assistencia médica supletiva
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... dietéticos, óticos, de acústica médica, odontológicos e veterinários;. V - Órgão ... o disposto em lei federal e na supletiva dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-181300-36.2009.5.07.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA - PAMS. ADESÃO AO PADV. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que incide a prescrição total à pretensão obreira de manutenção dos benefícios do Programa de Assistência Médica Supletiva - PAMS, sem a limitação temporal de doze ou vinte quatro meses...
... BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA - PAMS. ADESÃO AO PADV. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5039937-65.2019.4.04.7000),02-04-2020
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INSCRIÇÃO DE FILHO DE FUNCIONÁRIO EM PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA DA CAIXA NA QUALIDADE DE DEPENDENTE. REQUISITOS PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA E NA PROPOSTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO POR NORMATIVO INTERNO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Lei n° 9.656/1998, que regulamenta os planos e seguros privados de saúde, e a Lei n°
... ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ... PAMS - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA DA CAIXA - SEGURO-CAIXA. . I. Encontra-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85600-58.2004.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
RECURSOS DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 11.496/2007. I - RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PLANO DE SAÚDE PRIVADO - ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA. RECURSOS DE REVISTA DA VALIA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. Não se verifica a
...- PLANO DE SAÚDE PRIVADO - ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA. RECURSOS DE REVISTA DA VALIA NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1375006/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
I - RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PERDA DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA (PAMS). Paradigmas inservíveis ao confronto porque impróprios, nos termos da alínea a do art. 896 da CLT, ou inespecíficos, em conformidade com o Enunciado nº 296 do TST. Recurso não conhecido.
...PERDA DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA (PAMS). Paradigmas inservíveis ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99940-67.2004.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA - AMS. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. INCIDÊNCIA DA PREVISÃO CONTIDA NA SÚMULA 297, I, DO TST - CUSTAS PROCESSUAIS. VALOR FIXADO NA SENTENÇA - RESSARCIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que...
... DE REVISTA - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA - AMS. RECURSO ORDINÁRIO NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-776-25.2011.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA. SUPRESSÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. ACTIO NATA. APOSENTADORIA DO EMPREGADO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º, XXIX, da CF suscitada no...
... PRESCRIÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA. SUPRESSÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-184200-90.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO PROVIMENTO. No que tange às causas direcionadas às entidades privadas que versam sobre complementação de aposentadoria, como no presente caso, o excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão recente proferida no RE-586453, não obstante ter reconhecido a competência material da Justiça Comum,...
...4. ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA. INTEGRAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1267-75.2010.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRÁS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGIMITIDADE PASSIVA DA PETROBRÁS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. Deixa-se de analisar os referidos temas do agravo de instrumento da Petrobrás, por não constarem do respectivo recurso de revista, mostrando-se, portanto, inovatórios. Por tal razão, ainda, o agravo de instrumento encontra-se...
...- ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLEMENTAR. A titularidade ativa ou passiva de ...ção do plano de Assistência Médica Supletiva" - MAS, pois a condenação da Petros e da Petrobr\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-296940-76.2003.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA. Não constatada violação dos arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal e 11, I, da CLT, uma vez que a Corte regional registrou que o direito do reclamante de pedir a reintegração no Plano de Assistência Médica Philips (PAMP) surgiu no ano de 2003, quando passou a ter direito à suplementação. Por...
...PRESCRIÇÃO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA" SUPLETIVA. Não constatada violação dos arts. 7\xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-159640/2006-0060-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA. É entendimento desta Corte que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido que envolve plano de previdência complementar, cuja entidade foi criada pelo empregador e que está jungido ao contrato de trabalho. Precedentes. 2. PRESCRIÇÃO TOTAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ....
...ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA. É entendimento desta Corte que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106140-59.2006.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA. PRESCRIÇÃO. Nega-se provimento a agravo em que a recorrente não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, porquanto apenas repete os argumentos já expendidos, nada aduzindo de novo que possa infirmar aqueles fundamentos, no sentido de que a admissibilidade do recurso de...
...RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA. PRESCRIÇÃO. Nega-se provimento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24240-54.2006.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OJ 115 DA SBDI-1 DO TST E ART. 896, -C-, DA CLT - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA. ART. 896, -C-, DA CLT - PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 296, I E II, DO TST, E ART. 896, -A-, DA CLT - CONTRATO DE TRABALHO....
...ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA. ART. 896, -C-, DA CLT - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-216800-30.2002.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA CEF - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - MANUTENÇÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLEMENTAR. 1. Consoante assentado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas...
...- MANUTENÇÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLEMENTAR. 1. Consoante assentado na ...ção do plano de assistência médica supletiva (PAMS) por 365 dias após o término do contrato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119700-10.2002.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte adota o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido relativo a plano de saúde, instituído por entidade de previdência privada, mantida pelo empregador e criada exclusivamente para atender aos seus empregados. O pedido está vinculado ao contrato de...
...DIREITO AO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA. O benefício instituído pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119700-10.2002.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte adota o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido relativo a plano de saúde, instituído por entidade de previdência privada, mantida pelo empregador e criada exclusivamente para atender aos seus empregados. O pedido está vinculado ao contrato de...
...DIREITO AO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA. O benefício instituído pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99500-79.2002.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte adota o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido relativo a plano de saúde instituído por entidade de previdência privada mantida pelo empregador e criada exclusivamente para atender aos seus empregados. O pedido está...
...DIREITO AO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA. O único paradigma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1256100-25.2004.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA (PAMS). o reclamante pretende obter a declaração de nulidade de cláusula constante do PADV - Programa de Demissão Voluntária da Caixa Econômica Federal - ao qual aderiu, que limitou o benefício do PAMS ao período de vinte e quatro...
... BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA (PAMS). o reclamante pretende obter a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-420585-03.2004.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADO. CEF. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. Tendo sido a autora admitida sob a égide de norma regulamentar que assegurava o pagamento do auxílio-alimentação aos aposentados, não lhe alcança, nos termos das Súmulas 51 e 288 do TST, a supressão ulterior do referido benefício, por ato unilateral da empregadora, que produz efeitos apenas com relação aos...
...MÉDICA" SUPLETIVA - PAMS. CEF. RESCISÃO CONTRATUAL. ADES\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Septiembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA. PROGRAMA DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Afigura-se inaplicável o disposto na Súmula nº 327 desta Corte superior quando a questão controvertida nada tem a ver com diferenças de complementação de aposentadoria, dizendo respeito à mera limitação temporal, imposta pelo Programa de Apoio à Demissão Voluntária - PADV -, para...
...PRESCRIÇÃO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA. PROGRAMA DE APOIO À DEMISSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Septiembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA. PROGRAMA DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Afigura-se inaplicável o disposto na Súmula nº 327 desta Corte superior quando a questão controvertida nada tem a ver com diferenças de complementação de aposentadoria, dizendo respeito à mera limitação temporal, imposta pelo Programa de Apoio à Demissão Voluntária - PADV -, para...
...PRESCRIÇÃO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA. PROGRAMA DE APOIO À DEMISSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Septiembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA. PROGRAMA DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Afigura-se inaplicável o disposto na Súmula nº 327 desta Corte superior quando a questão controvertida nada tem a ver com diferenças de complementação de aposentadoria, dizendo respeito à mera limitação temporal, imposta pelo Programa de Apoio à Demissão Voluntária - PADV -, para...
...PRESCRIÇÃO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA. PROGRAMA DE APOIO À DEMISSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11712/2003-002-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Septiembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA. PROGRAMA DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Afigura-se inaplicável o disposto na Súmula nº 327 desta Corte superior quando a questão controvertida nada tem a ver com diferenças de complementação de aposentadoria, dizendo respeito à mera limitação temporal, imposta pelo Programa de Apoio à Demissão Voluntária - PADV -, para...
...PRESCRIÇÃO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA. PROGRAMA DE APOIO À DEMISSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1794000-18.2004.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA (PAMS). Pretende o reclamante a nulidade de cláusula constante do PADV - programa de demissão voluntária da Caixa Econômica Federal - ao qual aderiu, que limitou o benefício do PAMS ao período de 24 (vinte e quatro) meses. Tendo o...
... BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA (PAMS). Pretende o reclamante a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43900-19.2000.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. FUNCEF. Não se vislumbra ofensa ao instituto da coisa julgada quando a Corte de origem, expressamente, na decisão proferida em sede de embargos de declaração, no tocante ao exame da omissão apontada quanto à interrupção da prescrição em relação à FUNCEF, remete à Vara de origem a análise de todas as matérias e teses contidas na defesa da...
...PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA. - PAMS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ...