Assistência Jurídica
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei regula a situação jurídica dos índios ou silvícolas e das comunidades indígenas, com o propósito ... II - prestar assistência aos índios e às comunidades indígenas ainda não integrados à ...
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Novo instituto oferece assistência jurídica e capacita advogados negros
Novo instituto oferece assistência jurídica e capacita advogados negros
Com o objetivo de promover assistência jurídica à população negra e periférica, atuar para coibir a violência policial e capacitar advogadas e advogados negros, sobretudo na área criminal, foi criado o Instituto de Defesa da Populaçã... - Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... rural na forma do inciso VII do caput e do § 1o, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo ... da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... entidades autorreguladoras do mercado de corretagem, sua forma jurídica, seus órgãos de administração e a forma de preenchimento de cargos ... III - representante do Ministério da Previdência e Assistência Social; ... #Restabelecido com nova redação pela Lei nº 10.190, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... É beneficiária do Repes a pessoa jurídica que exerça preponderantemente as atividades de desenvolvimento de ... § 3º Na hipótese de dispêndios com assistência técnica, científica ou assemelhados e de royalties por patentes ...
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Assistência jurídica: instrumento da política nacional das relações de consumo
Considerando que o consumidor encaixa-se perfeitamente no art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece o dever do Estado na prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos, o presente artigo se propõe a analisar a assistência jurídica como instrumento da política nacional das relações de consumo. Identificar-se-á o seu objetivo no â
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
- LEI 13127 de 26/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, PARA EXIMIR AS ENTIDADES DE AUTOGESTÃO CONSTITUÍDAS SOB A FORMA DE FUNDAÇÃO, DE SINDICATO OU DE ASSOCIAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE CONSTITUIR PESSOA JURÍDICA INDEPENDENTE, ESPECIFICAMENTE PARA OPERAR PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.
- Em vigor Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... I - organização da sociedade civil: pessoa jurídica" de direito privado sem fins lucrativos que não distribui, entre os seus s\xC3" ... desenvolvam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou educação, que prestem atendimento direto ao público e ...
- Em vigor Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975. Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... III - prestação de serviço de assistência técnica ou transferência de tecnologia; ... IV - representação, no ... V - representação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos; ... VI - recebimento de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA". PEDIDO ... DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NEGADO PELO TRIBUNAL DE\xC2" ...
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... ão, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de identificação ... § 2º São excluídos ... II - a reconvenção; ... III - o litisconsórcio, a assistência e a intervenção de terceiros ... § 3º ( V E TA D O ) ... Art. 6º ...
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Plenário do STF julgará ação sobre atuação municipal em assistência jurídica
Plenário do STF julgará ação sobre lei municipal de assistência jurídica
Pedido de destaque do ministro Dias Toffoli levará para o Plenário do Supremo Tribunal Federal a análise da ação que questiona leis do município de Diadema (SP) sobre prestação de serviço de assistência jurídica e da Defens... -
Assistência jurídica a pessoas de baixa renda nos EUA é crítica
Assistência jurídica a pessoas de baixa renda nos EUA é crítica
De todos os casos criminais nos EUA, 95% vão para os tribunais nos estados — os outros 5% vão para a justiça federal. De todos os réus em processos criminais nos estados, pelo menos 80% são julgados sem que o réu tenha a assistência jurídica de ad... -
Município pode legislar sobre assistência jurídica
André Luís Melo: Município pode legislar sobre assistência jurídica
O tema sobre a possibilidade de os municípios legislarem sobre assistência jurídica tem sido objeto de recorrentes questionamentos, mas sem uma abordagem mais sistêmica. Primeiramente, é importante registrar que o conceito de “Estado” na Constitui... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; da Assistência Social; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente; e das Relações ... assessorar o Presidente da República em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas, diretrizes, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da ... , inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso; ... VIII – justificativas para o ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... º da Lei nº 10.973, de 2004, constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos ... CAPÍTULO II ... DO ... III - serviço e assistência técnica pós-venda; ... IV - prazo de entrega ou de execução; ... V - ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... Art. 3o Compete à FUNAI prestar a assistência jurídica aos povos indígenas ... Art. 4o A FUNAI promoverá estudos ...
- Inafastabilidade de jurisdição, assistência jurídica gratuita e integral e gratuidade do registro civil de nascimento e certidão de óbito
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... jurídica habilitada a produzir componentes; ... XIII - fiscalização - ação ... por instituições públicas ou privadas de ensino, assistência técnica e pesquisa, em procedimento coordenado pelo setor de agricultura ...