Assistência Judiciária
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- Em vigor Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
- Em vigor Lei da Assistência Judiciária
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LEI ORDINÁRIA Nº 7510, DE 04 DE JULHO DE 1986. da Nova Redação a Dispositivos da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, Com as Alterações Posteriores, que Estabelece Normas para a Concessão de Assistencia Judiciaria Aos Necessitados.
... a dispositivos da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, com as alterações posteriores, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art.1º ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... éstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e ... III - encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7871, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1989. Acrescenta Paragrafo a Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, que 'estabelece Normas para a Concessão de Assistencia Judiciaria Aos Necessitados'.
... Acrescenta parágrafo à Lei n° 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que "estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados" ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1° ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... VIII - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais ... IX - prioridade no recebimento da restituição do ... de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ...
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LEI 10288 de 20/09/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE O JUS POSTULANDI, A ASSISTENCIA JUDICIARIA E A REPRESENTAÇÃO DOS MENORES NO FORO TRABALHISTA.
LEI Nº 10.288, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001 ... Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o jus postulandi, a assistência judiciária e a representação dos menores no foro trabalhista ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ...
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Lei nº 1.060 de 05/02/1950. ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS.
LEI Nº 1.060, DE 5 DE FEVEreIRO DE 1950 ... Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º ...
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Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
DECRETO N.º 3.810, DE 2 DE MAIO DE 2001 ... Promulga o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, celebrado em Brasília, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... 3º desta Lei, prestar aos filhos assistência afetiva, por meio de convívio ou de visitação periódica, que permita o ... , no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ...
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Lei nº 6.654 de 30/05/1979. ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 4 DA LEI 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS.
... Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º ...
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Lei nº 6.707 de 29/10/1979. DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 4 DA LEI 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE 'ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS'.
... Dá nova redação ao § 1º do art. 4º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que "estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados" ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita; ... III- o Ministério Público; ... IV- ...
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Lei nº 10.317 de 06/12/2001. ALTERA A LEI 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS, PARA CONCEDER A GRATUIDADE DO EXAME DE DNA, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
... Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, para conceder a gratuidade do exame de DNA, nos casos que especifica ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... , do Sistema Único de Saúde, do Sistema Único de Assistência Social e do Sistema de Justiça e Segurança, de forma integrada, a fim de ... pela criança ou pelo adolescente ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso; ... III – comunicar ao Ministério Público para que ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 21 ... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... I - o réu, ... à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados; ... III - a publicidade processual, ...
- Lei nº 13.894 de 29/10/2019. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e...
- Lei nº 13.725 de 04/10/2018. Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que 'dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)', e revoga dispositivo da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que 'dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências'.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7288, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Acrescenta Paragrafo Unico Ao Artigo 3 da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, que Trata da Assistencia Judiciaria Aos Necessitados.
... Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que trata da assistência judiciária aos necessitados ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... de 18 (dezoito) anos poderá ser autor, independentemente de assistência", inclusive para fins de conciliação ... Art. 9º - As partes comparecer\xC3" ... firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial de Pequenas ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... Secionais, e pagos pela forma que as leis de organização judiciária estabelecerem ... Art. 31. Os Conselhos Secionais poderão constituir ... b) ética e disciplina; ... c) defesa e assistência; ... § 2º Os Conselhos compostos do número mínimo de membros (artigo ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras ... , atendidos os requisitos da lei ou das normas de organização judiciária ... ARTIGO 148 ... O administrador judicial fará constar do ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... q) regularização fundiária; ... r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos ... judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis ...
- Assistência judiciária e o juizado especial de pequenas causas