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APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS TÉCNICAS. 1. Os Réus Apelantes/Apelados foram condenados como incursos no art. 2°, § 2°, da Lei 12.850/2013 às penas de 09 (nove) anos de reclusão, em Regime Fechado, e 150 (cento e cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantida sua prisão preventiva (indexes 28

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. RECURSO DA DEFESA CONTRA A DECISÃO QUE DECLAROU NULO O LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO OFICIAL NÃO POSSUI NENHUM DEFEITO CAPAZ DE ENSEJAR SUA NULIDADE ABSOLUTA. Nos autos de origem (Ação penal nº 0183262-13.2021.8.19.0001) o recorrente foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes tipificados no art. 121, § 2º, incisos IV e VI,

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CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELA NEGATIVA DE AUTORIA (SEGUNDO QUESITO, PREVISTO NO ART. 483, II, DO CPP). DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANÁLISE PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0062717-02.2018.8.19.0038 Recorrente: Karem Cristina Faustino Recorridos: Victor José Gonçalves Aderaldo e Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada DIREITO PROCESSUAL - AUDIÊNCIA VIRTUAL - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA...

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APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO DOS RÉUS IGOR SUBTIL E IZAIS WELLINGTON PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS NOMINADOS DA IMPUTAÇÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. APELO DEFENSIVO EM QUE SE REQUER: 1) A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS EM RELAÇÃO AO DELITO DE...

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SENTENÇA. 'EMENDATIO LIBELLI'. SE A SENTENÇA RECONHECE O FATO TAL COMO NARRADO NA DENUNCIA QUE FEZ EQUIVOCADA ADEQUAÇÃO TIPICA, A HIPÓTESE E DE 'EMENDATIO LIBELLI' E NÃO DE'MUTATIO LIBELLI' SENDO APLICAVEL O PRECEITO DO ART-383 E NÃO OS DO ART-384 DO CPP. PERICIA. PROCESSO PENAL. NO PROCESSO PENAL AS PERICIAS SÃO OFICIAIS, NÃO EXISTINDO A FIGURA DO PERITO PARTICULAR OU DO ASSISTENTE TECNICO....

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