06-2022
... AUTOR FUNCIONÁRIO PÚBLICO COM ALTOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE ... goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita, é necessário que, além da ...
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Acórdão Nº 0015440-28.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... AUTOR FUNCIONÁRIO PÚBLICO COM ALTOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE ... goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita, é necessário que, além da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 24218-74.2017.5.24.0076)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O RECLAMANTE NÃO COMPROVOU A SITUAÇÃO ECONÔMICA DE POBREZA. AÇÃO ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017. Delimitação do...
... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O RECLAMANTE NÃO ... para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a ... funcionário é escriturário, recebe horas extras; os ... correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... a natureza do relacionamento Estado-funcionário é estatutária e não contratual. Não se ... prevê mais de um direcionamento; a judiciária, quando auto-riza a aplicação explícita ou ... O benefício da justiça gratuita não se confunde com o direito à percepção de ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... , incorporado ou concedido pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores ... , que será declarada pela autoridade judiciária competente, depois de 6 (seis) meses de ... Art. 81 O funcionário público civil da administração federal direta ... á preferência sobre as demais, e será gratuita quando vencido o autor ... § 2º - A prova da ...
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Processo nº 0057622-76.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2016
... Federal assegura a assistência judiciária ... A parte Recorrente é funcionário público estadual que ... DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ... ART.932, IV, “a”, CPC/15. ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... , em todos os graus, de forma integral e gratuita ... Art. 186. A Defensoria Pública gozará de ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ...
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Acórdão Nº 0000664-20.2021.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... RELATOR: CARGO VAGO DO ... JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO- ... MATÉRIA ... FUNCIONÁRIO PÚBLICO RETARDE ATO DE OFÍCIO SENDO ...