Assistência psiquiátrica
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- Em vigor Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
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A humanização na assistência à saúde mental no hospital geral: uma das alternativas terapêuticas da reforma psiquiátrica garantida pelos direitos humanos
... órico, e com base na observação da experiência de assistência na unidade psiquiátrica do Hospital São Paulo da Escola de Medicina da Unifesp, buscou-se delinear o paradigma introduzido pela reforma psiquiátrica brasileira e seus desdobramentos nas políticas públicas de saúde mental no Brasil, e traçou-se o desenvolvimento e a aplicabilidade da assistência psiquiátrica no hospital geral, de modo a demonstrar que a efetividade dos direitos humanos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Décima primeira turma. (Processo 5096620-16.2019.4.04.7100),24-11-2022
... assistente, mormente em se tratando de doença psiquiátrica, cujo diagnóstico e tratamento se mostra complexo. 3. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC, devendo o INSS fazê-lo em até 20 dias, conforme os parâmetros acima definidos, facultada à parte autora a manifestação de desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 13 DE JULHO DE 1951. Autoriza o Tribunal de Contas a Registrar o Termo de Acordo Celebrado Entre o Ministerio da Educação e Saude e o Estado do Rio Grande do Sul, para Desenvolvimento da Assistencia Psiquiatrica Nesse Estado.
... assistência psiquiátrica nesse Estado ... Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ... SENADO ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 13 DE JULHO DE 1951. Autoriza o Tribunal de Contas a Registrar o Acordo Celebrado Entre o Ministerio da Educação e Saude e o Estado do Espirito Santo para Desenvolvimento do Serviço da Assistencia Psiquiatrica Nesse Estado.
... em 28 de abril de 1950, entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado do Espírito Santo, para desenvolvimento do serviço de assistência psiquiátrica nesse Estado ... Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário ... SENADO ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, DE 17 DE JULHO DE 1951. Autoriza o Tribunal de Contas a Registrar o Acordo Celebrado Entre o Ministerio da Educação e Saude e o Estado da Bahia, para Desenvolvimento da Assistencia Psiquiatrica Nesse Estado.
... assistência psiquiátrica nesse Estado ... Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ... SENADO ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 75, DE 26 DE OUTUBRO DE 1953. Aprova o Termo de Acordo Celebrado em 27 de Dezembro de 1951 Entre o Estado do Piaui e o Ministerio da Saude para Intensificação da Assistencia Psiquiatrica Naquele Estado
... o termo do acordo celebrado, em 27 de Dezembro de 1951, entre o Estado do Piauí e o Ministério da Saúde, para intensificação da assistência psiquiátrica naquele Estado ... Art. 2º - Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 13 DE JULHO DE 1951. Autoriza o Tribunal de Contas a Registrar o Termo de Acordo Entre o Ministerio da Educação e Saude e o Estado de Pernambuco para Desenvolvimento da Assistencia Psiquiatrica Nesse Estado.
... ôrdo celebrado no dia 13 de junho de 1950, entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado de Pernambuco para desenvolvimento da assistência psiquiátrica nesse Estado ... Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário ... SENADO ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 20 DE JULHO DE 1951. Autoriza o Tribunal de Contas a Registrar o Termo de Acordo Celebrado Entre o Ministerio da Educação e Saude e o Estado de Minas Gerais, para Desenvolvimento do Serviço de Assistencia Psiquiatrica Nesse Estado.
... em 28 de abril de 1950, entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado de Minas Gerais, para desenvolvimento do serviço de assistência psiquiátrica nesse Estado ... Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário ... SENADO ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 44, DE 31 DE JULHO DE 1952. Aprova o Termo de Acordo Celebrado Entre o Ministerio da Educação e Saude e o Estado de Santa Catarina para o Desenvolvimento da Assistencia Psiquiatrica Nesse Estado.
... acordo celebrado a 22 de maio de 1950 entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado de Santa Catarina, para o desenvolvimento da assistência psiquiátrica nesse Estado ... Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário ... SENADO FEDERAL, em 31 de julho de 1952 ... alexandre ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 09 DE JUNHO DE 1954. o Tribunal de Contas Registrara o Termo de Acordo Celebrado em 220450, Entre o Ministerio da Educação e Cultura e o Governo do Estado do Parana, para o Desenvolvimento da Assistencia Psiquiatrica Nesse Estado.
... em 28 de abril de 1950, entre o Ministério da Educação e Cultura e o Govêrno do Estado do Paraná, para o desenvolvimento da assistência psiquiátrica nêsse Estado ... Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário ... SENADO FEDERAL, em 9 de junho de 1954 ... JOÃO CAFÉ FILHO ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 13 DE JULHO DE 1951. Autoriza o Tribunal de Contas a Registrar o Termo de Acordo Celebrado Entre o Ministerio da Educação e Saude e o Estado de Alagoas para Desenvolvimento da Assistencia Psiquiatrica Nesse Estado.
... de acordo celebrado em 28 de abril de 1950, entre o Ministério de Educação e Saúde e o Estado de Alagoas, para desenvolvimento da assistência psiquiátrica nesse Estado ... Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário ... SENADO ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 13 DE JULHO DE 1951. Autoriza o Tribunal de Contas a Registrar o Termo de Acordo Celebrado Entre o Ministerio da Educação e Saude e o Estado do Amazonas, para Desenvolvimento Dos Serviços de Assistencia Psiquiatrica Nesse Estado.
... em 12 de junho de 1950 entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado do Amazonas, para desenvolvimento dos serviços de assistência psiquiátrica nesse Estado ... Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 77, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1953. Aprova o Termo do Acordo Celebrado em 131251 Entre o Ministerio da Saude e o Estado do Espirito Santo para Intensificação da Assistencia Psiquiatrica Naquele Estado
... assistência psiquiátrica naquêle Estado ... Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 16 DE MAIO DE 1951. Autoriza o Tribunal de Contas a Registrar o Termo de Acordo Celebrado Entre o Ministerio da Educação e Saude e o Estado de Goias, para o Desenvolvimento da Assistencia Psiquiatrica Nesse Estado.
... do acordo celebrado em 28 de abril de 1950 entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado de Goiás, para desenvolvimento da assistência psiquiátrica nesse Estado ... Art. 2º ? A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 13 DE JULHO DE 1951. Autoriza o Tribunal de Contas a Registrar o Termo de Acordo Celebrado Entre o Ministerio da Educação e Cultura e o Estado do Piaui para Desenvolvimento da Assistencia Psiquiatrica Nesse Estado.
... de acordo celebrado em 28 de abril de 1960 entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado do Piauí, para desenvolvimento da assistência psiquiátrica nesse Estado ... Art. 2º ? Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 75, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1952. Aprova Acordo Firmado, em 27 de Janeiro de 1950, Entre o Ministerio da Educação e Saude e o Estado do Rio de Janeiro para Intensificação da Assistencia Psiquiatrica do Mesmo Estado.
... firmado, em 27 de janeiro de 1950, entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado do Rio de Janeiro, para intensificação da assistência psiquiátrica do mesmo Estado ... Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário ... SENADO FEDERAL, em 27 de novembro de 1952 ... Alexandre ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 29, DE 30 DE ABRIL DE 1953. e Aprovado o Contrato Celebrado em 29/12/51, Entre o Ministerio da Educação e Saude e o Governo do Estado da Bahia para Intensificação da Assistencia Psiquiatrica No Referido Estado.
... , em 29 de dezembro de 1951, entre o Ministério da Educação e Saúde e o Govêrno do Estado da Bahia, para intensificação da assistência psiquiátrica no referido Estado ... Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário ... SENADO FEDERAL em 30 de abril de 1953 ... João Café ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 25, DE 20 DE JULHO DE 1951. Autoriza o Tribunal de Contas a Registrar o Acordo Celebrado Entre o Ministerio da Educação e Saude e o Estado do Maranhão, para Desenvolvimento do Serviço da Assistencia Psiquiatrica.
... em 28 de abril de 1950, entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado do Maranhão, para desenvolvimento do serviço de assistência psiquiatria nesse Estado ... Art. 2º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario ... SENADO ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 28 DE ABRIL DE 1953. Aprova o Termo Aditivo de 30.01.48 Ao Acordo Celebrado e 25 de Fevereiro de 1947, Entre o Ministerio da Educação e Saude, e o Estado do Ceara, para Intensificação da Assistencia Psiquiatrica No Referido Estado.
... acôrdo celebrado, em 25 de fevereiro de 1947 entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado do Ceará, para intensificação da Assistência Psquiátrica no referido Estado ... Art. 2º Êste Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ...
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Acórdão, Processo nº 5022452-07.2024.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, 29-08-2024
Ementa Benefício de Assistência Social Ao Deficiente. Parte Autora Portadora de Enfermidade Psiquiátrica. Sentença de Procedência Com Base Na Constatação do Inss de Indicação de Impedimento de Longo Prazo. Não Realização de Perícia Judicial. Deficiência É Ponto Controvertido. Necessidade do Exame Médico Judicial e Avaliação Social. Sentença Anulada. Tutela Antecipada Cancelada. Recurso do Inss Provido. Decisao: a 3ª
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 62, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1950. o Tribunal de Contas Autoriza Fazer Registro do Contrato Celebrado em 28-4-50 Entre o Ministerio de Educação e Saude e o Estado do Rio Grande do Norte para Intensificação da Assistencia Psiquiatrica No Mesmo Estado.
... em 28 de abril de 1950 entre o Ministério da Educação e Saúde e o Estado do Rio Grande do Norte, para a intensificação da assistência psiquiátrica no mesmo Estado ... Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 89, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1953. Mantem Decisão por que o Tribunal de Contas em Sessão Realizada a 08/01/52 Denegou Registro Ao Termo do Acordo Celebrado em 26/12/51 Entre o Ministerio da Saude e o Estado de Minas para Intensificação de Assistencia Psiquiatrica Naquele Estado.
... êrmo do acôrdo celebrado em 26 de Dezembro de 1951, entre o Ministério da Saúde e o Estado de Minas Gerais, para intensificação da assistência psiquiátrica naquêle Estado ... Artigo 2º Êste Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050685220194050000), 11-03-2020
... UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ORG DE ASSISTENCIA NEURO PSIQUIATRICA ORGANEP LTDA - EPP ADVOGADO: Leandro Jose Teixeira Simao e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801371-16.2018.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO...