assistência jurídica e assistência judiciária
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Acórdão Nº 0020093-65.2016.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Este E. TRT uniformizou a sua jurisprudência no sentido de que, comprovada a situação de miserabilidade jurídica, o trabalhador é beneficiário da assistência judiciária, sendo devidos os correspondentes honorários advocatícios, independentemente da assistência sindical (Súmula nº 61). Portanto, a mera juntada de declaração de...
... a situação de miserabilidade jurídica, o trabalhador é beneficiário da assistência ... registro da sentença como hipoteca judiciária, na forma do art. 495 do CPC de 2015; e para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-543/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. A assistência judiciária gratuita prevista na Lei n.º 1.060/50 configura benefício concedido às partes hipossuficientes, desde que comprovem sua miserabilidade. Todavia, mesmo que o empregador goze dos benefícios previstos na referida lei, não está ele dispensado do recolhimento do...
...DEPÓSITO RECURSAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-543/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. A assistência judiciária gratuita prevista na Lei n.º 1.060/50 configura benefício concedido às partes hipossuficientes, desde que comprovem sua miserabilidade. Todavia, mesmo que o empregador goze dos benefícios previstos na referida lei, não está ele dispensado do recolhimento do...
...DEPÓSITO RECURSAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. A ... -
Acórdão Nº 0020262-46.2016.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 05-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Este E. TRT uniformizou a sua jurisprudência no sentido de que, comprovada a situação de miserabilidade jurídica, o trabalhador é beneficiário da assistência judiciária, sendo devidos os correspondentes honorários de assistência judiciária, independentemente da assistência sindical (Súmula nº 61). Portanto, a mera juntada de declaração de...
... a situação de miserabilidade jurídica, o trabalhador é beneficiário da assistência ... honorários de assistência judiciária, independentemente da assistência sindical ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000004-56.2018.5.02.0471)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
... . . A proteção jurídica e judiciária dos indivíduos representa um dos ... e de prestação, pelo Estado, da "assistência jurídica integral e gratuita aos . que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... e pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), fica concedido ... por fôrça de lei ou de decisão judiciária, ao pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal ... ou colocação no mercado, por pessoa jurídica, de debêntures ou obrigações ao portador, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-859/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita, previsto pela Lei nº 1.060/50, que compreende a isenção do pagamento das custas processuais, não atinge as pessoas jurídicas.
...MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. 1. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1258/2002-114-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Octubre de 2003
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADOR. PESSOA JURÍDICA. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. A assistência judiciária prevista na Lei nº 1.060/50 configura benefício concedido aos necessitados para que possam movimentar o processo de forma gratuita. Rege-se no âmbito da Justiça do Trabalho de acordo com os requisitos contidos no artigo 14 e seguintes da Lei nº 5.584/70. O artigo 14 da Lei nº 5.584/70,...
...5ª TURMA. RB/mr/aa/mfm. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADOR. PESSOA ... e, conseqüentemente, a pessoa jurídica. Basta uma exegese literal do aludido preceito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1437/1999-000-15.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Septiembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita, previsto pela Lei nº 1.060/50, que compreende a isenção do pagamento das custas processuais, não atinge as pessoas jurídicas.
...MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. 1. O ... -
Acórdão Nº 0020816-16.2019.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-09-2021
EMENTA BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. A assistência judiciária gratuita é destinada ao empregado, pessoa física, aplicável ao empregador, pessoa jurídica, quando demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, caso dos autos. Súmula nº 463, II, do TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. A prova dos autos autoriza a conclusão de...
... BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. A assistência ... -
Acórdão Nº 0020319-98.2015.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-10-2017
BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. A assistência judiciária gratuita é destinada ao empregado, pessoa física, aplicável ao empregador, pessoa jurídica, quando demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Súmula nº 463, II, do TST.
...EMENTA BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. A assistência ... -
Acórdão Nº 0020917-97.2016.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 06-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Consigne-se, inicialmente, que restou cancelada a Súmula nº 61 deste E. TRT, que dispunha que, comprovada a situação de miserabilidade jurídica, o trabalhador é beneficiário da assistência judiciária, sendo devidos os correspondentes honorários advocatícios, independentemente da assistência sindical. Os honorários advocatícios
... a situação de miserabilidade jurídica, o trabalhador é beneficiário da assistência ... é beneficiário da assistência judiciária, sendo devidos os correspondentes honorários ... -
Acórdão Nº 0020807-98.2015.5.04.0383 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ADVOGADO PARTICULAR - VIOLAÇÃO DA SÚMULA Nº 219 DO TST). Este E. TRT uniformizou a sua jurisprudência no sentido de que, comprovada a situação de miserabilidade jurídica, o trabalhador é beneficiário da assistência judiciária, sendo devidos os correspondentes honorários advocatícios, independentemente da assistência sindical (Sú
... a situação de miserabilidade jurídica, o trabalhador é beneficiário da assistência ... é beneficiário da assistência judiciária... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...ência ou da inexistência de relação jurídica;. II- da autenticidade ou falsidade de documento. ...CAPÍTULO V Do litisconsórcio e da assistência. SEÇÃO I Do Litisconsórcio. ARTIGO 46. Duas ou ...É competente a autoridade judiciária brasileira quando:. I- o réu, qualquer que seja ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Septiembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita, previsto pela Lei nº 1.060/50, que compreende a isenção do pagamento das custas processuais, não atinge as pessoas jurídicas. 2. Uma simples interpretação teleológica da norma em questão (art. 2º) não deixa dúvidas de que se está a tratar de pessoa física,...
...MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. 1. O ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Septiembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita, previsto pela Lei nº 1.060/50, que compreende a isenção do pagamento das custas processuais, não atinge as pessoas jurídicas. 2. Uma simples interpretação teleológica da norma em questão (art. 2º) não deixa dúvidas de que se está a tratar de pessoa física,...
...MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. 1. O ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Septiembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita, previsto pela Lei nº 1.060/50, que compreende a isenção do pagamento das custas processuais, não atinge as pessoas jurídicas. 2. Uma simples interpretação teleológica da norma em questão (art. 2º) não deixa dúvidas de que se está a tratar de pessoa física,...
...MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. 1. O ... -
Acórdão Nº 0020903-19.2016.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Este E. TRT uniformizou a sua jurisprudência no sentido de que, comprovada a situação de miserabilidade jurídica, o trabalhador é beneficiário da assistência judiciária, sendo devidos os correspondentes honorários de assistência judiciária, independentemente da assistência sindical (Súmula nº 61). Portanto, a mera
...HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Este E. TRT uniformizou a sua ... a situação de miserabilidade jurídica, o trabalhador é beneficiário da assistência ... -
Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
...Promulga o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da ...ção de qualquer pessoa (física ou jurídica) de quem se busca urna prova;. b) informação ...
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Acórdão Nº 0013132-19.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos postulantes, desde que comprovarem insuficiência de recursos. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0013132-19.2021.8.27.2700, Rel....
...EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ...jurídica integral e gratuita aos postulantes, desde que ... -
Acórdão Nº 0022231-29.2016.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Órgão Especial, 15-12-2017
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EX-RECLAMADA. PESSOA JURÍDICA. O deferimento ou não da Assistência Judiciária Gratuita envolve interpretação de norma legal com o exame de provas. A decisão da autoridade alegadamente coatora não afrontou a direito líquido e certo. Mantida a extinção do Mandado de Segurança. Agravo regimental não provido.
...MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EX-RECLAMADA. PESSOA JURÍDICA. O ... -
Acórdão nº 2013/0061951-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PATROCÍNIO EXERCIDO POR NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O advogado, para ter direito ao prazo em dobro conferido aos Defensores Públicos e previsto no art. 5º,
...LOPES . DE . SOUZA . (ASSISTÊNCIA . JUDICIÁRIA). EMENTA. AGRAVO . REGIMENTAL. . ...JURÍDICA... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-51002/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Octubre de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. INAPLICABILIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO EMPREGADOR. PROCESSO DO TRABALHO. LEI ESPECIAL. ART. 14 DA LEI 5.584/70. Quando o v. acórdão embargado afastou as violações apontadas ao fundamento de que a Consolidação das Leis do Trabalho e sua legislação complementar tinham regras próprias e especiais para efeito da concessão da assistência...
...ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO EMPREGADOR. PROCESSO DO TRABALHO. ...ção Federal que trata da assistência jurídica, art. 5º, inciso. LXXIV, definida ordinariamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5724/2000-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO EMPREGADOR. PROCESSO DO TRABALHO. LEI ESPECIAL. ART. 14 DA LEI 5.584/70. A Consolidação das Leis do Trabalho e sua legislação complementar tem regras próprias e especiais para efeito da concessão da assistência judiciária, cujo vértice é a Constituição Federal que trata da assistência jurídica, art. 5º,...
...INAPLICABILIDADE DA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO EMPREGADOR. PROCESSO DO TRABALHO. ...ção Federal que trata da assistência jurídica, art. 5º, inciso LXXIV, definida ordinariamente ... -
Acórdão Nº 0020576-98.2016.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO-RÉU. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DESERÇÃO. Para a concessão de assistência judiciária à pessoa jurídica é necessária prova robusta da insuficiência de recursos para arcar com as despesas decorrentes do processo, hipótese não verificada no caso. Recurso não conhecido.
...ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DESERÇÃO. Para a concessão de istência judiciária à pessoa jurídica é necessária prova robusta da insuficiência de ...