assistente técnico processo penal
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Decisão monocrática Nº 1473457 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-01-2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE ... PELO INDEFERIMENTO DE ADMISSÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO PELO JUÍZO A QUO. NÃO OCORRÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... representam os leigos, e não em sentido técnico-jurídico, bastando, para os fins dos tipos ... habilitou-se e foi admitida como assistente de acusação em 17/11/2016 (evento 230). No ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... este poderá intervir no processo como assistente, equiparado ao litisconsorte ... Art. 94. A ... por um perito, sempre que possível técnico, de livre escolha do juiz ... Parágrafo único ...
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Lei nº 4.483 de 16/11/1964. REORGANIZA O DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 5º do Código Penal, quando solicitado pelas autoridades estaduais ou ... ções, poderão promovê-las através de processo próprio, paralela ou independentemente dos ... AF-102-8-A ... Assistente Comercial “C” ... AF-103-16-C ... Técnico de ...
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Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
HABEAS CORPUS. ARTS. 256 E 258 DO CÓDIGO PENAL - CP. DESABAMENTOQUALIFICADO PELO EVENTO MORTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA.DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL - CPP. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃOPENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO NÃO EXAURIENTE.AUSÊNCIA DE NULIDADE. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL. MERAFACULDADE DO...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Código de Processo Penal; ... Estatuto da Ordem dos Advogados do ... Delegado Titular; ... Delegado assistente (ou adjunto); Chefia dos escrivães; ... Chefia ... DIPO – Departamento Técnico de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária = ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... por meio de ligação telefônica da Assistente de Gabinete, Nancy Matsuno Magalhães, foram ... DA 21ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO) e TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA ... 03 TADEU ...
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Acórdão Nº 193694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
HABEAS CORPUS – RECURSO ORDINÁRIO – SUBSTITUIÇÃO. Em jogo a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional. DENÚNCIA – INÉPCIA – FIGURINO LEGAL – ATENDIMENTO. Uma vez atendido o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a denúncia a narração dos fatos a viabilizar defesa, fica afastada a inépcia.
... o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, ... contendo a denúncia a narração dos ... , para a materialidade delitiva, parecer técnico ... elaborado, unilateralmente, por profissional ... O laudo ... produzido por assistente técnico vinculado ao Ministério Público e a ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. 1. Não subsiste a tese que sustenta o pedido de nulidade do feito por suposto de cerceamento de defesa em razão da ausência do assistente técnico nomeado pela defesa durante a realização da perícia, mormente quando se constata que...
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Decisão da Presidência nº 4483 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2017
... assistente técnico, nos termos do art. 159, § 3º, do igo de Processo Penal, alegando, em suma, que sua intimação via ...
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Acordão da Quinta Turma, 27-11-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. RECORRENTE COM QUADRO GRAVE DE DEPRESSÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. 2. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE SIMPLES PERÍCIA. INCIDENTE INSTAURADO EM BENEFÍCIO DA DEFESA. FACULDADE DE NÃO COMPARECIMENTO. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...
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Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA EMATERIALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCESSO DE DURAÇÃO ECONTEMPORANEIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE ATIVIDADEPROFISSIONAL DE PERÍCIA JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIADE ILEGALIDADE.1. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção deprovas...
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Decisão monocrática Nº 46047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2021
... Criminal de Jaru/RO, no âmbito da Ação Penal" nº 0000657-46-2020-822-0003, sob alegada violaç\xC3" ... no artigo 989, inciso II, do Código de Processo Civil, para determinar o sobrestamento da ação ... ão de laudo pericial complementar, por Assistente Técnico indicado pela defesa dos Reclamantes, ...
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Acordao N° 1352658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Habeas corpus. Júri. Adiamento da sessão plenária. Assistente técnico em missão da onu. Previsão de retorno no mês de outubro. Razoabilidade do pedido. Ordem concedida. 1. Não se verifica que o pedido de adiamento da sessão plenária do júri, formulado pela defesa do paciente perante o juízo de origem, tenha caráter protelatório, uma vez que se trata de assistente técnico que há muito já havia...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... HABEAS CORPUS CRIMINAL ... ADIAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA. ASSISTENTE TÉCNICO EM ... MISSÃO DA ONU. PREVISÃO DE ... Código de Processo Penal ... 4. Ordem concedida, para determinar o ... -
Acórdão Nº 1473457 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA VIOLAÇÃO À PLENITUDE DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. ALEGADA ... autos (entre eles a manifestação do assistente técnico), no momento da fala ... (debates) da ... -
Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 251 a 256 ... Capítulo 19 ... , administrar a justiça) e, em sentido técnico-jurídico é indicativo da pessoa que, investida ... exemplos, o ofendido, que pode ser assistente de acusação, o fiador do réu, etc. Por fim, ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... às pessoas com deficiência e em processo de reabilitação física; II - esporte de lazer, ... das consequentes responsabilidades civil e penal, a infringência a este artigo implica: I - para ... especializados em formação técnico-esportiva; f) ajuste o tempo destinado à efetiva ... do afastamento do atleta, árbitro ou assistente ...
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Decisão da Presidência nº 919876 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2018
... do Rio de Janeiro assim ementado: AÇÃO PENAL ... FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO ... Parecer técnico realizado extrajudicialmente que não infirma as ... do artigo 386, inciso V, do código de processo penal., impõe-se a Substituição da pena ... a defesa do réu Elio expressa que o assistente técnico teve acesso aos autos em cartório, ...
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Decisões Monocráticas nº 919876 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2018
... do Rio de Janeiro assim ementado: AÇÃO PENAL ... FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO ... Parecer técnico realizado extrajudicialmente que não infirma as ... do artigo 386, inciso V, do código de processo penal., impõe-se a Substituição da pena ... a defesa do réu Elio expressa que o assistente técnico teve acesso aos autos em cartório, ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ... artigo 5º, inciso I, do Código de Processo Penal, que autoriza o juiz a requisitar o ... do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, ... constituir o paciente como representante técnico de determinado réu, tampouco se verificou o ...
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Decisão da Presidência nº 1153943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2018
... da 3ª Região, está assim ementado: PENAL PROCESSUAL PENAL CRIME CONTRA O SISTEMA ... a controvérsia jurídica objeto deste processo, dirimiu a questão com fundamento em ... Penal, requisitassem a nomeação de assistente técnico com o fim de fazer prova da incorreta ...
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Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... ídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de ... , por meio de seu advogado, como assistente de acusação, já que ela não aceitou ter sido ... o Exame de Ordem busca o conhecimento técnico e acadêmico dos examinandos, não serão ...
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Acordao N° 1399869 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Apelação criminal. Nulidade na nomeação do perito. Nulidade na investigação conduzida exclusivamente pelo ministério público. Cerceamento de defesa. Presença de justa causa para ação penal. Preliminares rejeitadas. Mérito. Autoria e materialidade. Comprovadas em face de duas apelantes. Condenação mantida. Ausência em relação ao preceptor. Absolvição. Medida que se impõe. I - não há que se falar...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... TERRITORIOS,ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO,BARBARA LETICIA ... APELANTE(S) ... PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL ... PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. AUTORIA E ... Se o assistente técnico ... nomeado pela Defesa apresentou parecer por ... -
Falso Testemunho ou Falsa Perícia (art. 342)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 5 ... Falso Testemunho ou ... , contador, tradutor ou intérprete em processo judicial ou administrativo, inquérito policial ... , no processo penal, temos a figura do assistente técnico. Este nasceu no processo penal para ...
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Decisao Nº 0565895-03.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 14-09-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 157, § 2º, INCISO V, E ART. 213, C/C O ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL (ROUBO MAJORADO PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E ESTUPRO, EM CONCURSO MATERIAL). RECURSOS SIMULTÂNEOS. APELAÇÃO DA DEFESA: PRELIMINAR DE RECORRER EM LIBERDADE. REJEITADA. SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE.
Origem: Salvador ... Processo nº 0565895-03.2018.8.05.0001 ... Apelante: ... 213, C/C O ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL (ROUBO MAJORADO PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA ... 33 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO ... PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO TÉCNICO. APLICAÇÃO DA EMBOSCADA COMO AGRAVANTE ...