assistente técnico processo penal
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ... , o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... v. Arts. 87, ... ção de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU – GDAA, cria a ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... de 2019, que alteraram o Código de Processo Penal (CPP), especialmente quanto à ... assistente técnico para acompanhar a produção da ...
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Improbidade administrativa
... penal cabível” ... “Art. 1º da lei 8429/92: Os ... : Conhecimentos Básicos – Cargos de Assistente (+ provas) ... Dois agentes públicos de um ... cometido desvio de verba pública em um processo licitatório do tribunal ... Considerando essa ... Prova: Técnico Judiciário – Área Administrativa ... Os ...
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Processo nº 0207365-31.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... PENAL E ART. ... assistente ... ao assistente técnico ...
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Acordao N° 1343547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2021
Direito penal. Processo penal. Revisão criminal. Preliminar de não conhecimento suscitada pelo mpdft rejeitada. Coação no curso do processo e lesão corporal. Sentença condenatória. Condenação confirmada em sede recursal. "laudo pericial" produzido unilateralmente a pedido da defesa do condenado, rectius: parecer extraoficial. Inviabilidade de desconstituição do decreto condenatório. Inexistência...
... TERRITÓRIOS ... Câmara Criminal ... Processo N ... REVISÃO CRIMINAL ... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE ... por meio de assistente técnico, tudo sob o crivo do contraditório por ... -
Direito Processual Penal
... a opção correta à luz do Código de Processo Penal. (A) No Código de Processo Penal, ... ED Gabarito 1C, 2E, 3C, 4E, 5E (Técnico Judiciário – TJDFT – 2013 – CESPE) A ... partir do ofendido, por seu advogado (assistente" de acusação), ou do Ministério Público ( ... )\xE2\x80" ...
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Licitações
... técnico-profissionais especializados; VI – obras e ... NOVA FINALIDADE DA LICITAÇÃO ... O processo licitatório tem como objetivo/finalidade: ... – Órgão: IF-AP – Prova: Assistente em Administração ... A licitação destina-se ... envelopes, sob pena de responsabilização penal e administrativa. O sigilo assegura a ...
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Acórdão nº 70083488742 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA AVALIAÇÃO PSÍQUICA DAS VÍTIMAS. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA PSICOLÓGICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Prescindível a intimação da defesa quanto às avaliações psíquicas confeccionadas em senda administrativa. Prova...
... , sendo permitida a indicação de assistente técnico para emitir laudo sobre provas periciais ... ência do artigo 563 do Código de Processo Penal. Argumentação rechaçada ... -
Perícia médico-legal e seus peritos
... fontes de prova seriam introduzidas no processo penal, mas há os que entendem que ela é um ento técnico que contém uma opinião destinada à ... oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico (§ 7º do art. 159 do CPP) ... A Lei ...
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Processo Penal
... cautelar pode ser decretada a requerimento do MP; querelante; assistente de acusação; representação da autoridade policial. Pode o juiz ... Assistente técnico: Poderá ser indicado pelas partes ... Atuação do assistente: ...
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Perícia médica
Perícia médica judicial. Especialidades. Qualidade de prova judicial. Classificação de perícias médicas. Especificidades de laudos periciais. Laudos médicos divergentes e novas perícias. Formalidades essenciais dos laudos. Dever de veracidade. Perícia em doente cliente ou parente. Atestado médico - exigências e efeitos. Responsabilidade civil do perito. Perícia psiquiátrica. Sigilo em perícia...
... 36 – O ilícito penal do atestado médico falso. 37 – Atestado ... -se a tal contingência o fato de o assistente técnico de uma das partes ser mais especializado ... ícia poderá ser dispensada quando ao processo forem trazidos, pelas partes, pareceres técnicos ... -
Decisao Nº 0537453-90.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 14-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL. NULIDADE ABSOLUTA. AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO REALIZADAS MEDIANTE GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. ÍNTEGRA DA PROVA ORAL PRODUZIDA JUDICIALMENTE AUSENTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA GRAVAÇÃO PELO SETOR TÉCNICO RESPONSÁVEL. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO...
... APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL. NULIDADE ... RECUPERAÇÃO DA GRAVAÇÃO PELO SETOR TÉCNICO RESPONSÁVEL. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO ... DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. INCONTESTÁVEL PREJUÍZO ÀS PARTES ... declaração da nulidade parcial da ação penal nº 0537453-90.2019.8.05.0001, a partir da ... -
Direito Processual Penal
... processual, que alterava o Código de Processo Penal e passava a prever que o prazo para ... (a) de Lauro, sob o ponto de vista técnico, deverá alegar que (A) o inquérito policial ... ão, o ofendido apresentou, por meio de assistente de acusação, documento supostamente assinado ...
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Acórdão Nº 0001377-81.2020.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 20-04-2023
... A e 1º-B, I e III, do Código Penal). Condenação. Insurgência ... recursal. Pleito ... Alegação de nulidade do processo por ... cerceamento de defesa. Quesitos do ente técnico não ... respondidos. Preclusão. Aventada ... cerceamento de defesa ... pelo assistente técnico da defesa e o laudo de exame de local e ...
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Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... A autoridade requisitante pode designar técnico especializado para assistir à inspeção ou ... CAPÍTULO IV ... DO PROCEDIMENTO PENAL ... Seção Única ... Do procedimento comum ... ções do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal ... Art. 28 ... ério Público e, se for o caso, do assistente ... Art. 41. Na audiência de instrução e ...
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Homologação da transação penal
... penalidade, 50 com renúncia ao devido processo legal. Porém, já se entendeu também que a ... ao momento de admissibilidade do Assistente de Acusação (somente admissível após o ... , acreditando-se que seria mais técnico respeitar-se o princípio acusatório, pelo qual, ...
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Decisões Monocráticas nº 13554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2012
... Nos autos da Ação Penal nº 2010.21302-1, após a apresentação da ... , dessa forma, a intimação do Perito Assistente nomeado para manifestação, em 10 dias ... Processo Penal, estabelece que O assistente técnico ...
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Decisão da Presidência nº 13554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2012
... Nos autos da Ação Penal nº 2010.21302-1, após a apresentação da ... , dessa forma, a intimação do Perito Assistente nomeado para manifestação, em 10 dias ... Processo Penal, estabelece que O assistente técnico ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... , normalmente separa os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, ... -se estabelecer parâmetros objetivos e técnico-jurídicos para a defesa das vítimas da ... do Ministério Público e assistente da acusação, se for o caso e após a defesa ...
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Direito Penal
... (a) de Mário, sob o ponto de vista técnico, deverá buscar o reconhecimento de que Mário ... liberdade ou de seus bens sem o devido processo" legal ” (art. 5º, LIV, CF) ... (C) “ S\xC3" ... sentença, Gustavo, na condição de assistente de acusação habilitado, demonstrou seu ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0439721-27.2016.8.19.0001 (Criminal), 08-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS TÉCNICAS. 1. Os Réus Apelantes/Apelados foram condenados como incursos no art. 2°, § 2°, da Lei 12.850/2013 às penas de 09 (nove) anos de reclusão, em Regime Fechado, e 150 (cento e cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantida sua prisão preventiva (indexes 28
... nos artigos 59, 68 e 69 do Código Penal; seja ... considerada na fixação da pena a ... Jon; segundo laudo técnico apresentado pela Defesa, (fls. 2778), os ... baseando-se no parecer de seu Assistente Técnico juntado nos indexes ... 2776/2777, ... -
Direito Penal
... (E) Devido processo legal/ contraditório e ampla defesa/ proximidade ... No entanto, os laudos técnico-periciais vêm atestar que a vítima ... Nardel, assistente de transporte do Ministério da Saúde, ...
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Decisão monocrática Nº 196078 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2022
... “DIREITO PENAL" E PROCESSUAL PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO E ASSOCIA\xC3" ... no artigo 571, II, do Código de Processo Penal. A superveniência de sentença penal ... escritas e, inclusive, nomeação de assistente técnico para elaboração de laudos e/ou ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no ... , o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... COMENTÁRIOS ... Este ... de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha ... COMENTÁRIOS ...
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Computação forense
... ção legal.” O primeiro artigo do Código Penal Brasileiro visa garantir o princípio da ... , artístico, contábil, avaliatório ou técnico, exercido por especialista, com o propósito de ... e isso é bem observado no Código de Processo Penal Brasileiro: ... Art. 169. Para o efeito de ... Ainda o CPP também prevê a figura do Assistente de Acusação, um advogado que representa os ...