assistência jurídica integral e gratuita

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Adota-se o entendimento majoritário nesta 8ª Turma no sentido de ser inconcebível a Assistência Judiciária Gratuita condicional, uma vez que a Constituição Federal prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV), devendo ser excluída a condenação do sindicato-reclamante ao pagamento de

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADOR. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARACTERIZAÇÃO. O art. 5º, LXXIV, da CF/88, assegura, aos que provarem insuficiência de recursos, assistência jurídica integral e gratuita, matéria não apreciada pelo Tribunal Regional, nos termos da Súmula nº 297, I, do TST, mesmo porque houve depósito no

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recorrente limita-se a sustentar a nulidade do acórdão do TRT, afirmando que aquela Corte teria deixado de esclarecer questões importantes sobre a matéria em debate nos autos, além de não conferir o necessário prequestionamento a outras matérias, porém, não esclarece, como lhe competia, quais...

EMENTA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Adota-se o entendimento majoritário nesta 8ª Turma no sentido de ser inconcebível a Assistência Judiciária Gratuita condicional, uma vez que a Constituição Federal prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5o, LXXIV), devendo ser excluída a condenação do reclamante ao pagamento de...

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA . Adotando o entendimento majoritário nesta 8ª Turma, no sentido de que é inconcebível a Assistência Judiciária Gratuita condicional, uma vez que a Constituição Federal prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5o, LXXIV), é de ser absolvida a reclamante em relação aos honorários...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INIDONEIDADE PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo submetido ao Rito Sumaríssimo, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal ou contrariedade à Súmula de Jurisprudência do C. TST,

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO REGIONAL POR DECISÃO MONOCRÁTICA. A decisão relativa aos embargos de declaração foi proferida pela eg. Turma do Tribunal Regional, e não por decisão monocrática, não havendo falar em ofensa aos arts. 5º, LIV, e 96, I, da Constituição Federal, e 678 da CLT. Recurso de revista não conhecido. DESERÇÃO...

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Nos termos do entendimento reiterado desta Corte, não sendo a dona da obra construtora ou incorporadora, não há falar em sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas do reclamante não adimplidos pela empreiteira. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 191...

• Códigos

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO. O art. 5º, LXXIV, da CF/88 assegura, aos que provarem insuficiência de recursos, assistência jurídica integral e gratuita. No caso vertente, o benefício concedido ao Reclamante foi o da gratuidade do serviço judiciário, pois ele ficou vencido também no pleito de honorários assistenciais, à falta dos requisitos previstos na Lei nº 5.584/70. A...

RECURSO ORDINÁRIO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5.766 DF ocorrido em 20/10/2021, cuja ata de sessão foi publicada no DEJT nº 271/2021 do dia 05.11.2021, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT,...

I - RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5.766 DF ocorrido em 20/10/2021, cuja ata de sessão foi publicada no DEJT nº 271/2021 do dia 05.11.2021, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do artigo

RECURSO ORDINÁRIO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. A presente reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que inseriu o artigo 791-A na CLT, que disciplinou os honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito do processo trabalhista, motivo pelo qual se aplicam as disposições ali insertas. É neste sentido o artigo 6º da Instrução Normativa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (APRESENTADO EM FACE DO TEOR DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40/2016 DO TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação própria, e a sua percepção fica condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584/1970. Na hipótese dos autos, estando o Reclamante assistido

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. INOVAÇÃORECURSAL, EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TESESRECURSAIS NÃO ARTICULADAS NA INICIAL DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO.INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃOJUDICIAL IMPUGNADA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO, APÓS DUPLAINTIMAÇÃO DA...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...

1. RECURSO ORDINÁRIO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDOS APENAS NAS RAZÕES RECURSAIS - PESSOA JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICÊNCIA FINANCEIRA - INDEFERIMENTO. I - Extrai-se dos termos da Lei nº 1.060/50 que os benefícios da justiça gratuita não são aplicáveis às pessoas jurídicas, em virtude de eles indicarem que o são apenas às pessoas físicas, na medida em que se reportam à assistê

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DE ISENÇÃO, É SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS. ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/93....

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DE ISENÇÃO, É SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS. ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/93....

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Nos termos do art. 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50, a assistência judiciária compreende a isenção dos honorários periciais. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal preceitua que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A assistênci

RECURSO DE REVISTA DA DENSO DO BRASIL LTDA. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. Não houve emissão de tese pelo Tribunal de origem acerca da insurgência, o que atrai a incidência da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PARADIGMAS INESPECÍFICOS E QUE NÃO TRATAM DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. O primeiro aresto paradigma analisa acordo coletivo do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO REGIONAL - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DESERÇÃO CONFIGURADA. I - Interpretando o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição, no sentido de que o Estado prestará assistência jurídica integral

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DESTINATÁRIO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DO VALOR DOS CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO, 790-B DA CLT E DA RESOLUÇÃO Nº 35/2007 DO CSJT. I - O inciso LXXIV do art. 5º da Constituição estabelece que -o Estado prestará assistência jurídica...