assistente social
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... § ... social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001777-44.2019.5.02.0070)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 126 desta Corte,
... como assistente social, não analisava os pacientes e não mantinha contato com seus ... -
Acordao N° 1240073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Constitucional. Administrativo. Apelação cível. Acumulação de cargos públicos. Art. 37, inciso xvi, da cf/1988. Assistente social. Lei n. 8. 662/1993. Possibilidade condicionada à atuação na área da saúde. Precedentes do stj e do stf. Atividades exercidas em hospitais da rede pública de saúde. Possibilidade de acumulação. Sentença mantida. 1. A constituição federal admite a acumulação de cargos...
... CARGOS PÚBLICOS. ART. 37, INCISO XVI, DA CF/1988. ASSISTENTE" SOCIAL. LEI N ... 8.662/1993. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ATUAÇÃO NA \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10875-34.2013.5.01.0062)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N . º13.015/2014. GARANTIA DE EMPREGO. ESTABILIDADE PREVISTA EM REGIMENTO INTERNO. NULIDADE DA DISPENSA. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que a reclamante faz jus à estabilidade ...
... 11/06/1991, pelo regime celetista, para exercer a função de assistente social, tendo ... sido dispensada de forma imotivada em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8538, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992. Disciplina o Pagamento de Vantagens que Menciona e Dá Outras Providências.
... efetivo de Procurador Autárquico do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; ... II - servidores lotados no Ministério do Trabalho, titulares ... d) Assistente Social encarregado da fiscalização do trabalho da mulher e do menor ...
- Decreto nº 55.246 de 21/12/1964. RETIFICA A CLASSIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O DECRETO 54.015, DE 13 DE JULHO DE 1964 NA PARTE REFERENTE A SERIE DE CLASSES DE ASSISTENTE SOCIAL.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002852620194059999), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0000285-26.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIVANIRA DOS SANTOS GOMES ADVOGADO: Jailson Gomes De Andrade Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRESSUPOSTOS EXIGIDOS COMPROVADOS. LAUDOS MÉDICO E SOCIAL....
... 9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIVANIRA DOS SANTOS GOMES ADVOGADO: Jailson Gomes De ... Outrossim, a assistente social relatou que seu companheiro possui enfermidade (infecção ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0144954-68.2022.8.19.0001 (Cível), 05-07-2023
AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PERCEBIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DESSA VERBA E DA POSSIBILIDADE DE SUA...
... ASSISTENTE SOCIAL ... PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DO ... SISTEMA DE ... -
Acórdão Nº 0010449-93.2022.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 17-09-2023
... ASSISTENTE SOCIAL. MUNICÍPIO DE ... MARIA HELENA/PR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08151345720204050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0815134-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LARA ADRIANA VEIGA BARRETO FERREIRA ADVOGADO: Rodrigo Fernandes Da Fonseca AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE...
... Chefe do Poder Executivo, recebeu do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, recursos provenientes do CRAS/PAIF - Unidade de ... ência da Assistência Social - CRAS, duas psicólogas e uma assistente social, respectivamente nos valores de R$ 1.761,05; R$ 1.547,00 e R$ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007514320178150881), 05-05-2020
PJE 0800751-43.2017.8.15.0881 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial ao idoso e determinou o pagamento das parcelas retroativas, desde o requerimento administrativo (09/03/2017), corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e...
... recebe ajuda financeira de familiares, conforme informado no laudo social"; ... e) ainda que se considere que o benefício de amparo social ao idoso \xC3" ... No tocante ao requisito de miserabilidade, o laudo da assistente social constatou que o núcleo familiar é composto por 04 pessoas (JOSÉ ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 25539-30.2015.5.24.0072) 11-04-2018
... aos temas recorridos, quais sejam, "retificação da CTPS - assistente social", "tempo à disposição - sobreaviso" e "horas extras e reflexos" ...
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Acórdão Nº 0300106-13.2018.8.24.0001 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-04-2022
... em quinto lugar no concurso pblico municipal para o cargo de assistente social, o qual possui validade at 12.02.2018. Ressaltou que, apesar do ...
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Acórdão nº 1.0400.15.000622-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL - MUNICÍPIO DE MARIANA - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL - NÃO COMPROVADA A ALEGADA PRETERIÇÃO POR CONTRATO TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311, assentou que "o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em...
... Defende a existncia de 22 (vinte e duas) vagas para o cargo de assistente social no Municpio de Mariana, nos termos da Lei Complementar n 87/2011 ... -
Acórdão nº 1.0400.15.000622-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL - MUNICÍPIO DE MARIANA - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL - NÃO COMPROVADA A ALEGADA PRETERIÇÃO POR CONTRATO TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311, assentou que "o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em...
... Defende a existncia de 22 (vinte e duas) vagas para o cargo de assistente social no Municpio de Mariana, nos termos da Lei Complementar n 87/2011 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000411720194058107), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0800041-17.2019.4.05.8107 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CHARLIENE DINIZ BATISTA ADVOGADO: Rangel Pereira Ribeiro PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3 REGIAO - CRESS/CE ADVOGADO: Sabrine Tams Gasperin ADVOGADO: Francisca Martir Da Silva PARTE RÉ: LEIRIANE DE ARAÚJO SILVA ADVOGADO: Francisca Martir Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto...
... : Rangel Pereira Ribeiro PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3 REGIAO - CRESS/CE ADVOGADO: Sabrine Tams Gasperin ADVOGADO: Francisca ... 2º, I, da Lei nº 8.662/93, poderão exercer a profissão de assistente social os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço ... -
Acórdão nº 0000050-08.2021.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-04-2021
RECURSO ADMINISTRATIVO. ANALISTA JUDICIÁRIO. ASSISTENTE SOCIAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO FUNCIONAL. ESPECIALIZAÇÃO EM PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO ESTRATÉGICO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O CARGO. ADICIONAL INDEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para concessão do adicional de qualificação funcional, previsto na Resolução n.º 024/2010, é necessário que o curso apresentado pelo servidor guarde correlação...
... RECURSO ADMINISTRATIVO. ANALISTA JUDICIÁRIO. ASSISTENTE SOCIAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO FUNCIONAL. ESPECIALIZAÇÃO EM ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... por motivo de etnia, religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política ... CAPÍTULO II ... DOS VISTOS ... Disposições ... de pessoa incapaz, o pedido será feito por representante ou assistente legal ... Do registro e da identificação civil do imigrante detentor de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100497620214058400), 16-02-2023
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810049-76.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VIVIANE FERNANDES SOUSA e outros ADVOGADO: MATTHAUS HENRIQUE DE GÓIS FERREIRA APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: BRUNA LETÍCIA TEIXEIRA IBIAPINA RELATOR(A):...
... a sua imediata contratação para o exercício do cargo de assistente social, em razão de aprovação no concurso aberto pelo Edital n.º 01, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08115167920194058200), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0811516-79.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA GORETE SOUTO DE MEDEIROS GADELHA ADVOGADO: Katherine Gadelha Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro
... , este protocolado em 20/12/2018, subscrito pela médica assistente, neurologista infantil que acompanha o menor, que "para uma boa evolução ... infantil é ratificada no Parecer subscrito pela Assistente Social do Serviço Social da Superintendência Regional do Trabalho na Paraíba, ... -
Processo nº 0008960-94.2016.8.19.0028 de Décima Quarta Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concurso Público Com Previsão de 1 Vaga para O Cargo de Assistente Social. Impetrante Aprovada Na 67ª Colocação. Nomeação Dos 29 Primeiros Colocados e Contratação a Título Precário de 15 Profissionais para O Cargo. Sentença que Denegou a Ordem. Manutenção. Candidata que Não Logrou Apresentar Prova PRÉ-CONSTITUÍDA Acerca Da Existência de Cargo Efetivo...
... O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. IMPETRANTE ... -
Acórdão nº 1.0693.17.009236-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO AGENTE PÚBLICO - SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL - PROTOCOLO MINISTÉRIO DA SAÚDE - COMUNICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR E À POLÍCIA - ATO ILICITO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO- Nos termos do Tema 940, do STF, "a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o...
... da Fundao Hospitalar So Sebastio de acionar a Polcia Militar, a assistente social e o Conselho Tutelar, quando constatou possvel rompimento do hmen ... -
Acórdão nº 1.0693.17.009236-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO AGENTE PÚBLICO - SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL - PROTOCOLO MINISTÉRIO DA SAÚDE - COMUNICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR E À POLÍCIA - ATO ILICITO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO- Nos termos do Tema 940, do STF, "a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o...
... da Fundao Hospitalar So Sebastio de acionar a Polcia Militar, a assistente social e o Conselho Tutelar, quando constatou possvel rompimento do hmen ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-199400-41.2007.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... ressaltou que "a modelo foi admitida em 1981 já na função de assistente social, 10 anos antes de a reclamante assumir o mesmo cargo". II - Tendo ...
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Acórdão Nº 0000629-48.2013.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-08-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. CERTAME QUE NÃO OFERTOU VAGAS PARA O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL, MAS, TÃO SOMENTE, A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ... PALMEIRA DOS ÍNDIOS. CERTAME QUE NÃO OFERTOU ...