Assistência Judiciária

1666579 resultados para Assistência Judiciária

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL (CPC/2015). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NEGATIVA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos...

    ...BENEFÍCIO . DA . ASSISTÊNCIA . JUDICIÁRIA . GRATUITA. . NEGATIVA. . JURISPRUDÊNCIA . ...
  • Acórdão nº 2015/0211598-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO CONCEDIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 07 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No julgamento do EREsp 1.222.355/MG (AgRg), a Corte Especial firmou o entendimento de que "é desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício...

    ...JUDICIÁRIA...benefício  da  assistência...
  • Acórdão nº 2014/0205767-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADA A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A pessoa jurídica também faz jus ao benefíci

    ...PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO. . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. . ...
  • Acórdão nº 2014/0196185-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 187/STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO NA PETIÇÃO RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. 1. O não recolhimento, na origem, das custas referentes ao porte de remessa e retorno do recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça implica a sua deserçã

    ...INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  Nº  187/STJ.  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA.  PEDIDO  NA . PETIÇÃO RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. ...
  • Acórdão nº 2015/0124217-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. 1. A concessão da gratuidade de justiça deve preceder a interposição do recurso para afastar a exigência de preparo. Precedentes. 2. Mesmo quando o mérito do recurso especial diga respeito ao indeferimento do pedido...

    ...,  com  o  intuito  de  obter os benefícios da assistência judiciária . ...
  • Acórdão nº 2014/0294251-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. A Corte Especial modificou o seu entendimento acerca da necessidade de reiteraçã

    ...reiteração  do  pedido  de  assistência"  judiciária  gratuita,  firmando  orientação  no . sentido \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0156949-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/1950. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA EXAME DO ACERTO...

    ...FEDERAL. . IMPUGNAÇÃO . AO . BENEFÍCIO . DA . ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA  GRATUITA.  LEI  1.060/1950.  AUSÊNCIA . DE . ...
  • Acórdão nº 2014/0103018-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTUITO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E ECONOMIA PROCESSUAL. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 187/STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO NA PETIÇÃO RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. 1. Os...

    ...INCIDÊNCIA . DA . SÚMULA . Nº . 187/STJ. . ASSISTÊNCIA . JUDICIÁRIA. . PEDIDO . NA . PETIÇÃO . RECURSAL. . ERRO . ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVE SER ANALISADO COM BASE NOS ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS. NÃO É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS ALEATÓRIOS, NÃO PREVISTOS EM LEI. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não encontra

    ...ESPECIAL.  O  PEDIDO  DE  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA  GRATUITA  DEVE . SER . ANALISADO . COM . BASE . ...
  • Acórdão nº 2014/0275934-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE, NO QUAL SE DISCUTE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. RECURSO EM NOME DA PARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A Corte Especial...

  • Acórdão nº 2014/0273575-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (LEI N. 1.060/50). PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FORMULAÇÃO DO PEDIDO NO PRÓPRIO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL NO AGRG NOS ERESP N. 1.222

  • Acórdão nº 2015/0087415-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREPARO. ALEGADA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 187/STJ. DESERÇÃO. 1. A teor do disposto no art. 511 do CPC, compete ao recorrente demonstrar a efetivação do preparo no ato de interposiçã

  • Acórdão nº 2015/0019045-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. EVIDÊNCIAS SUFICIENTES QUE DESCARACTERIZAM A HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA...

  • Acórdão nº 2015/0011086-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. EXAME DE MATÉRIA DE FATO. CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA PARTE. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação...

  • Acórdão nº REsp 1286262 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO PROCESSADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. POSSIBILIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO NESTA SEDE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. DEPÓSITO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE....

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO PROCESSADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. DIFERIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, COM BASE EM LEI ESTADUAL. SITUAÇÃO QUE NÃO ABRANGE O PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão...

    ...DIFERIMENTO  DA  TAXA  JUDICIÁRIA,  COM  BASE  EM  LEI  ESTADUAL.  SITUAÇÃO . ...  ou,  se  for  o  caso,  a  concessão  da  assistência  judiciária,  sob . ...
  • Acórdão nº 2014/0279020-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. PROCESSO CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do...

    ...DESERÇÃO.  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA  GRATUITA.  RENOVAÇÃO  DO . PEDIDO. . ...
  • Acórdão nº 2015/0048705-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE EMPRESAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. A assistência judiciária gratuita...

    ...DESERÇÃO.  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA.  RENOVAÇÃO  DO  PEDIDO. . ...
  • Acórdão nº 2015/0164172-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA. SÚMULA 281/STF. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO EM PETIÇÃO AVULSA. 1. Inviável o recurso ...

    ...ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NAS . ...
  • Acórdão nº 2014/0221660-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONCESSÃO. REVOGAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não há como esta Corte alterar a decisão que, na origem, revogou os benefícios da assistência judiciár

    ...ASSISTÊNCIA . JUDICIÁRIA . GRATUITA. . PRESUNÇÃO . ...
  • Acórdão nº 2015/0057972-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 365, IV, e 526 DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovaç

    ...DESERÇÃO.  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA  GRATUITA.  RENOVAÇÃO  DO . ...
  • Acórdão nº 2015/0103905-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RENDIMENTO MENSAL. CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PRECEDENTES. 1. Afasta-se a ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC quando a Corte de origem examina, de modo

    ...OCORRÊNCIA.  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA.  RENDIMENTO  MENSAL. . ...
  • Acesso à justiça - Assistência judiciária cumprimento da norma constitucional - A defesa dos excluídos

    Este artigo visa apresentar os resultados da pesquisa realizada através do projeto denominado Levantamento Estatístico da Efetividade da Prestação da Assistência Judiciária no Brasil ante a disposição do art. 5º, inc LXXIV da Constituição Federal de 1988. Para tanto, foram analisados os vários mecanismos existentes para o acesso à justiça pelos menos favorecidos e a oferta da Assistência...

  • Acórdão nº 2015/0106723-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE DEFERIMENTO TÁCITO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO REQUERIMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL DESERTO. 1. "Não se coaduna com o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da

  • Estudo comparativo entre a Assistência Judiciária Gratuita no Brasil e o Apoio Judiciário em Portugal

    Introdução -1. Modalidades de Assistência Judiciária Gratuita e Apoio Judiciário -2. Pedido de Assistência Judiciária Gratuita e de Apoio Judiciário -3. Concessão da Assistência Judiciária no Brasil e do Apoio Judiciário em Portugal -Conclusão -Referências bibliográficas

    @Introdução O presente trabalho se propõe a realizar um estudo comparativo entre a Assistência Judiciária Gratuita no Brasil e o Apoio Judiciário em Portugal, apontando semelhanças e divergências entre os institutos de diferentes ordenam...

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