assistencia judiciaria pessoa juridica

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40840-09.2005.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE POBREZA JURÍDICA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. a simples afirmação do declarante ou de seu advogado é o suficiente apenas para configurar a situação de hipossuficiência econômica da pessoa física, e não da pessoa jurídica. Esta, para fazer jus à assistência judiciária...

    ...RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ...
  • Acórdão Nº 0021020-27.2015.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-10-2017

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA INDUVIDOSA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INDEVIDO. NÃO CONHECIMENTO. Mesmo que se entenda possível a extensão do contido no art. 790 da CLT à pessoa jurídica, a ausência de prova induvidosa de sua insuficiência de recursos para custear as despesas do processo impede a concessão do benefício da assistê

    ...BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA INDUVIDOSA ...
  • Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
    ...I - migrante - pessoa que se desloque de país ou região geográfica ...V - representação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos;. VI - ... confirma, perante a autoridade judiciária competente, a sua intenção de manter a ...
  • Acórdão nº 1.0598.14.002102-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021

    EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser concedido às pessoas jurídicas que comprovam que não dispõem de condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo da manutenção de suas atividades.

    ...á dos benefícios da assistência judiciária", mediante simples afirmação, na própria petiç\xC3"... Quando se trata de pessoa jurídica, certo é que não existe impedimento ...
  • Acórdão nº 1.0598.14.002102-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021

    EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser concedido às pessoas jurídicas que comprovam que não dispõem de condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo da manutenção de suas atividades.

    ...á dos benefícios da assistência judiciária", mediante simples afirmação, na própria petiç\xC3"... Quando se trata de pessoa jurídica, certo é que não existe impedimento ...
  • Acórdão Nº 0020087-37.2016.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-11-2017

    EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita à reclamada pessoa jurídica e não comprovado o recolhimento do depósito recursal e o pagamento das custas processuais, mesmo após intimada para, querendo, efetuar o preparo, não merece ser conhecido o recurso ordinário interposto, por...

    ...ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Indeferido o ...
  • Acórdão Nº 0020998-91.2015.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 27-09-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita à reclamada pessoa jurídica e não comprovado o recolhimento do depósito recursal e o pagamento das custas processuais, mesmo após intimada para, querendo, efetuar o preparo, não merece ser conhecido o recurso ordinário interposto, por deserto....

    ...)AGRAVANTE: FUTURA SISTEMA DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL. AGRAVADO: AIRTON LUIZ BRUM DA COSTA, ...ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Indeferido o ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.016742-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - SÚMULA 481 DO STJ. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça).

    ... Afirma que, "postulada pela pessoa jurídica microempresa ou microempreendedor ... cabível a concessão da assistência judiciária às pessoas jurídicas, independentemente de ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.080540-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - SÚMULA 481 DO STJ. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça).

    ... indeferiu o pedido de assistência judiciária formulado pela exequente, ora agravante, e lhe ... jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.478827-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - SÚMULA 481 DO STJ. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça).

    ... decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita. Sustenta a agravante que, "até ... jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.242034-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - SÚMULA 481 DO STJ. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça).

    ..."a justiça gratuita pode ser requerida por pessoa jurídica desde que seja comprovada a sua ... cabível a concessão da assistência judiciária às pessoas jurídicas, independentemente de ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.119363-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - SÚMULA 481 DO STJ. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça).

    ..., de forma negativa, na sobrevivência da pessoa". Afirma que, "conforme demonstram os ... cabível a concessão da assistência judiciária às pessoas jurídicas, independentemente de ...ício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.119363-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - SÚMULA 481 DO STJ. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça).

    ..., de forma negativa, na sobrevivência da pessoa". Afirma que, "conforme demonstram os ... cabível a concessão da assistência judiciária às pessoas jurídicas, independentemente de ...ício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.083926-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA- PESSOA JURÍDICA- INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA- INDEFERIMENTO. - O CPC veio positivar orientação, há muito consolidada pela jurisprudência, no sentido de considerar relativa a presunção de veracidade que decorre da alegação de hipossuficiência deduzida pela pessoa natural ou jurídica. - Nos termos do § 2º, do art.

    ...- EIRELI, que indeferiu a assistência judiciária e intimou o autor a dar andamento ao feito, no ...98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015889520214050000), 17-06-2021

    PROCESSO Nº: 0801588-95.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENATO PELLICER DE OLIVEIRA e outro ADVOGADO: NICOLAI FERNANDES MASCARENHAS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA....

    ...ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ...
  • Acórdão Nº 0020163-16.2016.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-10-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. O benefício da assistência judiciária gratuita é cabível à pessoa jurídica somente quando comprovada a incapacidade econômica, o que não restou demonstrado pela ré. Assim, a falta do recolhimento das custas e do depósito recursal acarreta a deserção do...

    ...AUSÊNCIA DE PREPARO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. O benefício da ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.020306-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SUMULA 481 DO STJ. PRESENÇA DE PROVA QUE DEMONSTRE A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DEFERIMENTO. É possível a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, desde que devidamente comprovado o preenchimento...

    ... do benefício da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica, visto que nem a ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.020306-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SUMULA 481 DO STJ. PRESENÇA DE PROVA QUE DEMONSTRE A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DEFERIMENTO. É possível a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, desde que devidamente comprovado o preenchimento...

    ... do benefício da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica, visto que nem a ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.289786-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023

    EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. O benefício da gratuidade processual pode ser concedido à pessoa jurídica, desde que comprovada a necessidade da benesse, conforme dispõe a Súmula 481, do STJ e nos termos do...

    ...ão dos benefícios da assistência judiciária, juntando farta documentação comprobatória do ... processual pode ser concedido à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.122905-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022

    EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - ENTIDADE FILANTRÓPICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. O benefício da gratuidade processual pode ser concedido à pessoa jurídica, desde que comprovada a necessidade da benesse, conforme dispõe a Súmula 481,...

    ... o deferimento da assistência judiciária gratuita, por ser parte hipossuficiente e não ... processual pode ser concedido à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.122905-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022

    EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - ENTIDADE FILANTRÓPICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. O benefício da gratuidade processual pode ser concedido à pessoa jurídica, desde que comprovada a necessidade da benesse, conforme dispõe a Súmula 481,...

    ... o deferimento da assistência judiciária gratuita, por ser parte hipossuficiente e não ... processual pode ser concedido à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que ...
  • Acórdão nº 1.0529.16.003698-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA - PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - ATO INCOMPATÍVEL - INDEFERIMENTO DA BENESSE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.- O Juiz somente poderá indeferir o pedido de concessão do benefício da Assistência Judiciária "se houver nos autos elementos que evidenciam a falta dos...

    ...ão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita formulado pelos Agravantes. Em suas ... insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Por sua vez, o §2º, também do ... Por sua vez, a pessoa jurídica também terá direito aos auspícios da ...
  • Acórdão nº 1.0529.16.003698-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA - PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - ATO INCOMPATÍVEL - INDEFERIMENTO DA BENESSE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.- O Juiz somente poderá indeferir o pedido de concessão do benefício da Assistência Judiciária "se houver nos autos elementos que evidenciam a falta dos...

    ...ão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita formulado pelos Agravantes. Em suas ... insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Por sua vez, o §2º, também do ... Por sua vez, a pessoa jurídica também terá direito aos auspícios da ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.014401-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO. Com fulcro no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a assistência judiciária só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, não bastando à simples declaração da parte de que não tem condições...

    ... É que a assistência judiciária foi instituto criado a fim de garantir o acesso ...: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ... a gratuidade da justiça e determina que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1258/2002-114-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Octubre de 2003

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADOR. PESSOA JURÍDICA. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. A assistência judiciária prevista na Lei nº 1.060/50 configura benefício concedido aos necessitados para que possam movimentar o processo de forma gratuita. Rege-se no âmbito da Justiça do Trabalho de acordo com os requisitos contidos no artigo 14 e seguintes da Lei nº 5.584/70. O artigo 14 da Lei nº 5.584/70,...

    ...RB/mr/aa/mfm. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA" GRATUITA. EMPREGADOR. PESSOA JURÍDICA. LEGISLAÇ\xC3"...

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