assistência judiciária impugnação
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Acórdãos nº 1018398-68.2016.8.26.0114 de 34ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2018
... : Renato Siqueira de Pretto Assistência judiciária - impugnação. Asseverada ...
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Acórdão nº 1.0439.13.014714-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - SUPRIMENTO DA PROVA NO 2º GRAU, NOS TERMOS DO ART. 515, §4º DO CPC/73, COM AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE PARA ARCAR COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS....
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Acórdão nº 1.0040.10.008199-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. É imperioso, no incidente de impugnação à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, que o impugnante comprove, induvidosamente, a condição financeira do...
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Acórdão nº 1.0040.10.008199-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. É imperioso, no incidente de impugnação à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, que o impugnante comprove, induvidosamente, a condição financeira do...
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Acórdão Nº 0701360-87.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 09-11-2022
... PRELIMINAR DE ... IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ...
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Acórdão nº 1.0686.14.016413-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. PROVA DE CAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.Na impugnação à gratuidade da justiça o impugnante tem o dever de demonstrar que o beneficiário tem plenas condições de arcar com as despesas processuaisUma vez não carreados aos autos documentos que comprovem a capacidade financeira do...
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Acórdão nº 1.0405.12.001405-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ANTERIOR OU SIMULTANEO À CAUSA PRINCIPAL - SENTENÇA CASSADA. O incidente de impugnação à assistência gratuita deve ser julgado antes ou simultaneamente com a causa principal, sob pena de nulidade da sentença.
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Acórdão nº 1.0405.12.001405-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ANTERIOR OU SIMULTANEO À CAUSA PRINCIPAL - SENTENÇA CASSADA. O incidente de impugnação à assistência gratuita deve ser julgado antes ou simultaneamente com a causa principal, sob pena de nulidade da sentença.
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Acórdão Nº 0051119-65.2021.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-03-2023
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. NO CASO, TROCA DE CARTÕES NAS DEPENDÊNCIAS DO BANCO. PRELIMINAR: IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRONTA REJEIÇÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479, STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS CONSUBSTANCIADOS NA REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO MORAL CONFIGURADA. ARBITRAMENTO CONDIZENE COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE.
... BANCO. PRELIMINAR: IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA GRATUITA. PRONTA ... -
Acórdãos nº 0000460-39.2016.8.26.0450 de 18ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... GODOY COMARCA : PIRACAIA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Impugnação ...
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Acórdão nº 1.0024.12.102587-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO - CONDOMÍNIO - BENEFÍCIO MANTIDO. O condomínio que, embora devesse auferir elevada receita, possui alto índice de inadimplência dos condôminos, inviabilizando o equilíbrio de suas contas mensais, deve ter assegurado o direito de litigar sob gratuidade judiciária.
EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO - CONDOMÍNIO - ... -
Acórdão nº 1.0521.14.000836-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ÔNUS DE DESCONSTITUIÇÃO DO IMPUGNANTE. PATRIMÔNIO COMPATÍVEL COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.- No Incidente de Impugnação ao Pedido de Assistência Judiciária Gratuita compete ao impugnante o ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais.-...
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Acórdão nº 1.0521.14.000836-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ÔNUS DE DESCONSTITUIÇÃO DO IMPUGNANTE. PATRIMÔNIO COMPATÍVEL COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.- No Incidente de Impugnação ao Pedido de Assistência Judiciária Gratuita compete ao impugnante o ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais.-...
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Acórdão nº 1.0000.18.020716-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DEFERIMENTO - IMPUGNAÇÃO - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - TAXA DE EXPEDIENTE - NÃO PAGAMENTO - INADMISSIBILIDADE - PRAZO PARA QUITAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O empresário individual que, comprovadamente, está em débito com o Estado de Minas Gerais e que tem
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Acórdão Nº 0050169-38.2020.8.06.0166 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-10-2023
... EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO ... IMPUGNAÇÃO ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRELIMINAR DE ...
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Acórdão nº 1.0388.14.000244-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA FÍSICA -PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DESCONSTITUÍDA. É imperioso, no incidente de impugnação à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, que o impugnante comprove, induvidosamente, a condição financeira do impugnado para prover os custos do...
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Acórdão nº 1.0388.14.000244-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA FÍSICA -PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DESCONSTITUÍDA. É imperioso, no incidente de impugnação à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, que o impugnante comprove, induvidosamente, a condição financeira do impugnado para prover os custos do...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 867-49.2014.5.02.0445)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO. PENALIDADES PROCESSUAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA .
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... USÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 295-43.2020.5.09.0654)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. INÉPCIA DA INICIAL, HORAS EXTRAS. DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10733-81.2019.5.03.0056)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA....
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0720732-63.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 18-03-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DO ATO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO À BENESSE CONCEDIDA À PARTE ADVERSA. NÃO ACOLHIDA. NÃO COMPROVAÇÃODI
... DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... GRATUITA. IMPUGNAÇÃO À BENESSE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.121968-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO AUSENTE - RAZÕES DISSOCIADAS - MÁCULA NÃO EVIDENCIADA - PRELIMINARES REJEITADAS - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MATÉRIA ALHEIA À DECISÃO ATACADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONTRAMINUTA CONHECIDA EM PARTE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROPOSTA DE VENDA DE VEÍCULO - DESFAZIMENTO UNILATERAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CUMPRIMENTO DA...
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Acórdãos nº 2132610-68.2018.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2019
... , a qual rejeitou a impugnação oposta pelo executado, ora agravante ... do benefício da assistência judiciária gratuita em seu favor, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10428-17.2018.5.15.0083)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de ...
... 1 ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0567.11.002944-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO - EXISTÊNCIA DE RENDA CONSIDERÁVEL - ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO POR PARTE DO BENEFICIÁRIO - NÃO VERIFICAÇÃO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO - EXISTÊNCIA DE ...