assistência social faculdade
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, ...I - razão social da operadora ou da administradora;. #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...II - da autonomia, definido pela faculdade e liberdade de pessoas físicas e jurídicas ...V - do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar ...VII - apoio supletivo ao sistema de assistência ao atleta profissional com a finalidade de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...çoamento moral, intelectual, espiritual e social", em condições de liberdade e dignidade. #Redaç\xC3"... à rede de serviços de saúde e de assistência social locais. IX - prioridade no recebimento da ...I - faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol ...q) regularização fundiária;. r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades ...§ 1o A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... atuais Corretores de Fundos Públicos a faculdade de se registrarem no Banco Central, para ... e de outros órgãos previstos no estatuto social ou no contrato social das sociedades referidas no ... instituições de educação e de assistência social, das fundações e das ordens religiosas ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... social beneficiados com recursos do FNHIS envolvam a assistência técnica gratuita nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia, ... do FNHIS poderá estabelecer prazo-limite para o exercício da faculdade...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... como área ou zona especial de interesse social, nos termos do seu plano diretor ou outro ... das áreas de educação, cultura, assistência social ou saúde;. II - pessoas físicas ou ... prazo-limite para o exercício da faculdade de que trata o § 1º deste artigo.". ARTIGO 5. ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Objeto Social. ARTIGO 2. Pode ser objeto da companhia qualquer ...§ 1º A faculdade prevista neste artigo deverá ser exercida pelos ..., e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... econômico-financeira e proveito social para os agentes econômicos envolvidos;. ...§ 2º As medidas de assistência aos processos estrangeiros mencionadas neste ...IV – a faculdade de a Fazenda Nacional requerer a convolação da ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ainda, Carteira de Trabalho e Previdência Social, quando for o caso. § 2º Os documentos ...X- prestar assistência religiosa às Forças Armadas e auxiliares, e ... II, alínea b, da Constituição, é faculdade exclusiva do Poder Executivo e far-se-á mediante ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ção irresistível ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade;. Obediência ... o crime por motivo de relevante valor social ou moral;. b) procurado, por sua espontânea ... a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;. c) em navio, aeronave, ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
..., às condições de manutenção, assistência técnica e de garantia oferecidas;. II - ... e indiretos, de natureza econômica, social" ou ambiental, inclusive os relativos à manutenç\xC3"... o caputdeste artigo, sem prejuízo da faculdade de divulgação direta aos fornecedores, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Assistência" de procurador. ARTIGO 14. Em se tratando da apura\xC3"... restabeleça, ficando-lhe assegurada a faculdade de reinquirir as testemunhas que houverem ...ções serão adequadas ao delito, ao meio social e à personalidade do condenado. #(Incluído pela ...
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Em vigor
Código Penal
... garantidos os benefícios da Previdência Social. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...ARTIGO 135. Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à ...faculdade prevista no § 3o deste artigo não se aplica aos ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...assistência técnica, científica ou assemelhados e de ...ção da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. § 7º A pessoa ...76 desta Lei. § 2º A faculdade mencionada no caput deste artigo aplica-se apenas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § 1º A obrigatoriedade de inscrição ...Assistência Social. ARTIGO 170. Não estão sujeitas ao ...faculdade prevista no artigo anterior, as empresas ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...-alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos ... relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;. VIII – ...§ 3º A faculdade conferida pelo § 2º deste artigo estará ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
..., mediante prestação de assistência técnica e de incentivos financeiros e ...II - variabilidade do capital social representado por quotas-partes;. III - ...ços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...ário for exigido pelo decoro ou interesse social, e realizar-se-ão em dias úteis, das seis (6) ... não o fizer, será indicado pela assistência judiciária e, na falta desta, nomeado pelo juiz. ...Art. 94. A faculdade de cumulação de partes não exclue a do ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... de ensino e pesquisa - universidade, faculdade, faculdade integrada, escola superior ou centro ... e às instituições que prestem assistência a crianças. § 1º A proibição de que trata o ... do Ministério do Desenvolvimento Social;. VII - um representante do Ministério da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
...II - autonomia, definido pela faculdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se ...V - direito social, caracterizado pelo dever do Estado de fomentar ...42. Por unificação do Fundo de Assistência ao Atleta Profissional de que trata a Lei nº ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
...I – prestar assistência técnica ao Estado acerca de aspectos fiscais da ...ão, no Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Estado, de pelo menos três das ...II – da faculdade de, até o décimo quinto dia do mês previsto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
...c) defesa e assistência;. § 2º Os Conselhos compostos do número ...? estar matriculado no 4º ou 5º ano de Faculdade" de Direito mantida pela União ou sob fiscalizaç\xC3"..., ainda que revertam ao patrimônio social" os honorários respectivos. § 2º Os advogados s\xC3"...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição ... de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou educação, que prestem ...XVI - a faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento, a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO V Do litisconsórcio e da assistência. SEÇÃO I Do Litisconsórcio. ARTIGO 46. Duas ou ... competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral. ARTIGO 87. ... do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses ...