assistência jurídica integral e gratuita
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Noviembre de 2005
... SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO ... 1. O art. 790-B ... -o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1245/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Noviembre de 2005
... SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO ... 1. O art. 790-B ... -o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Noviembre de 2005
... SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO ... 1. O art. 790-B ... ), preceitua que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Noviembre de 2005
... SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO ... 1. O art. 790-B ... -o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...
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Acórdão Nº 0020634-51.2018.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Verificada a intenção da parte autora de alterar a verdade dos fatos, tem-se por caracterizada hipótese de litigância de má-fé, hábil a autorizar a aplicação da correspondente multa. Apelo desprovido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A litigância de má-fé, ainda que consista em procedimento ilícito que atenta contra a dignidade da...
... Apelo desprovido ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A litigância de má-fé, ... constitucionalmente à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
Localização do texto integral ... ... ... da República em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo ... XVI - da Previdência e Assistência Social; ... XVII - das Relações ... , judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados em lei; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000860-10.2020.5.06.0001), 27-01-2022
I - RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDA. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5.766 DF, em 20/10/2021, ata da sessão de julgamento publicada no DJE 217/2021 em 05.11.2021, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do §4º do artigo 791-A da...
... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... viola direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95200-49.2007.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... PAGAMENTO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos do art. 3º, inciso V, da Lei nº 60/50, a assistência judiciária compreende a isenção dos ... que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000377-39.2014.5.06.0211 (00082-2008-020-06-00-0)), 09-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. DISPENSA. Uma vez deferidos os benefícios da justiça gratuita ao demandante, impõe-se seja observada a regra constante no art. 790-B, da CLT, que estabelece: “a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita”. Dessa forma, deve a...
... deferidos os benef í cios da justi ç a gratuita ao demandante, imp õ e-se seja observada a regra ... prestar assist ê ncia jur í dica integral e gratuita aos que comprovarem insufici ê ncia ... -
Acórdão Nº 0021374-82.2019.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 17-11-2021
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Tendo em vista a decisão proferida pelo STF nos autos da ADI 5766 que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B caput e parag. 4º e 791-A , parag. 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aqueles que litigam ao abrigo da Justiça Gratuita restam dispensados do pagamento dos honorários de sucumbência, sob pena de violação do
... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Tendo em vista a decisão proferida pelo STF ... verbis "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38800-44.2004.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ORIENTAÇÕES ... o qual o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... utilizado o cadastro nacional de pessoa jurídica do órgão central da Secretaria de Coordenação ... de parcelamento, até a satisfação integral dos custos por eles assumidos, observado que: ... das áreas de educação, cultura, assistência social ou saúde; ... #Redação dada pela ... VI - permitir a cessão gratuita de direitos enfitêuticos relativos a frações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-558200-02.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... DA PERÍCIA E BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA" - ISENÇÃO - ART. 790-B da CLT ... 1. O art. 5\xC2" ... CF preconiza que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000069-53.2020.5.06.0191), 27-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5.766 DF, em 20/10/2021, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do §4º do artigo 791-A da CLT, sob o fundamento de que tal dispositivo viola direito fundamental à...
... viola direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150000-58.2004.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O inciso LXXIV do artigo 5º da Carta Magna iplina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150000-58.2004.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O inciso LXXIV do artigo 5º da Carta Magna iplina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001575-73.2012.5.06.0020), 19-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDOS À AUTORA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. A Constituição Federal de 1988 elenca extenso rol de direitos que objetivam a máxima efetividade às prerrogativas fundamentais, entre eles o direito à assistência jurídica integral e gratuita para os que dela necessitar (art. 5º, LXXIV), de sorte que, presentes os requisitos exigidos...
... BENEF Í CIOS DA JUSTI Ç A GRATUITA DEFERIDOS À AUTORA. HIP Ó TESE DE CABIMENTO ... direito à assist ê ncia jur í dica integral e gratuita para os que dela necessitar (art. 5 º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-333/2005-002-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
... HONORÁRIOS PERICIAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONDENAÇÃO DA UNIÃO - ... o benefício da assistência judiciária gratuita abrange a isenção do pagamento de tais verbas, ... do Estado prestar -assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...
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Acórdão Nº 0013132-19.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ... 1. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos postulantes, desde que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-127600-05.1999.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento ... acesso à justiça e da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-913/2003-075-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Mayo de 2009
... RECURSO DE REVISTA. VALORAÇÃO JURÍDICA DA PROVA PERICIAL. O recurso de revista está sem ... HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO. Preconiza o caput do art. 790-B da ... ça, a efetividade do processo e da assistência jurídica integral e gratuita, é da União o ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58640-63.2006.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. PROCEDIMENTO. RESOLUÇÃO 35/2007 DO CSJT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em razão de possível violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO...
... HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO ... ça, da efetividade do processo e da assistência jurídica integral e gratuita, torna-se ... -
LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , de 25 de fevereiro de 1993, e de assistência financeira de que trata o inciso VI do caput do ... Incra ou da União, ocorrerá de forma gratuita ... § 8º São considerados não ... à situação anterior, deduzido o valor integral referente às parcelas pagas ... § 4º As ... de Aptidão ao PRONAF - DAP, Física ou Jurídica, bem como o Microempreendedor Individual, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-176400-92.1999.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Com o ... ção da República de 1988, a assistência jurídica ganhou novos contornos, ante a ... , o direito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de ...