assistente técnico administrativo receita federal edital
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
...administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, ...I - Fiscal do Trabalho;. II - Assistente Social, encarregado da fiscalização do trabalho ... Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional e de Técnico do Tesouro Nacional são transpostos, a partir de ... Trabalho dos aprovados em concurso, cujo edital tenha sido publicado até 30 de junho de 1999, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... competente notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil. ARTIGO 7. O ato que declarar o ...II - devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou para substituição;. III - por ... Independe de qualquer procedimento administrativo o trânsito aduaneiro relativo às seguintes ... de recinto alfandegado, o perito, o assistente" técnico, ou qualquer outra pessoa que tenha rela\xC3"... § 1º Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não-apresentação de impugnação no prazo ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
..., compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:. I - julgar as ...IV - acompanhar a arrecadação da receita a cargo da União e das entidades referidas no ... relatório da equipe de auditoria ou do técnico responsável pela análise do processo, bem como ...III - por edital publicado no Diário Oficial da União quando o ...§ 1° No caso de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido:. I - sustará a ...ção a um Oficial de Gabinete e a um Assistente...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ARTIGO 21. A Secretaria da Receita Federal expedirá as normas quanto às ... normas reguladoras do processo administrativo fiscal (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 7º). ... CNPJ considerada inapta se, intimadas por edital, não regularizarem sua situação no prazo de ... instituição de notório conhecimento técnico ou publicações técnicas, em que se ..., médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ ... ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido ... de recuperação indicado pelo médico assistente em documentação, o empregado é autorizado a ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3"... falta de atendimento à convocação por edital, o pagamento será suspenso até o comparecimento ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
..., o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. ARTIGO 19. O interesse do autor ...ARTIGO 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído ... de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. ARTIGO 85. A sentença ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor. ARTIGO 154. ... mensalmente ao juiz balancete da receita e da despesa;. V - prestar contas ao final de sua ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal;. XI - da ... O Ministério do Esporte prestará apoio técnico e administrativo ao CNE. #Incluído pela Lei nº ... auferirem, em cada ano-calenda´rio, receita bruta superior a` definida para a empresa de ...III - eleição convocada mediante edital publicado em órgão da imprensa de grande ...assistente, cabendo ao referido Ministério comunicar a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
..., nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. ARTIGO 4. Considera-se como de serviço ... das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, ... para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quanto for ... término do mandato anterior, por meio de edital que deverá ser fixado na empresa, com ampla ... ou por conta própria, um assistente social com as atribuições específicas de ...ARTIGO 549. A receita dos sindicatos, federações e confederações ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não ...ços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta no ano-calendário imediatamente anterior ... ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido ... de recuperação indicado pelo médico assistente em documentação, o empregado é autorizado a ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3"...V – por edital, na hipótese de o segurado não ter sido ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa. Parágrafo único. Nas ...I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;. II- o ...ária de testemunha e remuneração do assistente técnico. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... mandará instaurar procedimento administrativo, na forma da Lei de Organização Judiciária. ... mensalmente ao juiz um balancete da receita e da despesa;. V- prestar contas a final de sua ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... em ato do dirigente máximo da Polícia Federal. Art. 2º Ao imigrante são garantidos os ...I - prestação de serviço ou auxílio técnico" ao Governo brasileiro;. II - prestação de servi\xC3"... será feito por representante ou assistente legal. Seção II. Do registro e da ... serão precedidos de procedimento administrativo no qual serão observados os princípios do ...ções, realizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e, ... por meio eletrônico, a publicação por edital em seu sítio eletrônico e os demais ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... órgão central, havendo uma no Distrito Federal e uma em cada Estado, com jurisdição na ... a Fazenda Nacional, que interessem à receita ou que envolvam bens Patrimoniais da União ou a ... fiscal, e, pelo exame do processo administrativo verificar o Procurador da Fazenda Nacional que a ... a 4 (quatro) anos, fixada no respectivo edital. § 1º A execução do concurso compete ao ...IV - Assistente Jurídico integrante, na data desta Lei, da ...III - Um Técnico de Economia e Finanças;. IV - Um Agente Fiscal ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis Complementares nº 70, ...e) as incidentes sobre a receita" bruta proveniente da comercialização da produç\xC3"...) instrução do processo administrativo de apuração;. e) encaminhamento do resultado da ..., com notificação ao beneficiário por edital" resumido publicado uma vez em jornal de circulaç\xC3"... na condição de autor, réu, assistente ou oponente, gozará das mesmas prerrogativas e ..., COMERCIAL DE ESCRITÓRIO, INDUSTRIAL, TÉCNICO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
...órios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei no 10.486, de 4 de julho de ... em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária; altera ...ão Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB, de que ... julgado pertinente, conforme dispuser o edital de abertura do certame. Art. 37. O ...§ 2o O comportamento da receita...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
...órios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei no 10.486, de 4 de julho de ... V - Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro ... julgado pertinente, conforme dispuser o edital de abertura do certame. Art. 37 O .... § 2º O comportamento da receita...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...b) ao preso e ao citado por edital, ou com hora certa, quando revéis. § 2º Será ... prefeitos ou procuradores; o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores. ... este poderá intervir no processo como assistente, equiparado ao litisconsorte. Art. 94. A ... por um perito, sempre que possível técnico, de livre escolha do juiz. Parágrafo único. O ... II – de ato de que caiba recurso administrativo" com efeito suspensivo, independentemente de cauç\xC3"... de guia do juízo e da conta corrente da receita e despesa do mês anterior, assinada pelo juiz, ...
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Licitações
... QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER . LICITAÇÕES - QUESTÕES ...ções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A nova Lei, por sua vez, ...técnico-profissionais especializados; VI – obras e ... – Órgão: IF-AP – Prova: Assistente em Administração . A licitação destina-se a .... B) receita, despesa, custo, variação e resultado. . C) ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em estabelecimento de nível superior, técnico ou equivalente, poderão apresentar declaração ..., quando solicitados pela Fazenda Pública Federal, deverão ser traduzidos para o idioma oficial, ... será feita nas unidades da secretaria da Receita Federal, podendo ser também efetuada por meio da ...edital, na forma da lei, durante três dias no período ..., médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e ..., que dispõem sobre o Processo Administrativo Fiscal. . Seção III. Embaraço e Desacato. ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...Também a Receita F ederal do Brasil, quanto à classifica - ção ... de risco que representam para a Receita Federal. A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de ... gerais de direito processual administrativo e pro - cessual tributário comuns à União, ... tributário é um ramo acentuadamente técnico e de elevado rigor formal. Tra- dicionalmente, ...Agradeço a contribuição de minha Assistente Ana Regina Campos de Sica, que me auxiliou na ... será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
..., o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. Art. 19. O interesse do autor ...Art. 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído ... de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. Art. 85. A sentença ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor. Art. 154. Incumbe ... mensalmente ao juiz balancete da receita e da despesa;. V - prestar contas ao final de sua ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas ... ou substituição em virtude de defeito técnico que exija sua devolução; e. ...administrativo fiscal e representação fiscal para fins penais. ... de recinto alfandegado, o perito, o assistente" técnico, ou qualquer outra pessoa que tenha rela\xC3"...edital, a não-apresentação de impugnação pelo ...
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Lei nº 11.356 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DA SUFRAMA E DA EMBRATUR E DA GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA DOS ORGÃOS CENTRAIS - GSISTE; A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE DENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, DE AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL E DA LEI 10.479, DE 28 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE DIPLOMATA, OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE APOIO TECNICO E ADMINISTRATIVO AO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO - GEASEB; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GEFM; E...
...I - curso de graduação em nível superior e habilitação legal específica, se for o caso, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de nível superior; e. II - certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente e habilitação legal específica, ...
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Princípios da administração pública
... QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER . PRINCÍPIOS DA ...: CESPE – Órgão: TJ-CE – Prova: Técnico Judiciário – Área Administrativa . Com ... previsto expressamente na Constituição Federal. . D) O regime jurídico administrativo não ...: CESPE – Órgão: FUB – Prova: Assistente" em Administração . A administração pública \xC3"...Conforme definido em edital", ficou a cargo do Ifap a definição e a aprovaç\xC3".... 343) (2009) Banca: ESAF – Órgão: Receita Federal – Prova: Analista Tributário da ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
...; e c) da Junta Comercial do Distrito Federal, do extinto Ministério da Indústria, Comércio ... e Especial; c) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil: 1. Subsecretaria-Geral da ... e de Capitalização; f) Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; g) Comitê Brasileiro de ...ãos do Ministério; VII - prestar apoio técnico às unidades do Ministério na implantação de ... no âmbito do Ministério: a) os textos de edital de licitação e de contratos ou instrumentos ... 102.4 2 Assessor Técnico DAS 102.3 2 Assistente DAS 102.2 2 Assistente Técnico DAS 102.1 10 FG-1 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08210924220184058100), 09-06-2022
PROCESSO Nº: 0821092-42.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA EXATA LTDA ADVOGADO: Enio Pinheiro Correa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Luis Nogueira Matias EMENTA ADMINISTRATIVO....
... à Autora por meio do Processo Administrativo que resultou na Portaria ...últimos seis meses, não teve faturamento/receita. . . No mérito, argumenta que, embora seja ..., o laudo pericial complementar do assistente técnico não foi valorado pelo Juízo de origem, ...écnicos constantes no Projeto Básico e no Edital e seus anexos". . . No entanto, a Autora ...