assistência jurídica integral e gratuita

417608 resultados para assistência jurídica integral e gratuita

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1480-26.2011.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. Depreende-se do texto constitucional - art. 5º, LXXIV - que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes. Por consequência, a intenção do constituinte foi de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às...

    ... RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. Depreende-se ... LXXIV - que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-928700-24.2002.5.02.0902 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional, ao afastar o direito à pretendida estabilidade provisória, com base na prova pericial, registrou não haver nexo entre a patologia de que é portadora a reclamante e as atividades por ela desenvolvidas, além da ausência de incapacidade para o exercício de...

    ... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA ... A responsabilidade pelo pagamento dos ... A assistência jurídica integral e gratuita assegurada ao ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130540-22.2009.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. QUITAÇÃO - ALCANCE - SÚMULA 330 DO TST. Não há que se falar em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, tendo em vista que a matéria não foi apreciada sob o enfoque do direito adquirido, não opondo a parte embargos declaratórios, para que restasse prequestionado o referido dispositivo, conforme exige a Súmula 297 do...

    ... BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Primeiramente, insta registrar que foi concedido ... , não havendo discussão acerca da assistência sindical. Ademais, a v. decisão recorrida, ao ... : -O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1545/2002-462-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Junio de 2008
    ... A C Ó R D Ã O ... JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS PERICIAIS - CRÉDITO JUDICIAL - ... V, da referida lei e 790-B da CLT, a assistência judiciária abarca a isenção de honorários ... do Estado prestar -assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-318900-85.2007.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. ABRANGÊNCIA. DESPESA COM EXAME SOLICITADO PELO PERITO. Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos a ser prestada pelo Estado abrange a isenção de custas e outras despesas processuais, privilegiando o amplo acesso à Justiça. O Regional, apesar de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-748/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2004

    EMENTA: RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da gratuidade da justiça estende-se às empresas, tendo em vista que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988 não faz distinção entre pessoas física e jurídica, e comete ao Estado a obrigação de prestar a assistência jurídica integral e...

    ... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ... ao Estado a obrigação de prestar a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20472-53.2019.5.04.0702)

    RECURSO DE REVISTA DA RÉ UNIÃO (PGU). LEI Nº 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO AUTOR. INSURGÊNCIA DA RÉ. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Cinge-se a...

    ... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA" CONCEDIDO AO AUTOR. INSURGÊNCIA DA RÉ. COMPROVA\xC3" ... TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA ... o dever do Estado de prestar assistência jurídica ... integral e gratuita aos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-65400-76.2002.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010

    INTERVALO INTRAJORNADA. O Tribunal Regional, da análise soberana do conjunto fático-probatório, chegou ao entendimento de que o reclamante não conseguiu desconstituir os horários consignados nos cartões de ponto, pré-assinalados com os intervalos intrajornadas, assinados pelo autor, o que tornou impossível o convencimento do e. TRT quanto a existência de horas extras a serem pagas ao reclamante...

    ... HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos do art. 790-B da CLT, a ... á disposto que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10496-32.2018.5.03.0137)

    RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO INDEVIDA - OFENSA AO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal preceitua que o Estado prestará assistência

    ... GRATUITA – CONDENAÇÃO INDEVIDA – OFENSA AO ART. 5º, ... preceitua que o Estado prestará assistência ... jurídica integral e gratuita aos ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1231-82.2017.5.05.0493)

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia a definir se a simples...

    ... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE ... TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA ... o dever do Estado de prestar assistência jurídica ... integral e gratuita aos ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11135-46.2018.5.15.0095)

    RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do

    ... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE ... DO STF ... , segundo o qual: "o Estado prestará assistência jurídica ... integral e gratuita aos ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000236-28.2019.5.02.0473)

    RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO INDEVIDA - OFENSA AO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal preceitua que o Estado prestará assistência

    ... GRATUITA – CONDENAÇÃO INDEVIDA – OFENSA AO ART. 5º, ... preceitua que o Estado prestará assistência ... jurídica integral e gratuita aos ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11025-68.2018.5.15.0088)

    RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO INDEVIDA - OFENSA AO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal preceitua que o Estado prestará assistência

    ... GRATUITA – CONDENAÇÃO INDEVIDA – OFENSA AO ART. 5º, ... preceitua que o Estado prestará assistência ... jurídica integral e gratuita aos ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12047-71.2018.5.15.0021)

    RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO INDEVIDA - OFENSA AO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal preceitua que o Estado prestará assistência

    ... GRATUITA – CONDENAÇÃO INDEVIDA – OFENSA AO ART. 5º, ... preceitua que o Estado prestará assistência ... jurídica integral e gratuita aos ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000181-60.2019.5.02.0511)

    RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO INDEVIDA - OFENSA AO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal preceitua que o Estado prestará assistência

    ... GRATUITA – CONDENAÇÃO INDEVIDA – OFENSA AO ART. 5º, ... preceitua que o Estado prestará assistência ... jurídica integral e gratuita aos ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000193-78.2018.5.02.0036)

    RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO INDEVIDA - OFENSA AO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal preceitua que o Estado prestará assistência

    ... GRATUITA – CONDENAÇÃO INDEVIDA – OFENSA AO ART. 5º, ... preceitua que o Estado prestará assistência ... jurídica integral e gratuita aos ...
  • Acórdão Nº 0004915-16.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023
    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO ... determina que "O Estado prestará assistência jurídica integralgratuita  aos que ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 704-72.2018.5.12.0050)

    RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO INDEVIDA - OFENSA AO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal preceitua que o Estado prestará assistência

    ... GRATUITA – CONDENAÇÃO INDEVIDA – OFENSA AO ART. 5º, ... preceitua que o Estado prestará assistência ... jurídica integral e gratuita aos ...
  • Acórdão Nº 0020552-12.2018.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 15-07-2020
    ... JUSTIÇA GRATUITA". PROCESSO INTERPOSTO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI N\xC2" ... é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural ... ício da justiça gratuita, assistência jurídica integral e gratuita ... Recurso ordinário ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1001410-91.2018.5.02.0090)

    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a...

    ... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ... TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA ... Cinge-se a ... o dever do Estado de prestar assistência jurídica ... integral e gratuita aos ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11465-02.2018.5.15.0141)

    RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO INDEVIDA - OFENSA AO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal preceitua que o Estado prestará assistência

    ... GRATUITA – CONDENAÇÃO INDEVIDA – OFENSA AO ART. 5º, ... preceitua que o Estado prestará assistência ... jurídica integral e gratuita aos ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000316-35.2020.5.02.0609)

    RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO INDEVIDA - OFENSA AO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. O...

    ... RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – CONDENAÇÃO INDEVIDA – OFENSA AO ART. 5º, ... preceitua que o Estado prestará assistência ... jurídica integral e gratuita aos ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000232-59.2019.5.02.0709)

    RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO INDEVIDA - OFENSA AO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal preceitua que o Estado prestará assistência

    ... GRATUITA – CONDENAÇÃO INDEVIDA – OFENSA AO ART. 5º, ... preceitua que o Estado prestará assistência ... jurídica integral e gratuita aos ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000438-60.2020.5.02.0605)

    RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - AÇÃO PROPOSTA APÓS A LEI Nº 13.467/2017 . 1. O Tribunal Regional, mantendo a sentença

    ... - ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - ... ância ao princípio da assistência jurídica integral ... e gratuita. Precedentes ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001006-65.2018.5.06.0019), 16-12-2021

    RECURSO ORDINÁRIO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5.766 DF ocorrido em 20/10/2021, cuja ata de sessão foi publicada no DEJT nº 271/2021 do dia 05.11.2021, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT,...

    ... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS ... viola direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no artigo ...

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