assistencia gratuita judiciaria modelo peticao
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10354-22.2020.5.03.0084)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. DESCONTO INDEVIDO NO TRCT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO. ART. 896, §9º DA CLT. SÚMULA 442 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento....
... a parte for beneficiária da justiça gratuita (art ... 791-A, parágrafo 4º, da CLT) ... Trata-se de política judiciária contundentemente contrária aos fundamentos, ... Ora, num modelo de Estado Constitucional Democrático de Direito ... -
Da execução
... á se encontra submetida à autoridade judiciária e da coisa julgada trabalhista, ocorre o ... 106) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ... usar e gozar da coisa pode ser cedido, gratuita ou onerosamente, o que confere valor econômico a ...
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Legitimidade das partes e a intervenção de terceiros na Lei 7.347/85
... º da LACP foi conferir personalidade judiciária aos entes oficiais que tiverem por finalidade a ... confessadamente dito que inspirou-se no modelo da class action, o legislador foi criterioso em ... e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do ...
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Execução de Medidas Socioeducativas
... EXECUÇÃO (ou sobre o nascimento de um modelo de convivência do jurídico e do pedagógico na ... sem ordem escrita da autoridade judiciária competente ... Art. 5º O ingresso do ... IV – assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei; ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... um liberal, o certo é que foi buscar no modelo jurídico da Itália de Mussolini a inspiração ... seja beneficiário de assistência judiciária, deve ser condenado aos ônus sucumbenciais STJ, ... 8) Honorários periciais e justiça gratuita: O Conselho Superior da Justiça do Trabalho ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 6.750/79 (Lei de Organização Judiciária do DF e Territórios), arts. 81 e 82. A ... requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Neste sentido a ... à concepção nanica: jamais haverá um modelo arejado de relações de trabalho enquanto não ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ços e serviços, e observados os termos do modelo aprovado pelo Diretor-Tesoureiro do Conselho ... Conselho podem receber a colaboração gratuita de advogados não conselheiros, inclusive para ... territorial, a existência de comarca judiciária, o levantamento e a perspectiva do mercado de ...
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Acórdão nº 1.0309.16.000009-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - GUARDA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA IGUALDADE ENTRE OS GENITORES - GUARDA COMPARTILHADA - CUSTÓDIA CONJUNTA - FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA - DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO PAI - GARANTIA. - O instituto da guarda foi criado com o objetivo de proteger o menor, salvaguardando seus interesses em relação aos pais que disputam o direito de acompanhar
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Recursos Trabalhistas
... e por isso têm a natureza de taxa judiciária ... Características : ... — são ... que presta assistência judiciária gratuita, quando será de no máximo 15% do valor da ... Embargos de declaração (Modelo 1) ... EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) ...
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Questões comentadas
... : Analista Judiciário – Área Judiciária São objetivos a serem alcançados pelo Poder ... modelo bismarckiano, compreende um amplo espectro de ... ência social, é prestado de forma gratuita e sem prioridade a qualquer beneciário. e) ...
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Dimensões do direito fundamental ao trabalho digno: acesso à justiça sob uma perspectiva substancial
... (evidentemente, nos países que adotem o modelo jurídico-normativo formal escrito) e, de outro, ... assegurar, efetivamente, a justiça gratuita para os hipossuficientes ... Com efeito, ... JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da ...
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Do direito das famílias
... ção de acordo com a organização judiciária local ... Já Benedito Silvério Ribeiro 17 ... (4) Assistência Judiciária Gratuita e justiça gratuita. Agraciados sucumbentes ... Waldyr Grisard Filho 138 que, neste modelo, tanto a guarda jurídica quanto a material são ...
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Direito Administartivo
... (E) No Brasil, por não existir o modelo da dualidade de jurisdição do sistema francês, ... da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as ... pela utilização transitória, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedade ...
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Consolidação das leis do trabalho
... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho ... Art ... e sua execução, perícia civil ou judiciária sobre essa matéria, a direção e a ... 104 ... e ) proibição de cessão gratuita ou remunerada da respectiva sede à entidade de ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil ... de processos em cada Unidade Judiciária: Estima-se, atualmente, que existam ... o reclamante beneficiário de justiça gratuita, discute-se se esses institutos processuais que ...
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Acórdão Nº 6870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Arts. 21, XVI; e 54, I, da Lei Complementar 828, de 26 de julho de 2010, do Distrito Federal. 3. Impossibilidade da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. 4. Não há justificativa razoável que avalize o...
... judiciária no âmbito do Distrito Federal e dispõe sobre a ... integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV ... atual modelo de acesso à Justiça. Nesse ponto, não se pode ... -
Livro II - Do processo de execução
... o benefício da assistência judiciária gratuita — inscrito constitucionalmente como um ... ória, deveria — segundo o formalismo do modelo legal — ser impugnada por meio de embargos à ...
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Do processo em geral
... ão se negará validade ao ato que fugiu ao modelo legal, mas alcançou sua finalidade essencial ... — quando dirigidas à autoridade judiciária estrangeira; b) de ordem — se o juiz for ... ões do TST; e) Do benefício da Justiça Gratuita; f) Custas no Procedimento de Execução; g) Do ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade: ... "a) A vida social, ... DETENTORA DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA — HONORÁRIOS PERICIAIS — ISENÇÃO. I -A ... leis processuais e de organização judiciária" ... @@@10.1.3. Princípio da igualdade ... O ...
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Acidente. Trânsito
... JUSTIÇA GRATUITA ... , vem, perante V. Ex a , por intermédio ... A - DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... A autora já litiga com os ... que, no citado Parecer Técnico, consta o Modelo ... , Tipo ... (fl.), enquanto que o veículo ...
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Família
... o Juiz o tem para isentar da taxa judiciária o casal necessitado, na forma da L.1.060/50 ? ... , pleiteando a Assistência judiciária Gratuita, vêm, com todo o respeito, perante V. Exa., por ... veículos, quais sejam: um MONZA ano 1990, modelo Classic 2.0, Placa ... e um GOL-94, modelo 1000, ...
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Direito e tecnologia
... Nesse modelo, houve a inserção na máquina de um smart card ... para verificar a produtividade judiciária, para estimular o aumento ... (328) CNPD ... deveria ser mais barata, já que não é gratuita ... A Portaria n. 267/2018, de 20 de ...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... a parte goza dos benefícios da justiça gratuita, para posterior cumprimento ... Restando-se ... ), DEVOLVA-SE DE IMEDIATO, à Unidade Judiciária Deprecante, sem o cumprimento, com nossas ... 01 (um) Veículo Automotor, Marca Fiat, Modelo UNO, Cor bege, Chassi n° 9BD195162C0244321 ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... ções e terá papel de relevo no novo modelo social e, consequentemente, na dinâmica da ... ão detém personalidade jurídica nem judiciária, resumindo-se ao local onde o Tabelião, que é o ... não lhe dá direito à Justiça Gratuita, pois a dificuldade financeira enfrentada pela ...
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Direito Processual Penal
... investigação típicos da autoridade judiciária ... A: incorreta. O princípio da ... para essa assistência gratuita. João decide permanecer em silêncio ... de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais consentâneo com as novas exigências ...