assistente de acusação
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
...60. O juiz, a requerimento do Ministério Público ou do assistente de acusação, ou mediante representação da autoridade de polícia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...Seção I. Da Acusação e da Instrução Preliminar. 'Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ...§ 6o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, serão concedidos ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...§ 3º Se a acusação abranger oficial e praça, responderão todos perante o mesmo conselho, ... a palavra ao representante do Ministério Público Militar, ou assistente", e ao defensor, pelo tempo previsto em lei, podendo cassá-la após advert\xC3"...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
...-á a sua notificação por edital, contendo o teor resumido da acusação, para que compareça ao Tribunal, em 5 (cinco) dias, onde terá vista dos ... o órgão do Ministério Público, bem como o querelante ou o assistente, se for o caso. ARTIGO 8. O prazo para defesa prévia será de 5 (cinco) ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ção e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação. Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da ...XVI – deferir pedido de admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da perícia;. XVII – decidir sobre ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...c) desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo. Suprimento dos casos omissos. ARTIGO 3. Os ...39, 40 e 41. SEÇÃO II Do assistente. Habilitação do ofendido como assistente. ARTIGO 60. O ofendido, seu ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...assistente, se for o caso, e requisitará os laudos periciais. § 1º Tratando-se de ..., a requerimento do Ministério Público ou do assistente de acusação, ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
.... § 3o Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de ...
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Reflexões de 30 anos como assistente de acusação na morte de pessoas vulneráveis
Michael Mary Nolan: Reflexões de uma assistente de acusação
Há cerca de 30 anos dedico-me, junto a outros parceiros e parceiras de luta, à representação, como assistente de acusação, de famílias de vítimas fatais no Brasil, em especial parentes de pessoas indígenas, quilombolas, de lidera... -
Réu delator funciona como espécie de assistente da acusação trazida pelo MP
Afranio Silva Jardim: réu delator atua como assistente da acusação
Em recente decisão, a segunda turma do Supremo Tribunal Federal, por ampla maioria, anulou sentença condenatória de primeiro grau da justiça federal, assegurando à defesa técnica do réu a apresentação de suas alegações finais após a juntada aos au... -
O recurso do assistente de acusação quando do pedido de absolvição do MP
Matos Filho: O recurso do assistente de acusação
A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 129, inciso I, a competência privativa do Ministério Público para promoção da ação penal de iniciativa pública, de modo que, salvo as exceções legais, a legitimidade ativa e a pretensão estat... -
Acórdão nº 2008/0025011-3 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DE TRÂNSITO. 1. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO PARA AUMENTAR A PENA. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 2. ATENUANTE. MENORIDADE. DESCONSIDERAÇÃO. CONSTRANGIMENTO. VERIFICAÇÃO. 3. CORREÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. 4. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há ilegitimidade do assistente de acusação para interpor recurso de apelação...
...1. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO PARA AUMENTAR A PENA. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 2. ATENUANTE. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de ..., do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente". . § 1o O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogat\xC3"...
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Acórdão nº 2014/0048892-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. DENÚNCIA. OFERECIMENTO. AUSÊNCIA DE ROL DE TESTEMUNHAS. RETORNO DOS AUTOS AO PARQUET PARA CORREÇÃO. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. O processo revela-se como encadeamento de atos procedimentais teleologicamente encadeados, voltados para a obtenção do equacionamento de uma relação
...(autor e réu), contingente (assistente de acusação) e tribunais, de segundo . ... -
Acórdão nº 2015/0121355-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PARA RECORRER. Na linha do recente posicionamento desta Corte, "não obstante a existência de posicionamentos, no âmbito doutrinário e jurisprudencial, que questionam
...AGRAVADO . : WILMA DE ANDRADE SILVA - ASSISTENTE DE . ACUSAÇÃO. AGRAVADO . : CARMEN . LUCIA . DE . ANDRADE . ... -
Acórdão nº 2015/0031567-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O assistente da acusação possui legitimidade recursal mesmo em contrariedade à manifestação expressa...
...SUL . AGRAVADO . : NADYR CERIOTTI - ASSISTENTE" DE ACUSAÇÃO. AGRAVADO . : NELI CERIOTTI - ASSISTENTE DE ACUSA\xC3"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INCLUSÃO DE NOVA CONDIÇÃO NA PROPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ...
...A . DECISÃO . IMPUGNADA. . INEXISTÊNCIA. . ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA . ... -
Caso Moïse: Mãe de congolês morto vira assistente de acusação em processo
A mãe do congolês Moïse Mugenyi Kabagambe, de 25 anos, — espancado até a morte na orla da Barra da Tijuca no final de janeiro — se tornou assistente de acusação do processo contra os acusados pela morte. O pedido foi feito no final de julho pela Def...
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Caso Moïse: Mãe de congolês morto vira assistente de acusação em processo
A mãe do congolês Moïse Mugenyi Kabagambe, de 25 anos, — espancado até a morte na orla da Barra da Tijuca no final de janeiro — se tornou assistente de acusação do processo contra os acusados pela morte do filho. O pedido foi feito no final de julho...
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Caso Moïse: Mãe de congolês morto vira assistente de acusação em processo
A mãe do congolês Moïse Mugenyi Kabagambe, de 25 anos, — espancado até a morte na orla da Barra da Tijuca no final de janeiro — se tornou assistente de acusação do processo contra os acusados pela morte do filho. O pedido foi feito no final de julho...
- Legitimidade do assistente de acusação no processo penal militar
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Caso Moïse: Mãe de congolês morto vira assistente de acusação em processo sobre a morte do filho
Agência O Globo -A mãe do congolês Moïse Mugenyi Kabagambe, de 25 anos, — espancado até a morte na orla da Barra da Tijuca no final de janeiro — se tornou assistente de acusação do processo contra os acusados pela morte do filho. O pedido foi feito ...
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Caso Moïse: Mãe de congolês morto vira assistente de acusação em processo sobre a morte do filho
Agência O Globo -A mãe do congolês Moïse Mugenyi Kabagambe, de 25 anos, — espancado até a morte na orla da Barra da Tijuca no final de janeiro — se tornou assistente de acusação do processo contra os acusados pela morte do filho. O pedido foi feito ...
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Acórdão nº REsp 1035320 / SP de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. APELAÇÃO. RAZÕES. OFERECIMENTO. ABERTURA DE VISTA. TRANSCURSO IN ALBIS. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. ATOS POSTERIORES. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 271, § 2º, DO CPP. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Se, após o oferecimento das razões de apelação pelo Ministério Público, o assistente de acusação, apesar de intimado, deixa de se manifestar, nos...
... ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO:VERA LÚCIA DE BARROS BARBOSA - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃOADVOGADO:CLÁUDIO CÉZAR CIRINO . EMENTA. RECURSO ESPECIAL. ROCESSUAL PENAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. APELAÇÃO. RAZÕES. OFERECIMENTO. ABERTURA DE VISTA. TRANSCURSO IN ... -
Justiça aceita pai de Henry como assistente de acusação no processo sobre morte de menino
Agência O Globo -A juíza Elizabeth Machado Louro, titular do II Tribunal do Júri, deferiu a nomeação do engenheiro Leniel Borel de Almeida como assistente de acusação no processo sobre a morte do filho, Henry Borel Medeiros, de 4 anos, durante a madr...