assistência judiciária impugnação
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Acórdão nº 1.0000.20.493994-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. 1. Como cediço, o Código de Processo Civil, ao regulamentar a concessão da assistência judiciária gratuita, dispõe, nos termos do art. 99, §2º e §3º, que a alegação de insuficiência de recursos pela pessoa natural conta com presunção de veracidade. 2. Ausentes...
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Acórdão nº 1.0450.11.001520-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO.Descabe o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais no bojo do incidente de impugnação da assistência judiciária.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004642220204058501), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800464-22.2020.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JEANE DE JESUS BARRETO - ME e outro ADVOGADO: Cicero Dantas De Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro...
... A concessão dos benefícios da assistência gratuita da justiça, nos termos do que prevê a ... respeito ao pedido de assistência judiciária gratuita, requerida pela parte apelante, decido ... PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LIMITE DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.444492-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DES-ABIMENTO DO AGRAVO - IMPUGNAÇÃO - ARGUIÇÃO EM CONTESTAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - REQUISITOS.Inviável o manejo de agravo de instrumento em face de decisão que deferiu assistência judiciária requerida na petição inicial, devendo a impugnação ser realizada em sede de contestação.A liminar possessória no...
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Decisao Nº 0308717-76.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO. PROCESSO AJUIZADO EM 2014 E SENTENÇA PROFERIDA EM 2019. TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CP/2015. INADEQUAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECISÃO QUE ... -
Acórdão nº 2016/0073037-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 283/STF. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Na hipótese dos autos, há elementos que denotam a necessidade do deferimento do benef
... do benefício de assistência" judiciária gratuita ao agravantes, \xC2" ... 3. A ausência de impugnação ... -
Acórdão nº 1.0024.16.027289-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PROVA EM CONTRÁRIO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. ÔNUS DO IMPUNGANTE. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de impugnação à assistência judiciária gratuita, o ônus de comprovar a condição de suficiência econômico-financeira do beneficiário é do impugnante, nos termos do artigo 7º da Lei nº 1.060/50 e do entendimento...
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Acórdão nº 1.0335.11.001959-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INCIDENTE PROCESSUAL - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 1º, DO CPC/73 - RECURSO PROVIDO.- Em se tratando de incidente de impugnação ao benefício de assistência judiciária, não cabe a condenação do vencido no pagamento de honorários sucumbenciais, mas tão somente das despesas...
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Acórdão nº 0010214-45.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... ASSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE NÃO ... DEMONSTRADA. JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIDA ... SUPRESSÃO DE ... enfrentar a impugnação ao acolhimento da Assistência Judiciária ...
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Acórdão nº 0010214-45.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... ASSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE NÃO ... DEMONSTRADA. JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIDA ... SUPRESSÃO DE ... impugnação ao acolhimento da Assistência Judiciária ...
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Acórdão Nº 0005947-24.2020.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 06-06-2022
... REJEIÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO ... APRESENTADA NA ...
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Acórdão Nº 0048585-62.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 27-09-2023
... REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... IMPUGNAÇÃO EM CONTESTAÇÃO ...
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Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOINTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONSTATADA. PEDIDO DECONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO.1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveisembargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição,omissão ou erro material na decisão embargada.2. No caso, constata-se...
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Acórdão Nº 0309593-43.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-02-2017
... 27.10.2016) ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... - IMPUGNAÇÃO LASTREADA ...
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Acórdão nº 1.0035.15.019292-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - AFASTAMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA- É relativa a presunção de veracidade da declaração de pobreza da parte, de modo que, se há fundadas razões para crer que o declarante realmente possua condições de custear as despesas do processo sem comprometimento do sustento próprio ou do...
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Acórdão Nº 0030297-37.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 23-09-2023
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES ...
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Acórdão Nº 0012855-27.2019.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 14-09-2022
... E MATERIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO ... APRESENTADA EM ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Na hipótese dos autos, há elementos que denotam a necessidade do deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita à...
... DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. ... do benefício de assistência ... judiciária" ... Vistos e relatados estes autos,\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-203900-53.2008.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... DANO MORAL ... - PRESCRIÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DANO MORAL ... - VALOR DA ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000875-58.2019.5.02.0081)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. SUMARÍSSIMO. NORMA COLETIVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. SÚMULA 422, I, DO TST . A parte recorrente não investe de forma...
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ... IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA NOS TERMOS EM QUE ... -
Acórdão nº 1.0629.16.001258-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO SEM PROVAS - DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - SERVIÇOS DIFERENCIADOS E DE TERCEIROS NÃO ESPECIFICADOS - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DEVIDA - CAÇAMBA APREENDIDA COM O CAMINHÃO - ÔNUS PELA DEVOLUÇÃO. Constituição em seu art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência
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Acórdão nº 1.0629.16.001258-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO SEM PROVAS - DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - SERVIÇOS DIFERENCIADOS E DE TERCEIROS NÃO ESPECIFICADOS - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DEVIDA - CAÇAMBA APREENDIDA COM O CAMINHÃO - ÔNUS PELA DEVOLUÇÃO. Constituição em seu art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência
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Acórdão nº 1.0439.15.014476-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - NÃO APRECIAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - Configura-se o cerceamento de defesa, quando o juízo singular não analisa pedido de produção probatória realizado pela parte e, em sede de julgamento antecipado, rejeita incidente de impugnação à assistência...
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Acórdão nº 1.0439.15.014476-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - NÃO APRECIAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - Configura-se o cerceamento de defesa, quando o juízo singular não analisa pedido de produção probatória realizado pela parte e, em sede de julgamento antecipado, rejeita incidente de impugnação à assistência...
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Acórdão nº 1.0024.13.376410-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. BENEFÍCIO MANTIDO.