assistência judiciária impugnação
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Acórdão nº 1.0183.15.014003-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2020
EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - IMPUGNAÇÃO - ÔNUS - IMPUGNANTE. Incumbe ao impugnante o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da assistência judiciária à parte adversa.
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Acórdão nº 1.0236.11.000452-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSENCIA DE NECESSIDADE.
EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.014353-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - IMPUGNAÇÃO - ÔNUS - IMPUGNANTE. Incumbe ao impugnante o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da assistência judiciária à parte adversa.
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Acórdão nº 1.0000.21.014353-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - IMPUGNAÇÃO - ÔNUS - IMPUGNANTE. Incumbe ao impugnante o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da assistência judiciária à parte adversa.
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Acórdão Nº 5016702-54.2020.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES-OMISSÃO VERIFICADA - VÍCIO SANADO - EMBARGOS ACOLHIDOS.
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Acórdão Nº 0302087-40.2016.8.24.0036 do Terceira Turma Recursal, 24-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES-OMISSÃO VERIFICADA - VÍCIO SANADO - EMBARGOS ACOLHIDOS.
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Acórdão Nº 1001585-37.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 15-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO FORMULADA PELA PARTE CONTRÁRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. PRECLUSÃO INEXISTENTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVOGAÇÃO DO DEFERIMENTO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PERCEBIMENTO
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... GRATUITA. IMPUGNAÇÃO FORMULADA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.134222-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO DESCONSTITUÍDA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. Não se há de falar em não conhecimento do recurso, por ausência de ataque aos...
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Acórdão nº 1.0000.22.134222-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO DESCONSTITUÍDA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. Não se há de falar em não conhecimento do recurso, por ausência de ataque aos...
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Acórdão nº 1.0216.16.006807-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - CONDIÇÕES DE ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Se há nos autos elementos ou indícios que demonstrem a capacidade financeira da parte, deve ser acolhida a impugnação aforada, com revogação dos benefícios da gratuidade de justiça antes concedidos.
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Acórdão nº 1.0702.16.012564-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELA IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA.- No incidente de impugnação à assistência judiciária, o ônus de comprovar a capacidade financeira da parte impugnada é do Impugnante.- Configura...
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Acórdão nº 0020633-55.2014.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-12-2016
Apelação cível. Assistência judiciária gratuita. Impugnação. Pessoa jurídica. Ônus da prova. Impugnante. Incumbe ao impugnante a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, pois o art. 7º da Lei 1060/50 dispõe que compete ao impugnante demonstrar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da assistência judiciária gratuita.
... Assistência judiciária gratuita. Impugnação. Pessoa ... -
Acórdão nº 1.0000.20.058561-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. - Em incidente de impugnação ao pedido de assistência judiciária descabe a condenação do vencido ao pagamento de honorários de sucumbência.
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Acórdão nº 1.0134.13.016781-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE -MISERABILIDADE JURÍDICA NÃO AFASTADA - BENEFÍCIO MANTIDO. Em incidente de impugnação à assistência judiciária, proposto sob a égide do CPC/1973, que visa a revogação de benefício já concedido, é pacífico o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que é do impugnante o ônus de...
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Acórdão nº 0016000-70.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2017
... assistência judiciária gratuita deferida ao agravado, ante ... GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. SINAIS ... EXTERNOS DE RIQUEZA. ACOLHIMENTO ...
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Acordão do Quarta Turma, 10-02-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO ÀGRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AORECLAMO - INSURGÊNCIA DO AUTOR.1. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas ajulgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindofundamentação clara e nítida, razão pela qual inexiste negativa deprestação jurisdicional.2. O pleito de impugnação à...
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Acórdão nº 1.0000.22.089961-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFIRMATIVA DE POBREZA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA AGRAVANTE.- A declaração da parte de que não possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, possui presunção...
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Acórdão nº 1.0243.14.000353-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
Apelação cível - Assistência judiciária gratuita - Impugnação - Autos apartados - Regular comprovação da necessidade - Constituição da República, art. 5º, XXXV e LXXIV - Ponderação de normas constitucionais nos planos da validade e da aplicação - Ausência de colisão - Recurso a que se nega provimento.Havendo comprovação de que a parte impugnada não possui recursos suficientes para arcar com as...
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Acórdão nº 1.0243.14.000353-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
Apelação cível - Assistência judiciária gratuita - Impugnação - Autos apartados - Regular comprovação da necessidade - Constituição da República, art. 5º, XXXV e LXXIV - Ponderação de normas constitucionais nos planos da validade e da aplicação - Ausência de colisão - Recurso a que se nega provimento.Havendo comprovação de que a parte impugnada não possui recursos suficientes para arcar com as...
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Acórdão nº 1.0000.20.480885-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - IMPUGNAÇÃO - ÔNUS - IMPUGNANTE. Incumbe ao impugnante o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da assistência judiciária à parte adversa.
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Decisão Monocrática nº 51098537720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 20-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PARTE IMPUGNANTE QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE A PESSOA JURÍDICA EXECUTADA NÃO FAZ JUS À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AGRAVO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. impugnação ... Parte ... -
Acórdão nº 1.0000.20.466035-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO PROVISÓRIO - IMPUGNAÇÃO EMPRESÁRIA - ACOLHIMENTO EM DECISÃO NÃO ATACADA - CUSTAS RECURSAIS - ORDEM DE PAGAMENTO - INÉRCIA DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESFECHO REGULARO conhecimento da apelação é de rigor, quando destinada a impugnar sentença de extinção prematura do feito, revelando-se recurso próprio para a hipótese. Falta...
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Acórdão nº 1.0079.15.026996-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2017
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ÔNUS PROBATÓRIO DO IMPUGNANTE - PRESUNÇÃO NÃO DESCONSTITUIDA. A impugnação à concessão da assistência judiciária deve vir corroborada de provas capazes de desconstituir a presunção derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida a pessoa física.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-991-73.2010.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Inépcia da Inicial, Indenização Por Danos Morais- e Assistência Judiciária Gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de...
... , Indenização Por Danos Morais" e Assistência Judiciária Gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO UNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO ... -
Acórdão Nº 0700955-32.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 21-10-2016
... : Benefícios Em Espécie ... ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA ... IMPUGNAÇÃO ... INSTRUMENTO ...