assistência judiciária impugnação

426611 resultados para assistência judiciária impugnação

  • Acórdão nº 1.0000.21.042178-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiênc

    ... decisão indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Alegou em suma a ... novo CPC instituiu meio próprio de impugnação quanto à assistência judiciária gratuita, ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.023260-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021

    EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à

    ... decisão indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Alegou que tem mais de ... novo CPC instituiu meio próprio de impugnação quanto à assistência judiciária gratuita, ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.016345-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021

    EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à

    ... de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Afirmou que é ... novo CPC instituiu meio próprio de impugnação quanto à assistência judiciária gratuita, ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.016345-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021

    EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à

    ... de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Afirmou que é ... novo CPC instituiu meio próprio de impugnação quanto à assistência judiciária gratuita, ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.456505-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021

    EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à

    ... decisão indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita requerida. Sustentou ... novo CPC instituiu meio próprio de impugnação quanto à assistência judiciária gratuita, ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.021516-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da...

    ... decisão indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Alegou em suma, não ... novo CPC instituiu meio próprio de impugnação quanto à assistência judiciária gratuita, ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.021656-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiênc

    ... parte, os benefícios da gratuidade judiciária", mantendo a antecipação do pagamento referente \xC3"... novo CPC instituiu meio próprio de impugnação quanto à assistência judiciária gratuita, ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.023913-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiênc

    ... doutrina e jurisprudência, que a assistência por advogado particular é irrelevante para fins ... novo CPC instituiu meio próprio de impugnação quanto à assistência judiciária gratuita, ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.018909-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiênc

    ... doutrina e jurisprudência, que a assistência por advogado particular é irrelevante para fins ... novo CPC instituiu meio próprio de impugnação quanto à assistência judiciária gratuita, ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.023913-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiênc

    ... doutrina e jurisprudência, que a assistência por advogado particular é irrelevante para fins ... novo CPC instituiu meio próprio de impugnação quanto à assistência judiciária gratuita, ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.018909-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiênc

    ... doutrina e jurisprudência, que a assistência por advogado particular é irrelevante para fins ... novo CPC instituiu meio próprio de impugnação quanto à assistência judiciária gratuita, ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.202415-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiênc

    ... através de procedimento próprio de impugnação ao pedido de justiça gratuita, exigindo-se prova ... próprio de impugnação quanto à assistência judiciária gratuita, transferindo tal ônus à ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.202415-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiênc

    ... através de procedimento próprio de impugnação ao pedido de justiça gratuita, exigindo-se prova ... próprio de impugnação quanto à assistência judiciária gratuita, transferindo tal ônus à ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.229680-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiênc

    ... novo CPC instituiu meio próprio de impugnação quanto à assistência judiciária gratuita, ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.063033-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiênc

    ... novo CPC instituiu meio próprio de impugnação quanto à assistência judiciária gratuita, ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.063033-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiênc

    ... novo CPC instituiu meio próprio de impugnação quanto à assistência judiciária gratuita, ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.123542-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023

    EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à

    ... novo CPC instituiu meio próprio de impugnação quanto à assistência judiciária gratuita, ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.123542-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023

    EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à

    ... novo CPC instituiu meio próprio de impugnação quanto à assistência judiciária gratuita, ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.149306-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiênc

    ... novo CPC instituiu meio próprio de impugnação quanto à assistência judiciária gratuita, ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.166260-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiênc

    ... novo CPC instituiu meio próprio de impugnação quanto à assistência judiciária gratuita, ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.123542-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023

    EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à

    ... novo CPC instituiu meio próprio de impugnação quanto à assistência judiciária gratuita, ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.123542-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023

    EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à

    ... novo CPC instituiu meio próprio de impugnação quanto à assistência judiciária gratuita, ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.026336-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiênc

    ... novo CPC instituiu meio próprio de impugnação quanto à assistência judiciária gratuita, ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.026336-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiênc

    ... novo CPC instituiu meio próprio de impugnação quanto à assistência judiciária gratuita, ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.109645-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiênc

    ... novo CPC instituiu meio próprio de impugnação quanto à assistência judiciária gratuita, ...

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