assistência judiciária gratuita modelo
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Em vigor
Código Eleitoral
... prevista pela lei de organização judiciária local ... ARTIGO 34 ... Os juizes ... requerimento em fórmula que obedecerá ao modelo aprovado pelo Tribunal Superior ... ARTIGO ... como perito e examinar a urna com assistência do representante do Ministério Público; ... íodo destinado à propaganda eleitoral gratuita não prevalecerão quaisquer contratos ou ajustes ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... na circunscrição especial judiciária da sua sede, inclusive nas ações de natureza ... á entregue comprovante ao interessado, no modelo adotado pelo partido ... ARTIGO 18 ... O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo ... A propaganda partidária gratuita mediante transmissão no rádio e na televisão ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... da sociedade civil para a consecução de modelo de desenvolvimento configurador de novo e amplo ... VIII – prestar assistência direta e imediata ao Presidente da República em ... a) da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando ... II – política judiciária; ... III – políticas de acesso à justiça; ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e ... e sua execução, perícia civil ou judiciária sobre essa matéria, a direção e a ... empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação ... e) proibição de cessão gratuita ou remunerada da respectiva sede a entidade de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único. A seguridade ... ício de atividade prestada de forma gratuita e o serviço voluntário, nos termos do disposto ... III - subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado o disposto ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... judiciária do Estado, Distrito ou Território, sua ... , com a permissão da utilização gratuita de imóvel seu, auxílio ou colaboração que ... , por necessidade de vigilância ou assistência constante ... ARTIGO 81 ... O ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... instituições de educação ou de assistência social, quando se destinarem, exclusivamente, a so próprio ou a distribuição gratuita a seus educandos ou assistidos, no cumprimento de ... judiciária no interesse da justiça; e ... II - ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ício de atividade prestada de forma gratuita e o serviço voluntário, nos termos do disposto ... do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de ... III – subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado o disposto ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... § 10. O trabalhador ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do ... § 5º A assistência jurídica integral e gratuita custeada ou ... respectiva Defensoria Pública, conforme modelo previsto nesta Lei Complementar, a qual valerá ... § 3º A prestação de assistência judiciária pelos órgãos próprios da Defensoria Pública ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 68, inciso III); ... Cessão Gratuita de Imóvel ... IX - o valor locativo do ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... Instituições de Educação e de Assistência Social ... ARTIGO 170 ... Não estão ... rendimento, até decisão na esfera judiciária, nos casos em que a ação das repartições da ...
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Acórdão nº 0326704-37.2015.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Agosto de 2018
... Assunto : Assistência Judiciária Gratuita ... CIVIL E PROCESSUAL ... COMERCIALIZADO PELA RECORRENTE, MODELO FORD ... FUSION. CAPACIDADE DO IMPUGNADO PARA O ...
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Acórdão Nº 0040063-17.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-05-2022
... DA MARCA APPLE, MODELO IPHONE 11 - DECISÃO AGRAVADA ... QUE INDEFERIU S BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... GRATUITA FORMULADOS PELO ...
- Acórdão nº 651940 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão nº 0326704-37.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Junio de 2018
... Assunto : Assistência Judiciária Gratuita ... CIVIL E PROCESSUAL ... PELA RECORRENTE, MODELO FORD FUSION ... CAPACIDADE DO IMPUGNADO PARA O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4000-72.2005.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. Verifica-se que a decisão regional, ao reconhecer a irregularidade do banco de horas instituído por meio de norma coletiva, prestigiou o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, na medida em que, no caso dos autos, a Reclamada não respeitava as diretrizes estabelecidas pela própria norma coletiva acerca do banco de horas. Por outro lado, não se cogita de violação
... tempo de serviço entre a Reclamante e a modelo não era superior a dois anos, pois incontroverso ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. A decisão ... -
Acórdão Nº 0033856-04.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-11-2023
... AGENCIAMENTO E CURSO DE MODELO. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE ... DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA GRATUITA – PREENCHIMENTO DOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39900-04.2008.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... O modelo colacionado analisa a prescrição apenas sob o ... para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita". II. A Reclamada pretende a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-161900-04.2002.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... paradigmas, consignando, ainda, quanto ao modelo Moisés da Silva, que o serviço não era ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS ... à concessão do benefício da justiça gratuita, objetivando a isenção do pagamento das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163-17.2010.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... horas extras, de lastro extraordinário no modelo justrabalhista brasileiro, era estimulada a ... , a Lei 1.060/50, que disciplina a assistência judiciária gratuita. Recurso de revista não ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... instituições de educação ou de assistência social, quando se destinem, exclusivamente, a uso próprio ou a distribuição gratuita a seus educandos ou assistidos, no cumprimento de ... I – requisição de autoridade judiciária" no interesse da justiça; e ... II – solicitaç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... forma que as leis de organização judiciária estabelecerem ... Art. 31. Os Conselhos ... c) defesa e assistência; ... § 2º Os Conselhos compostos do número ... prestar, sem justo motivo, assistência gratuita aos necessitados no sentido da lei, quando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios ... implantação da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios; ... V - ao ... atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam registradas no Conselho Nacional de ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo a ser estabelecido por ela ... Art. 89 O ...
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Ondas renovatórias de acesso à justiça
... ” desse movimento novo – foi a assistência judiciária ; a segunda dizia respeito às ... Considerado o paralelismo existente no modelo brasileiro, significativas reformas e inovações ... dois modelos de assistência judiciária gratuita mediante atuação estatal: o judicare e o ...