assistente técnico perícia
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LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
...á o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico. Art. 277. O juiz designará a audiência de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... para contestar o pedido e indicar assistente técnico, se quiser;. #Redação dada pela Lei ... a quinze dias, a contar da conclusão da perícia. ARTIGO 12. O juiz proferirá sentença na ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... XVI – deferir pedido de admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da ...ça Pública e do Instituto Geral de Perícia, para o desempenho de suas atividades. § 1º O ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
..., o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. ARTIGO 19. O interesse do autor ... de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. ARTIGO 85. A sentença ... pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ...
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Juíza permite assistente técnico da defesa em perícia de inquérito policial
Juíza permite assistente técnico da defesa em perícia de inquérito
Princípios e valores constitucionais podem incidir na fase de investigação policial desde a ampliação do artigo 7º do Estatuto da Advocacia. Com esse entendimento, a juíza Ana Helena Mota Lima Valle, da 21ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, autoriz... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...ária de testemunha e remuneração do assistente técnico. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ...á o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente ...
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Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
... análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei no 11.784, de ... de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei no 8.829, de ... da Previdência Social da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, de que trata a ...
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Acórdão nº 2011/0194819-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TÉCNICA EM SEGURIDADE SOCIAL. FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO EM NOME DE TERCEIRO, COM ALTERAÇÃO DE DADOS PARA QUE ESSE FOSSE CONCEDIDO E RECEBIDO POR SUPOSTO PROCURADOR. SUPOSTA IRREGULARIDADE EM RELAÇÃO A OUTRAS ACUSADAS. FALTA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE PARA A
... PARA A ALEGAÇÃO. PERÍCIA. . TÉCNICO. PRESENÇA NO . ... em fazer indicação de assistente técnico, . ... -
Acórdão nº 2014/0234746-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE APARELHOS LABORATORIAIS. DISCORDÂNCIA COM OS VALORES APURADOS PELA PERÍCIA OFICIAL. NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. ÔNUS DO PAGAMENTO PERICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 33 DO CPC. INEXISTENTE. 1. Não...
...VALORES . APURADOS . PELA . PERÍCIA . OFICIAL. . TÉCNICO". DETERMINAÇÃO . DE NOVA PERÍCIA. \xC3"...assistente técnico o qual não foi acolhido pelo . ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... o laudo, ou concorrer para que a perícia não seja feita, nos prazos estabelecidos. Não ...39, 40 e 41. SEÇÃO II Do assistente. Habilitação do ofendido como assistente. ... preencherem os requisitos de capacidade técnico-profissional para as perícias que, pela sua ...
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Acórdão nº 2008/0033866-4 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIMINAL. ESTUPRO. PRODUÇÃO DE PROVAS DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. PERÍCIA. ASSISTENTE TÉCNICO PARA ACOMPANHAMENTO DE PERÍCIA. MODALIDADE NÃO PREVISTA NO PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO E DA PROVA NO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. O Código de Processo Penal faculta ao Magistrado a...
...PERÍCIA. ASSISTENTE TÉCNICO PARA ACOMPANHAMENTO DE ... -
Acórdão nº 2012/0262212-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. 1. Violação ao artigo 535 do CPC/73 não configurada. Inocorrente a alegada omissão no acórdão recorrido acerca...
...ção por arbitramento, a perícia decorre do . ... O fato do réu indicar assistente técnico para . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... as Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária; altera as Leis nos 9.657, de 3 de ... a vagar de Perito Médico da Previdência Social da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, de que trata a Lei no 10.876, de 2 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
... facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao ... de quesitos e indicação de assistente técnico. . § 4o O assistente técnico atuará a partir ..., é permitido às partes, quanto à perícia: . I - requerer a oitiva dos peritos para ...
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Acórdão nº 2009/0162584-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÕES DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E MEDIDA CAUTELAR. CRIANÇA POSSÍVEL VÍTIMA DE ABUSO SEXUAL. SUSPENSÃO DA VISITAÇÃO PATERNA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO. NULIDADE. SENTENÇA PROLATADA. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. 1. A realização da perícia psicológica - considerada sua alta carga de subjetividade,...
...REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO NTE TÉCNICO. NULIDADE. SENTENÇA PROLATADA. INEXISTÊNCIA DE ... da ausência de acompanhamento do assistente técnico de uma das partes, em relação à qual ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., mental ou grave será estabelecida pela Perícia Médica Federal. #Incluído pelo Decreto nº ... ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido ... de recuperação indicado pelo médico assistente em documentação, o empregado é autorizado a ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. "A inobservância de intimação a respeito da produção de prova de que trata o art. 431-A do CPC [1973] não ocasiona nulidade absoluta, devendo a parte, para esse fim, demonstrar a existência de prejuízo" (REsp 1.401
... em virtude de a perícia ter sido realizada no . ... com a presença de seu assistente . técnico. . ... -
Acórdão nº 2014/0091017-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. PERÍCIA MÉDICA. PARTE (RÉ) NÃO INTIMADA DA DATA E DO LOCAL DESIGNADOS. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. ASSISTENTE TÉCNICO. NOVO EXAME MÉDICO. PREJUÍZO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. RECURSO MANEJADO SOB A É
.... AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. PERÍCIA" . MÉDICA. PARTE (RÉ) NÃO INTIMADA\xC2".... CONTRADITÓRIO DIFERIDO. ASSISTENTE TÉCNICO. . ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. 1. Não subsiste a tese que sustenta o pedido de nulidade do feito por suposto de cerceamento de defesa em razão da ausência do assistente técnico nomeado pela defesa durante a realização da perícia, mormente quando se constata que...
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DECRETO Nº 6939, DE 18 DE AGOSTO DE 2009. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 Maio de 1999.
... que reconhecida ou comprovada, pela perícia médica do INSS, a continuidade da invalidez até ... o caput poderão solicitar ao médico assistente do beneficiário que forneça informações sobre ... ao INSS a não aplicação do nexo técnico epidemiológico ao caso concreto mediante a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28300-87.2007.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA. O acórdão regional consignou de forma expressa e taxativa que as alegações da reclamada acerca de nulidades na confecção da perícia (insuficiência técnica do perito e ausência de notificação do seu assistente técnico acerca do horário e local da perícia) não restaram comprovadas. Posto isso, o exame das alegações recursais da...
... acerca de nulidades na confecção da perícia (insuficiência técnica do perito e ausência de notificação do seu assistente técnico acerca do horário e local da perícia) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145500-13.2010.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA PELO DESPACHO AGRAVADO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS A MENOR. OJ 104 DA SDI-1 DO TST. APLICABILIDADE. Incide ao caso a OJ nº 104 da SDI-1 do TST, segundo a qual não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação ou cálculo do valor devido a título de custas, e tampouco...
... validade, e não apresentou laudo de assistente técnico para contrapor a perícia oficial. Não ... -
Acórdão nº 2004/0176955-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADORA FEDERAL. DEMISSÃO. DESÍDIA NA DEFESA JUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. FERIADO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o prazo para a
... se mostrou contrária à realização de perícia, não indicou assistente técnico e deixou de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122740-84.2003.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ARTIGO 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO PARA ACOMPANHAR A PERÍCIA OFICIAL. NOTIFICAÇÃO DAS PARTES. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ARTIGO 896, -A- E -C-, DA CLT -...
...AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO PARA ACOMPANHAR A PERÍCIA OFICIAL. ...