assistência jurídica e assistência judiciária
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Acórdão Nº 0020319-98.2015.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-10-2017
BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. A assistência judiciária gratuita é destinada ao empregado, pessoa física, aplicável ao empregador, pessoa jurídica, quando demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Súmula nº 463, II, do TST.
... EMENTA BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. A assistência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-51002/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Octubre de 2001
... INAPLICABILIDADE ... DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO EMPREGADOR. PROCESSO DO TRABALHO ... ção Federal que trata da assistência jurídica, art. 5º, inciso ... LXXIV, definida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-5724/2000-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2002
... INAPLICABILIDADE DA ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO EMPREGADOR. PROCESSO DO TRABALHO ... ção Federal que trata da assistência jurídica, art. 5º, inciso LXXIV, definida ordinariamente ...
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Acórdão Nº 0022231-29.2016.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Órgão Especial, 15-12-2017
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EX-RECLAMADA. PESSOA JURÍDICA. O deferimento ou não da Assistência Judiciária Gratuita envolve interpretação de norma legal com o exame de provas. A decisão da autoridade alegadamente coatora não afrontou a direito líquido e certo. Mantida a extinção do Mandado de Segurança. Agravo regimental não provido.
... MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EX-RECLAMADA. PESSOA JURÍDICA. O ... -
Acórdão nº 2013/0061951-1 de T5 - QUINTA TURMA
... : GUSTAVO ... (ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA) ... REGIMENTAL. ... JURÍDICA ...
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Acórdão nº 1.0569.18.002071-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: AGRAVO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PROVIMENTO. É devida a concessão do benefício de assistência judiciária a pessoa jurídica desde que comprove a escassez de recursos para arcar com as despesas processuais.
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Acórdão nº 2010/0205013-9 de T4 - QUARTA TURMA
... INSTRUMENTO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... natural ou jurídica ...
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Acórdão Nº 0020076-12.2019.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 03-09-2020
EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Adotando o entendimento majoritário nesta 8ª Turma, no sentido de que é inconcebível a Assistência Judiciária Gratuita condicional, uma vez que a Constituição Federal prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5o, LXXIV), é de ser absolvida a parte autora da condenação ao
... no sentido de que é inconcebível a Assistência Judiciária Gratuita condicional, uma vez que a ... ê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ... -
Acórdão Nº 0020098-36.2020.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-05-2021
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Adota-se o entendimento majoritário nesta 8ª Turma no sentido de ser inconcebível a Assistência Judiciária Gratuita condicional, uma vez que a Constituição Federal prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV), devendo ser excluída a condenação do sindicato-reclamante ao pagamento de
... no sentido de ser inconcebível a Assistência Judiciária Gratuita condicional, uma vez que a ... ê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ... -
DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
... as circunstâncias, a obtenção de assistência judiciária e jurídica, incluindo a ...
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Acórdão Nº 0020131-25.2016.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-09-2017
... a situação de miserabilidade jurídica, o trabalhador é beneficiário da assistência ... validade do banco de horas); hipoteca judiciária; e honorários advocatícios ... Custas ...
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Acórdão Nº 0020305-28.2018.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 08-10-2020
EMENTA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Adota-se o entendimento majoritário nesta 8ª Turma no sentido de ser inconcebível a Assistência Judiciária Gratuita condicional, uma vez que a Constituição Federal prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5o, LXXIV), devendo ser excluída a condenação do reclamante ao pagamento de...
... no sentido de ser inconcebível a Assistência Judiciária Gratuita condicional, uma vez que a ... ê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ... -
Acórdão Nº 0020368-47.2019.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-06-2020
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA . Adotando o entendimento majoritário nesta 8ª Turma, no sentido de que é inconcebível a Assistência Judiciária Gratuita condicional, uma vez que a Constituição Federal prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5o, LXXIV), é de ser absolvida a reclamante em relação aos honorários...
... no sentido de que é inconcebível a Assistência Judiciária Gratuita condicional, uma vez que a ... ê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ... -
Acórdão Nº 0020725-37.2015.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-08-2017
... a situação de miserabilidade jurídica, o trabalhador é beneficiário da assistência ... defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ... Por aplicação do entendimento ...
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Acórdão Nº 0000738-41.2015.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-09-2017
... a situação de miserabilidade jurídica, o trabalhador é beneficiário da assistência ... é beneficiário da assistência judiciária, sendo devidos os correspondentes honorários ...
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Acórdão Nº 0021256-05.2015.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-09-2017
... a situação de miserabilidade jurídica, o trabalhador é beneficiário da assistência ... é beneficiário da assistência judiciária, sendo devidos os correspondentes honorários ...
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Acórdão Nº 0020632-08.2015.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-09-2017
... a situação de miserabilidade jurídica, o trabalhador é beneficiário da assistência ... é beneficiário da assistência judiciária, sendo devidos os correspondentes honorários ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000721-98.2018.5.02.0461)
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT....
... GMJRP/phfl ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS ... A proteção jurídica e judiciária dos indivíduos representa um ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 61-22.2018.5.12.0016)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS ... A proteção jurídica e judiciária dos indivíduos representa um ... -
Acórdão Nº 0021533-11.2017.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-06-2021
... a situação de miserabilidade jurídica, o trabalhador é beneficiário da assistência ... ; honorários de assistência judiciária; Justiça Gratuita; juros e correção ...
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Acórdão nº 1.0000.19.065434-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JURÍDICA - ART. 5º, LXXIV, CF - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 99, §3°, CPC/2015 -INDEFERIMENTO DE PLANO: FUNDADAS RAZÕES: INEXISTÊNCIA - RENDA MENSAL MODESTA - GARANTIA DE ACESSO À MÁQUINA JUDICIÁRIA. - Nos termos do disposto no art. 99, §3º, do CPC/2015, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". - O
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Acórdão nº 1.0114.14.008511-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JURÍDICA - ART. 5º, LXXIV, CF - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 99, §3°, CPC/2015 - INDEFERIMENTO DE PLANO: FUNDADAS RAZÕES: INEXISTÊNCIA - RENDA MENSAL MODESTA - GARANTIA DE ACESSO À MÁQUINA JUDICIÁRIA.- Nos termos do disposto no art. 99, §3º, do CPC/2015, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". - O
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Acórdão Nº 0020576-98.2016.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO-RÉU. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DESERÇÃO. Para a concessão de assistência judiciária à pessoa jurídica é necessária prova robusta da insuficiência de recursos para arcar com as despesas decorrentes do processo, hipótese não verificada no caso. Recurso não conhecido.
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DESERÇÃO. Para a concessão de istência judiciária à pessoa jurídica é necessária prova robusta da insuficiência de ... -
Acórdão nº 1.0388.16.002790-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JURÍDICA - ART. 5º, LXXIV, CF - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 99, §3°, CPC/2015 -INDEFERIMENTO DE PLANO: FUNDADAS RAZÕES: INEXISTÊNCIA - RENDA MENSAL MODESTA - GARANTIA DE ACESSO À MÁQUINA JUDICIÁRIA.- Nos termos do disposto no art. 99, §3º, do CPC/2015, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.". - O
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Acórdão nº 1.0702.15.070228-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JURÍDICA - ART. 5º, LXXIV, CF - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MERA AFIRMAÇÃO: ART. 99, §3° DO CPC/2015- INDEFERIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - POSSIBILIDADE - PESSOA JURÍDICA - ALEGAÇÃO DE INATIVIDADE - NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - POSSIBILIDADE. - Ao contrário do que ocorre relativamente à pessoa natural, não basta à...