Assistência Jurídica
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Acórdão nº 2016/0036719-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É inviável, no âmbito de
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PESSOA JURÍDICA. ... -
DECRETO Nº 8047, DE 11 DE JULHO DE 2013. Promulga o Tratado de Assistencia Juridica Mutua em Materia Penal Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-bretanha e Irlanda do Norte, Firmado em Londres, em 7 de Abril de 2005.
DECRETO Nº 8.047, DE 11 DE JULHO DE 2013 ... Promulga o Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos ... 14, § 1º) ... Instituições de Educação e de Assistência Social ... ARTIGO 170 ... Não estão sujeitas ao imposto as ...
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Acórdão Nº 3152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... ARTS. 5º, ... LXXIV, E 134 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ASSISTÊNCIA ... JURÍDICA GRATUITA E INTEGRAL. FUNÇÃO PRÓPRIA À ... DEFENSORIA ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 146, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2004. Aprova o Texto do Acordo Sobre o Beneficio da Justiça Gratuita e Assistencia Juridica Gratuita, Entre os Estados Partes do Mercosul, Celebrado em Florianopolis, em 15 de Dezembro de 2000.
... DECRETO LEGISLATIVO ... Nº 146, DE 2004(*) ... Aprova o texto do Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita, entre os Estados Partes do MERCOSUL, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000 ... O Congresso Nacional decreta: ...
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Decreto Legislativo nº 3 de 26/01/2000. APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE ASSISTENCIA JURIDICA MUTUA EM ASSUNTOS PENAIS, CONCLUIDO EM SÃO LUIZ, REPUBLICA ARGENTINA, EM 25 DE JUNHO DE 1996.
... 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte ... DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 2000 ... Aprova o texto (*) do Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, concluído em São Luiz, República Argentina, em 25 de junho de 1996 ... O CONGRESSO NACIONAL, ... Art. 1º É ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0198037-0 de T5 - QUINTA TURMA
... assistência técnico-jurídica, por meio advogado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2178-87.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO - PRINCÍPIO DA SIMETRIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST consolidou o entendimento de que a hipótese dos autos, referente à instituição de gratificação de produtividade sem que a iniciativa legislativa tenha partido do governador...
... - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no ... conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica" pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que n\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa ... I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: ... #Redação ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2010/0179175-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5º, LXXIV, da Constituição Federal ... 2. A questão jurídica que precisa ser respondida é: "Por força do art. 5º, inciso LXXIV, da ... LXXIV, da Carta Republicana – pelo qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de ...
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Acórdão nº 2015/0121913-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JURÍDICA. CITAÇÃO POR ... ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdãos nº RO-226/2013-0802-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 219, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência...
... ASSISTÊNCIA ... SINDICAL. NÃO ... assistência jurídica por ... sindicato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1493-09.2010.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no ... conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica" pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141640-43.2005.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO N.º 66/2010 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. SÚMULA N.º 394 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Demonstrada a ofensa literal e direta ao artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento...
... PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não ... SÚMULA N.º 394 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... 1. A assistência jurídica encontra-se ancorada nos princípios constitucionais imanentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2017-03.2012.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato
... - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. A condenação ao pagamento de ... conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor. No ... -
Acórdão nº 2014/0126885-3 de T4 - QUARTA TURMA
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... à pessoa jurídica ...
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Acórdão nº 2014/0091645-6 de T4 - QUARTA TURMA
... SÚMULA N. 284/STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA ... à pessoa jurídica ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... avaliações atuariais de cada plano de benefícios, por pessoa jurídica ou profissional legalmente habilitado, devendo os resultados ser ... serão exercidas pelo Ministério da Previdência e Assistência" Social, por intermédio, respectivamente, do Conselho de Gestão da Previd\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1838-69.2012.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato
... - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. A condenação ao pagamento de ... conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor. No ... - Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2008/0070134-4 de T5 - QUINTA TURMA
... , DEVENDO OS ATOS PRATICADOS SEREM REPETIDOS, GARANTIDA A ASSISTÊNCIA JURÍDICA AO PACIENTE, MANTIDA, TODAVIA, ATÉ DECISÃO FINAL DO ...
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Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... IV – contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou ... V – oferta de ações de formação e ... de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, nome do projeto e valor do projeto; ... III – comprovante de ...
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Acórdão nº 2011/0007332-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ...