assistência judiciária impugnação
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Acórdão nº 1.0344.16.001286-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO. RÉU REVEL. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSENCIA DE PRESUNCÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. - O curador especial não tem legitimidade para declarar hipossuficiência em nome da parte representada. - A representação pela defensoria pública como curadora especial não leva à presunção de...
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Acórdão nº 1.0344.16.001286-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO. RÉU REVEL. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSENCIA DE PRESUNCÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. - O curador especial não tem legitimidade para declarar hipossuficiência em nome da parte representada. - A representação pela defensoria pública como curadora especial não leva à presunção de...
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Acórdão nº 1.0000.20.067221-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO DO IMPUGNANTE - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - ARGUIÇÃO INCIDNETAL NA EXECUÇÃO - POSSIIBLIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - CABIMENTO - REJEIÇÃO SEM TAL OPORTUNIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA.Impugnada a assistência judiciária, consiste em ônus do impugnante comprovar que a parte contrária não atende aos...
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Acórdão nº 1.0000.23.011443-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO - IMPUGNAÇÃO - REVOGAÇÃO - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - MANUTENÇÃO DA REVOGAÇÃO. - Verificando nos autos elementos que permitam concluir pela boa condição financeira da parte, sobrevindas após a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, é cabível a sua revogação.
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO V Do litisconsórcio e da assistência ... SEÇÃO I Do Litisconsórcio ... ARTIGO 51 ... Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente ... É competente a autoridade judiciária brasileira quando: ... I- o réu, qualquer ...
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Acórdão nº 1.0000.18.059451-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO - ÔNUS - IMPUGNANTE. Incumbe ao impugnante o ônus de provar, de forma inequívoca, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da assistência judiciária à parte adversa. V.V.AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA -...
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Acórdão nº 1.0481.13.015170-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO - INDÍCIO DE CAPACIDADE FINANCEIRA - RECURSO PROVIDO.Havendo provas de que o recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, deve ser indeferido o pedido de Assistência Judiciária, com fixação de prazo para que o apelado efetue o preparo do recurso
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Acórdão Nº 0020544-96.2015.5.04.0761 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-08-2017
... HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO TARDIA À CREDENCIAL ...
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Acórdão nº 1.0000.22.127031-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ATO JUDICIAL QUE ACOLHE O INCIDENTE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. A lei vigente ao tempo da publicação da decisão recorrida é que rege o cabimento do recurso, bem como sua forma de interposição.O ato judicial que acolhe impugnação à assistência judiciária enquadra-se como decisão interlocutória, sendo...
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Acórdão nº 1.0000.22.127031-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ATO JUDICIAL QUE ACOLHE O INCIDENTE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. A lei vigente ao tempo da publicação da decisão recorrida é que rege o cabimento do recurso, bem como sua forma de interposição.O ato judicial que acolhe impugnação à assistência judiciária enquadra-se como decisão interlocutória, sendo...
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Acórdão nº 1.0525.14.012907-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO DESCONSTITUÍDA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. No incidente de impugnação à assistência judiciária, cabe ao impugnante comprovar, induvidosamente, a condição financeira do impugnado para prover os custos do processo, desconstituindo a presunção de pobreza que...
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Acórdão nº 1.0095.12.001534-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO - DECLARAÇAO DE POBREZA - PRESUNÇAO RELATIVA - CAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO. 1. Como cediço, a declaração de pobreza firmada pelo postulante goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida pelas circunstâncias do caso concreto. Vale dizer, para a concessão da benesse...
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Acórdão nº 1.0095.12.001534-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO - DECLARAÇAO DE POBREZA - PRESUNÇAO RELATIVA - CAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO. 1. Como cediço, a declaração de pobreza firmada pelo postulante goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida pelas circunstâncias do caso concreto. Vale dizer, para a concessão da benesse...
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Acórdão nº 1.0708.14.003756-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA.O sistema adotado pelo artigo 4º da Lei nº 1.060/50 confere à declaração de pobreza presunção iuris tantum da situação de miserabilidade declarada.É certo, contudo, que a situação de pobreza admite prova em contrário. E uma vez impugnada a concessão do benefício, inverte-se o ônus da...
... a impugnao e revogou a assistncia judiciaria gratuita incialmente concedida aos agravantes ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001374-07.2019.5.02.0028)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. CONFISSÃO. VALIDADE DO TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA N.º 422, I, DO TST . Constata-se das razões do agravo
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA ... DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.064871-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA BENEFÍCIÁRIA DO PLEITO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em autos de ação de danos morais e materiais, mantém-se a decisão de deferimento do pedido de assistência judiciária à parte autora, quando comprovados os requisitos necessários para a concessão do pleito.-
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Acórdão nº 1.0319.16.002968-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - IMPUGNAÇÃO - ÔNUS - IMPUGNANTE - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PROCESSOS DE CONHECIMENTO - NÃO OBRIGATORIEDADE EM AÇÕES DE EXECUÇÃO. 1. Incumbe ao impugnante o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da assistência judiciária à parte adversa. 2.
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Acórdão nº 1.0319.16.002968-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - IMPUGNAÇÃO - ÔNUS - IMPUGNANTE - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PROCESSOS DE CONHECIMENTO - NÃO OBRIGATORIEDADE EM AÇÕES DE EXECUÇÃO. 1. Incumbe ao impugnante o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da assistência judiciária à parte adversa. 2.
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Acórdão nº 1.0515.14.002837-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - IMPUGNAÇÃO - ÔNUS - IMPUGNANTE. Incumbe ao impugnante o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da assistência judiciária à parte adversa.
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Acórdão nº 1.0707.12.004435-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - IMPUGNAÇÃO - ÔNUS - IMPUGNANTE. Incumbe ao impugnante o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da assistência judiciária à parte adversa.
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Acórdão nº 1.0515.11.003851-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - IMPUGNAÇÃO - ÔNUS - IMPUGNANTE. Incumbe ao impugnante o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da assistência judiciária à parte adversa.
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Acórdão nº 1.0515.11.003851-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - IMPUGNAÇÃO - ÔNUS - IMPUGNANTE. Incumbe ao impugnante o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da assistência judiciária à parte adversa.
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Acórdão nº 1.0209.08.082439-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - IMPUGNAÇÃO - ÔNUS - IMPUGNANTE. Incumbe ao impugnante o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da assistência judiciária à parte adversa.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57600-30.2009.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. cia da Súmula 422 do TST. 5. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...