assistente técnico processo penal
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Acórdão nº 2015/0207264-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MARIA DA PENHA. ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR. HABILITAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. INDEFERIMENTO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A determinação do juízo de origem de realização de avaliação psicossocial dos envolvidos, tal como...
...ASSISTENTE...decorrer do processo" penal. 3. Recurso ordinário a que se nega\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0099607-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO DIVERSO DO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO DO FEITO. RESPEITADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. De acordo com
...PENAL. . ...132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. . ... suas razões no laudo técnico . ... -
Acórdão nº 2015/0283638-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO AMPARADA POR ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO E PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INOCORRENTE....
...PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE . ...processo penal, vigora o princípio . ... pericial e de nomeação de assistente técnico, o recorrente, . ... -
Acórdão Nº 0001978-02.2021.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. ASSISTENTE TÉCNICO. LAUDO PERICIAL. DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexiste no caso a ocorrência de qualquer prejuízo em desfavor do recorrente, isso porque a indicação de assistente técnico é uma faculdade da parte, nos termos do que dispõe o art. 159, §3º,
... . . Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... . . VOTO . . . EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ...CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. ASSISTENTE TÉCNICO. LAUDO PERICIAL. DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. ... -
Acórdão nº 2013/0402024-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. ERRO MÉDICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. LAUDO APRESENTADO POR...
...DE . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE . ...POR ASSESSOR TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. . ...Processo Penal, seu duplo . ...realizado por seu assistente... -
nº 1998.01.00.084597-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Junio de 2001
PROCESSUAL PENAL. PROVA PERICIAL. ASSISTENTE TÉCNICO. INEXISTÊNCIA. 1. No processo penal as perícias são oficiais, não existindo a figura do perito particular ou do assistente técnico. Precedentes deste Tribunal e do STF. 2. Recurso improvido.
...Autuado em: 12/11/1998 15:56:37. Processo Originário: 19983801005838-0/mg. RECURSO ...165/167 na Ação Penal 1998.30.01.002260-9, da 1ª. Vara Federal de ...ção de prova pericial, admitiu assistente técnico indicado pelo réu. O objeto da ação ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ...I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade;. II- em ...II- exercer cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação, ... anteriores, inclusive como assessor, assistente...
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nº 89.01.20812-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Agosto de 1990
ASSISTENTE TECNICO NO PROCESSO PENAL. INEXISTENCIA.1 - NO PROCESSO PENAL, NÃO EXISTE A FIGURA DO ASSISTENTE TECNICO.2 - NÃO SE DEMONSTRANDO QUE AS MERCADORIAS APREENDIDAS ESTAVAM ACOBERTADAS LEGALMENTE, NÃO SE PODE DETERMINAR O LEVANTAMENTO.3 - APELAÇÃO IMPROVIDA.
...Autuado em: 22/5/1989. Processo Originário: 3498-7/mg. Texto disponible ... -
nº 2000.01.00.017583-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Junio de 2001
PROCESSO PENAL. PERÍCIA. FIGURA DO ASSISTENTE TÉCNICO. INEXISTÊNCIA. ARTS. 159 E 276 DO CPP. I - No processo penal, não há a figura do assistente técnico, pois, por expressa previsão legal, as perícias são realizadas por peritos oficiais, em regra. Inteligência do art. 159 e §§ do CPP. II - Nos termos do art. 276 do CPP, as partes não podem intervir na nomeação do perito, sendo ato exclusivo de...
...Autuado em: 22/2/2000 15:58:54. Processo Originário: 19993801003280-6/mg. RECURSO ...ão que indeferiu a intervenção do assistente técnico indicado pelos suplicantes. Sustenta que ... partes, ressaltando-se que neste tema a lei penal" substantiva é omissa. Em virtude da citada omiss\xC3"... -
Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. 1. Não subsiste a tese que sustenta o pedido de nulidade do feito por suposto de cerceamento de defesa em razão da ausência do assistente técnico nomeado pela defesa durante a realização da perícia, mormente quando se constata que...
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Indeferido
Código Florestal
...275, inciso II, do Código de Processo Civil. #(Incluído pela Medida Provisória nº ... competente fundamentada em parecer técnico. #(Incluído pela Medida Provisória nº ...ções e crimes previstos no Código Penal e nas demais leis, com as penalidades neles ...ência igual à deste, na qualidade de assistente, perante a Justiça comum, nos feitos de que ...
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Acórdão nº 1997.34.00.029067-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2005
PENAL E PROCESSO PENAL. NOMEAÇÃO DE PERITOS. ATO EXCLUSIVO DE AUTORIDADE. NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CP. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CONFIGURAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 276 do CPP, a nomeação dos peritos, no processo criminal, é ato exclusivo da autoridade, não sendo permitida nenhuma interferência das partes, inclusive na
...Autuado em: 26/10/2000 10:44:03. Processo Originário: 19973400029067-1/df. APELAÇÃO ... nem a intimação para a nomeação de assistente técnico; que a nova perícia realizada foi ...334, primeira parte, d, do Código Penal. A esse respeito, narra a peça de acusação que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária; altera ... parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação ..., de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal; e. II - Técnico de Apoio à Assistência ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... V - Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro ... parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação ...6o e 11 da Lei de Execução Penal" - Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984; e. \xC2"...
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nº 94.01.03462-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Marzo de 1994
NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO. PROVA PERICIAL. EXAME TÃO SO DO LAUDO OFICIAL. DENUNCIA. INEPCIA: INOCORRENCIA. PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA.INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.1. CABE A IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS, AINDA QUE TENHA SIDO INTERPOSTA APELAÇÃO, SE SE ALEGA QUE A SENTENÇA ESTA EIVADA DE ILEGALIDADE OU QUE SEU PROLATOR AGIU COM ABUSO DE PODER, DE
Assunto: Direito Processual Penal - Direito Processual. Autuado em: 11/2/1994. ... -
Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
. Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 251 a 256 . Capítulo 19 . Do ..., administrar a justiça) e, em sentido técnico-jurídico é indicativo da pessoa que, investida ... exemplos, o ofendido, que pode ser assistente de acusação, o fiador do réu, etc. Por fim, ...
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Acórdão nº 1.0460.02.009468-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Febrero de 2005
Tráfico ilícito de entorpecentes - Associação para o tráfico - Uso de entorpecentes - Porte ilegal de armas - Omissão no exame de constatação prévia - Mera irregularidade - Indeferimento de assistente técnico para acompanhamento de perícia - Modalidade não prevista no processo penal - Falta de exame toxicológico definitivo - Inocorrência - Indeferimento de substituição de testemunhas - Pedido...
... Mera irregularidade - Indeferimento de assistente técnico para acompanhamento de perícia - dade não prevista no processo penal - Falta de exame toxicológico definitivo - ... -
Introdução à medicina legal: perícias, peritos e documentos médico-legais
... a avaliar sobretudo a imputabilidade penal; e (8) Deontologia, que cuida dos deveres éticos ...ância da Medicina Legal e seu fazer técnico e científico com inúmeras relações com outros ...162, caput , do Código de Processo Penal (CPP). Deve-se ressaltar que a morte é uma ...assistente técnico, após admissão pela autoridade ...
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Acórdão Nº 214986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PECULATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO PRINCIPAL A PARTIR DA DECISÃO QUE INDEFERIU A ADMISSÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Sem a demonstração de efetivo prejuízo causado à parte, em atenção ao disposto no art. 563 do CPP, não se reconhece nulidade no processo penal....
...PEDIDO DE NULIDADE. DO PROCESSO PRINCIPAL A PARTIR DA DECISÃO QUE INDEFERIU. A DMISSÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. PREJUÍZO NÃO. COMPROVADO. ...processo penal. Precedentes. 2. Não se indicou qualquer ... -
Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DEAPROPRIAÇÃO INDÉBITA E USO DE DOCUMENTOS PÚBLICO E PARTICULARFALSOS. ART. 565 DO CPP. PARTE NÃO PODE SE BENEFICIAR DA NULIDADE AQUE DEU CAUSA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DEPREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. ACOMPANHAMENTO DA PERÍCIA POR ASSISTENTETÉCNICO. INDEFERIMENTO DA PROVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECLUSÃO.ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNC
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Capítulo 2 - Perícia médico-legal e seus peritos
... fontes de prova seriam introduzidas no processo penal, mas há os que entendem que ela é um ento técnico que contém uma opinião destinada à ... oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico (CPP, art. 159, § 7º). . A Lei ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. DENÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. OUTRAS PROVAS. NULIDADE DO LAUDO DE COMPARAÇÃO BALÍSTICA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...5. Diretoria Técnico-Científica; . 6. Diretoria de Gestão de ...I - participar do processo de articulação com o Congresso Nacional nos ...ção jurídica internacional, civil e penal, e a execução dos pedidos e das cartas ... DAS 102.3 1 Assistente DAS 102.2 1 ...
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Acordão da , 14-02-2023
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ASSISTENTE TÉCNICO. NATUREZA JURÃDICA. AUXILIAR DE CONFIANÇA DA PARTE. HONORÃRIOS. PRETENSÃO DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 206, § 5º, II, DO CC/2002.1- Recurso especial interposto em 2/2/2022 e concluso ao gabinete em 17/6/2022.2- O propósito recursal consiste em determinar o prazo prescricional da pretensão de cobrança...
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Acórdãos nº 0005572-11.2017.8.26.0496 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Febrero de 2018
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO. Pretendido deferimento da benesse por alegada presença dos requisitos legais ou nulidade do exame criminológico. Descabimento. 1. Progressão de Regime. Penitente, tecnicamente primário, que cumpre pena por latrocínio tentado, com emprego de violência com arma de fogo e comparsaria com outros dois...
... estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0005572-11.2017.8.26.0496, da Comarca de ... e pouca evolução do processo de ressocialização, em clara ... apenas por psicólogo e assistente social. Ausência do psiquiatra que ... avaliar e elaborar relatório técnico, caso não se constate eventos ...