assistência jurídica integral e gratuita

RECURSO ORDINÁRIO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS. A presente reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que inseriu o artigo 791-A na CLT, motivo pelo qual se aplicam as disposições ali insertas. É neste sentido o artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. Ocorre, porém, que o Supremo...

RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDA.  A presente reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que inseriu o artigo 791-A na CLT, motivo pelo qual se aplicam as disposições ali insertas. É neste sentido o artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. Ocorre, porém, que...

RECURSO ORDINÁRIO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. A presente reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que inseriu o artigo 791-A na CLT, motivo pelo qual se aplicam as disposições ali insertas. É neste sentido o artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. Ocorre, porém, que o Supremo Tribunal Federal,

RECURSO ORDINÁRIO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. A presente reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que inseriu o artigo 791-A na CLT, motivo pelo qual se aplicam as disposições ali insertas. É neste sentido o artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. Ocorre, porém, que o Supremo Tribunal Federal,

RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. A presente reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que inseriu o artigo 791-A na CLT, motivo pelo qual se aplicam as disposições ali insertas. É neste sentido o artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. Ocorre, porém, que o Supremo...

I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA. Apesar de o art. 74, §2º, da CLT permitir a pré-assinalação nos cartões de ponto do intervalo para descanso e refeição, o que conduz à presunção relativa de veracidade da regularidade de sua concessão. Em concreto, porém, o autor se desincumbiu do ônus da prova quanto à supressão do...

I - RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5.766 DF, em 20/10/2021, ata da sessão de julgamento publicada em 05/11/2021 no DJE 217/2021, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do §4º do artigo 791-A da CLT, sob o...

EMENTA DENEGAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DO RECURSO, POR DESERTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A litigância de má-fé, ainda que consista em procedimento ilícito que atenta contra a dignidade da Justiça, não afasta o direito assegurado constitucionalmente à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Provido.

I - RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5.766 DF, em 20/10/2021, ata da sessão de julgamento publicada em 05/11/2021 no DJE 217/2021, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do §4º do artigo 791-A da CLT,

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Entendimento de que a litigância de má-fé não constitui óbice ao direito constitucionalmente assegurado à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência econômica. Recurso provido em parte.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA -PESSOA FÍSICA - SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÂO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Atento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, o benefício da assistência jurídica integral e gratuita será concedido aos que comprovarem insuficiência de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA -PESSOA FÍSICA - SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÂO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Atento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, o benefício da assistência jurídica integral e gratuita será concedido aos que comprovarem insuficiência de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da causa e tendo em vista a afronta ao artigo 5º, XXXV, da Constituição da República, dá-

AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da causa e tendo em vista a afronta ao artigo 5º, ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da causa e tendo em vista a afronta ao artigo 5º, XXXV, da...

RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. A presente reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que inseriu o artigo 791-A na CLT, motivo pelo qual se aplicam as disposições ali insertas. É neste sentido o artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. Ocorre, porém, que o Supremo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - SUCUMBÊNCIA DA PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -- ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE - DIREITO DO PROFISSIONAL AO RECEBIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - SUCUMBÊNCIA DA PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -- ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE - DIREITO DO PROFISSIONAL AO RECEBIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO ORDINÁRIO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. A presente reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que inseriu o artigo 791-A na CLT, motivo pelo qual se aplicam as disposições ali insertas. É neste sentido o artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. Ocorre, porém, que o Supremo Tribunal Federal,

RECURSO ORDINÁRIO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. A presente reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que inseriu o artigo 791-A na CLT, motivo pelo qual se aplicam as disposições ali insertas. É neste sentido o artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho. Ocorre, porém, que o Supremo Tribunal Federal,

EMENTA: AGRAVO INTERNO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA - DECISÃO MANTIDA. - De acordo com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", podendo o julgador indeferir o pleito de justiça gratuita se a parte não comprovar a alegada...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. O trabalho prestado em condições insalubres, sem a observância do disposto no art. 60 da CLT, o qual exige licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para prorrogação da jornada, torna inválido o regime compensatório adotado. Recurso desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ASSISTÊNCIA...

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A QUE CONDENADA A PARTE RECLAMANTE Ressalvado meu posicionamento, este Relator adota entendimento majoritário nesta 8ª Turma, no sentido de que é inconcebível a Assistência Judiciária Gratuita condicional, uma vez que, como dito, a Constituição Federal prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos",...

AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência