assistencia judiciaria pessoa juridica

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  • Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
    ... a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. ... responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei. ARTIGO 6. Todo cidadão tem o ... idoso terão direito à assistência judiciária gratuita. CAPÍTULO III Da fiscalização das ...
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ...-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e ... que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do ... 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por ...§ 3o Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de ...
  • Em vigor Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
    ... dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e ... e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal. § 2º ...III - encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ... especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde. ARTIGO 30. Compete à equipe de ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...a) cercear a defesa pessoal do acusado;. b) prejudicar ou alterar o curso ...judiciária militar. Exercício da polícia judiciária ... do ofendido e a designação da pessoa jurídica ou instituição prejudicada ou atingida, sempre ...ções será feita pela entidade assistencial penal competente segundo a lei local, perante a ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 27 de Fevereiro de 2018

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA. NÃO É CASO DE MERO INADIMPLEMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXTENSA DEMORA NO

    ...JUDICIÁRIA . GRATUITA. . PESSOA . JURÍDICA. . ...
  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ..., embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou ..., por escolha própria, buscar proteção pessoal", em caso de insegurança nas vias públicas ou m\xC3"... a abrangência de sua circunscrição judiciária.” (NR). “Art. 775. Os prazos ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...ência ou da inexistência de relação jurídica;. II- da autenticidade ou falsidade de documento. ...ARTIGO 7. Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem ...É competente a autoridade judiciária brasileira quando:. I- o réu, qualquer que seja ...
  • Acórdão nº 2016/0128273-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 16 de Fevereiro de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Reexaminar a questão referente à hipossuficiência econômico-financeira da requerente do recolhimento quanto ao custas ao final encontra o óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Consoante iterativa

    ...JUDICIÁRIA...
  • Acórdão nº 2016/0154079-6 de T4 - QUARTA TURMA, 10 de Novembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, constato que o acolhimento da pretensão recursal, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias...

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  • Acórdão nº 2016/0088657-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Agosto de 2016

    Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno não provido.Acordao: Vistos, ...

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  • LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
    ..., a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. § 2º - A ... Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas" de direito público, as empresas públicas da Uni\xC3"... outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado ...
  • Acórdão nº 2014/0214864-4 de T4 - QUARTA TURMA, 21 de Outubro de 2014

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE FINANCEIRA. NECESSIDADE. 1. A pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que à pessoa jurídica é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira -...

    ...JUDICIÁRIA". . PESSOA  JURÍDICA.  COMPROVAÇÃO  DA \xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0226681-5 de T4 - QUARTA TURMA, 24 de Março de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte entende que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade

    ...JUDICIÁRIA  GRATUITA.  PESSOA  JURÍDICA  EM . ...
  • Pessoa jurídica pode utilizar assistência judiciária gratuita, diz TRT-18

    Pessoa jurídica pode utilizar assistência judiciária gratuita

  • Acórdão nº 2011/0007332-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 27 de Outubro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 1.015.372/SP, entendeu que as entidades com ou sem fins lucrativos apenas fazem jus à concessão do benefício da justiça gratuita, na...

    ....  PEDIDO  DE  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA  GRATUITA. . ...pessoa natural. ...
  • Acórdão nº 2011/0211773-2 de T4 - QUARTA TURMA, 21 de Junho de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIÇO DE AUDITORIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS AUDITORES INDEPENDENTES. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE CULPA. DANOS DESCONEXOS COM A EMISSÃO DO PARECER TÉCNICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. 1. Nos casos de serviço de ...

    ...JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA . SEM . FINS . ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA, 19 de Setembro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ISENÇÃO DO ART. 87 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO APENAS ÀS AÇÕES COLETIVAS DE QUE TRATA O MENCIONADO CÓDIGO. SÚMULA 83

    ... POR  SINDICATO.  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA . GRATUITA. . PESSOA . JURÍDICA . DE . ...
  • Acórdão nº 2014/0091645-6 de T4 - QUARTA TURMA, 02 de Fevereiro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N. 284/STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O conhecimento do...

    ...  N.  284/STF.  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA  GRATUITA.  PESSOA . ...jurídica...
  • Acórdão nº 2014/0126885-3 de T4 - QUARTA TURMA, 20 de Agosto de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à...

    ...  ESPECIAL.  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA . ...à  pessoa"  jurídica,  independentemente  de  ser \xC2"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9800-60.2009.5.19.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - DESERÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

    ...RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. - PESSOA JURÍDICA - DESERÇÃO. ...
  • Acórdão nº 2013/0360645-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 25 de Novembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA N. 481/STJ. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator

    ...ÃO  OCORRÊNCIA.  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA.  PESSOA  JURÍDICA. . ...
  • Acórdão nº 2008/0248198-7 de T4 - QUARTA TURMA, 06 de Agosto de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins...

    ...CIVIL. . ASSISTÊNCIA . JUDICIÁRIA . GRATUITA. . PESSOA . JURÍDICA . SEM . ...
  • Acórdão nº 2015/0251776-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 21 de Junho de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 481/STJ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PETIÇÃO AVULSA PARA REQUISIÇÃO DA BENESSE. RECURSO DESERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    ...E . TRIBUTÁRIO. . ASSISTÊNCIA . JUDICIÁRIA...pessoajurídica, independentemente de ser ou não\xC2"...
  • Acórdão nº 2008/0089092-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Novembro de 2008

    PROCESSO CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - IMPUGNAÇÃO - PROCEDIMENTO PRÓPRIO - OMISSÃO - ACÓRDÃO - NULIDADE. 1. É nulo o acórdão que embora instado a se pronunciar sobre a irregularidade do procedimento de impugnação à concessão de assistência judiciária, omite-se, recusando-se a integrar o julgado após provocado por embargos de declaração. 2. Nos termos do art. 4º, § 2º e 6º da...

    ...PROCESSO CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - IMPUGNAÇÃO - PROCEDIMENTO ...
  • Acórdão nº 2014/0205767-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Outubro de 2014

    Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADA A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A pessoa jurídica também faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, desde que comprovada a impossibilidade de

    ...ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. . ...

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