Assistência judiciária gratuita
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de ... III - encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ... Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... à rede de serviços de saúde e de assistência social locais ... IX - prioridade no ... idosas terão direito à assistência judiciária gratuita ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei da Assistência Judiciária
... em juízo por advogado integrante de entidade de direito público incumbido na forma da lei, de prestação de assistência judiciária gratuita, ressalvados: ... #(Incluído pela Lei nº 6.248, de 1975) ... a) os atos previstos no art. 38 do Código de Processo Civil; ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita; ... III- o Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades ... ícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... á ser autor, independentemente de assistência", inclusive para fins de conciliação ... Art. 9\xC2" ... outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado ... a hipótese de assistência judiciária gratuita ... Art. 53 - A sentença de primeiro grau não ...
- Honorários Advocatícios e Assistência Judiciária Gratuita
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Lei nº 9.289 de 04/07/1996. DISPÕE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS A UNIÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita, ... III - O Ministério ...
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Empregador também tem direito ao benefício da assistência judiciária gratuita
Empregador também tem direito à assistência judiciária gratuita
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... 3º desta Lei, prestar aos filhos assistência afetiva, por meio de convívio ou de visitação ... 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por ... V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... ção dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados; ... III - a ... , em todos os graus, de forma integral e gratuita ... ARTIGO 186 ... A Defensoria ...
- Da Assistência Judiciária Gratuita
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INSS não tem direito a assistência judiciária gratuita
INSS não tem direito a assistência judiciária gratuita
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 5o O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, ... a abrangência de sua circunscrição judiciária. (NR) ... Art. 775. Os prazos ... ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, ...
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A Constituição, a Garantia Fundamental ao Acesso à Justiça e a Assistência Judiciária Gratuita - Estudo De Caso
O caso que servirá como objeto imediato deste trabalho foi colhido de decisões proferidas por juízos singulares na comarca de São Paulo, os quais divergem do posicionamento consolidado no Supremo Tribunal Federal, quanto a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, formulado por partes que se declaram pobres nos termos da Lei 1.060/50.
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O pagamento de honorários periciais por quem recebe assistência judiciária gratuita
Tercio Souza: Justiça gratuita e o pagamento de honorários periciais
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Conselho altera resolução sobre assistência judiciária gratuita na Justiça Federal
Conselho altera resolução sobre assistência judiciária gratuita na JF
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LEI 10288 de 20/09/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE O JUS POSTULANDI, A ASSISTENCIA JUDICIARIA E A REPRESENTAÇÃO DOS MENORES NO FORO TRABALHISTA.
... ção das Leis do Trabalho, dispondo sobre o jus postulandi, a assistência judiciária e a representação dos menores no foro trabalhista ... O ... da categoria profissional prestará assistência judiciária gratuita ao trabalhador desempregado ou que perceber salário inferior a cinco ...
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Zago pede ‘assistência judiciária gratuita’, mas Justiça nega: ‘11 imóveis em seu nome’
O treinador Antônio Carlos Zago teve um pedido de "assistência judiciária gratuita" negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo após alegar não ter recursos para arcar com os custos da tramitação de um processo judicial, a chamada hipossuficiência. ...
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Advogados da assistência judiciária gratuita terão reajuste em SC
Advogados da assistência judiciária gratuita terão reajuste em SC