assistência judiciária gratuita na justiça do trabalho

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO. O artigo 14 da Lei nº 5.584/70, que rege a matéria sobre, assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, somente faz referência a concessão do benefício da assistência judiciária ao trabalhador, não havendo qualquer menção à pessoa jurídica. De outro lado, a jurisprudência, em casos excepcionais e desde que...

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EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO SALARIAL. O atraso no pagamento dos salários, assim como o inadimplemento destes, gera dano moral ao empregado e esse dano é presumível. Entendimento contido na Súmula nº 104 deste Tribunal Regional. Recurso provido em parte. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. O benefício da

HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. O reclamante beneficiário da assistência judiciária gratuita, na Justiça do Trabalho, ainda que sucumbente na pretensão objeto da perícia, não responde pelo pagamento dos honorários periciais, por força do que dispõe o art. 3º, V, da Lei 1050/60. Recurso de revista conhecido e provido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A interrupção do...

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. 1. O estado de pobreza que se exige para efeito de concessão de assistência judiciária gratuita, na Justiça do Trabalho, é aquele que se caracteriza quando o Autor não dispõe de meios para levar a juízo suas postulações, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. 2. A declaração de pobreza gera presunção de veracidade, segundo a lei,

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita, na Justiça do Trabalho, é assegurado à pessoa física do trabalhador, não havendo amparo legal para a concessão do benefício à pessoa jurídica. Ainda que se concedida a gratuidade judiciária à reclamada, tal não a isenta do depósito recursal, pois este

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita, na Justiça do Trabalho, é assegurado à pessoa física do trabalhador, não havendo amparo legal para a concessão do benefício à pessoa jurídica. Não observada a exigência do art. 899, §1º, da CLT, caracteriza-se a deserção a obstar o conhecimento do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. PRETENSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária gratuita é regida por lei específica e, tratando-se de pessoa jurídica, referido benefício aplica-se de forma excepcional se comprovada a insuficiência econômica, o que não restou comprovado nos autos.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. CANCELAMENTO DA SÚMULA 61 DESTE TRIBUNAL . Em Sessão do Pleno deste Regional, realizada no dia 18.09.2017, foi cancelada a Súmula 61. Assim, é incabível a fixação de honorários nesta Justiça especializada quando não atendidos os requisitos do art. 14 da Lei 5584/1970. Aplicação dos entendimentos consagrados nas Súmulas 219 e 329 do TST....

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA LUCIANE SIMÕES - ME. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita, na Justiça do Trabalho, é assegurado à pessoa física do trabalhador, não havendo amparo legal para a concessão do benefício à pessoa jurídica. Não observada a exigência do art. 899, §1º, da CLT, caracteriza-se a deserção a obstar o

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RECURSO DE REVISTA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. A concessão de assistência judiciária gratuita, na Justiça do Trabalho, é dirigida à pessoa física, sendo eventualmente possível a concessão à pessoa jurídica quando robustamente comprovada a necessidade da empresa, o que não ocorre no caso em tela.

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Os paradigmas colacionados no recurso de revista são inservíveis para a demonstração de divergência jurisprudencial em razão do não atendimento dos requisitos do artigo 896, alínea a, da Consolidação das Leis do Trabalho e da incidência do Enunciado nº 296 deste Tribunal. Recurso não conhecido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Na Justiça do Trabalho,...

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EMENTA AUSÊNCIA DE PREPARO. PRETENSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO. Na Justiça do Trabalho a assistência judiciária gratuita é regida por lei específica e tratando-se de pessoa jurídica, referido benefício aplica-se de forma excepcional se comprovada a insuficiência econômica, o que não restou comprovado nos autos.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. A teor da OJ Transitória 71 da SBDI-1 do TST, -a deliberaçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Preclusa a oportunidade para requerer a prova pericial, não há que se cogitar de ofensa ao disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPÓTESES DE CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO

EMENTA PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DESERÇÃO. O benefício da assistência judiciária gratuita, na Justiça do Trabalho, é assegurado à pessoa física do trabalhador, não havendo amparo legal para a sua concessão à pessoa jurídica. Ainda que se cogitasse da concessão do benefício da gratuidade da justiça à empresa demandada, a gratuidade não alcançaria

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I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CAPÍTULO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. A transcrição integral do capítulo da decisão recorrida, sem qualquer destaque,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST), impossível se faz o processamento do apelo. 2. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. ÔNUS DA PROVA. Os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado não...