assistente técnico processo penal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0296756-50.2021.8.19.0001 (Fazendária), 29-03-2022
Apelação. Processo nº 0296756-50.2021.8.19.0001 Apelante: E.M.N Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO, CULTIVO E PRODUÇÃO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS TERAPÊUTICOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊN
... Corpus - Cabimento / DIREITO PROCESSUAL PENAL ... : EDUARDO DE MATOS NOGUEIRA ... : LEONARDO ... -
Acórdão Nº 0003495-15.2016.8.24.0045 do Quarta Câmara Criminal, 12-11-2020
... 121, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO ... PENAL), EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES ... 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA ... OFICIAL, ASSISTENTE TÉCNICO E MÉDICO PATOLOGISTA E ... LEGISTA ...
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Acórdão Nº 0009628-26.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 09-07-2022
... PENAL – INDEFERIMENTO DE OITIVA DE ... ASSISTENTE ... técnico requerida pela defesa do paciente. Aduz que a ... processo, por consequência não há que se falar em ...
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Julgamento 7000569-83.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-10-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL MILITAR. ARTS. 205 E 212 DO CPM. ADMISSÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. ART. 159 DO CPP. INDEFERIMENTO. WRIT. GARANTIA DO STATUS LIBERTATIS. AMEAÇA REAL E IMEDIATA AO DIREITO DE LIBERDADE. AUSÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO DECISUM GUERREADO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. O Habeas Corpus é ação constitucional de natureza cautelar, cujo
... Tribunal Pleno, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: O ... AÇÃO PENAL MILITAR. ARTS. 205 E 212 DO CPM. O DE ASSISTENTE TÉCNICO. ART ... 159 DO CPP. INDEFERIMENTO ... -
Acórdão Nº 208294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA CULPOSA. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A CONCLUSÃO IMPLEMENTADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL. AGRAVO...
... 129, ambos do ... Código Penal, bem como no art. 306, da Lei n. 9.503/1997 ... RHC 208294 AGR / SP ... com o processo crime, não há que se falar em excesso de ... pudesse esclarecê-los ... Já o assistente técnico VENTURA RAPHAEL MARTELLO ... FILHO, ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... III - prestar apoio técnico e orientação aos municípios para a ... - definir os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, ... Art. 1º A Colônia Penal Feminina de Garanhuns – CPFG, estabelecimento ... de Assistente de Hospital - Otávio de Freitas, símbolo CAA-3, ...
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Poderes administrativos
... : IBEG – Órgão: IPREV – Prova: Assistente Administrativo ... Relacione a 1ª coluna com a ... – Órgão: DPU – Prova: Analista Técnico – Administrativo ... Acerca da organização ... ção de procedibilidade de eventual processo de tombamento do citado imóvel, tendo em vista ... entre o direito administrativo e o direito penal ... B) de supremacia geral da Administração ...
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Acórdão Nº 0000723-32.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 05-05-2022
... ASSISTENTE TÉCNICO EM ... AUDIÊNCIA E DE EXPEDIÇÃO DE ... - DILIGÊNCIA DEFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL – PERDA ... PARCIAL DE OBJETO - HABEAS CORPUS ... 159, §5º, inciso II, do Código de Processo Penal; indeferiu-se também o pedido de ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... ão é sempre heterogênese, devir outro, processo de acolhimento da alteridade. Convém ... 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DAS ... ção, por parte do querelante, do assistente de acusação ou do Ministério Público, ... pressupõe algo que não é simplesmente técnico, mas está no plano das ideias. Como não há um ...
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A compensação de danos: entre a responsabilidade civil e a criminal
... órias; outra é a responsabilidade penal, quando o ato do indivíduo se confronta com as ... Em razão de um longo processo histórico, 3 as regras de compensação de ... sugere-se que vítima se habilite como assistente de acusação, pois o Ministério Público ... de quesitos e indicação de assistente técnico, mesmo não sendo assistente ... A figura da ...
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Acórdão Nº 0001321-79.2015.8.24.0041 do Primeira Câmara Criminal, 22-07-2021
... , tudo conforme a notícia de infração penal ambiental n. 06.03.100/14-12 das pp. 1-28 e ... uma vez que foi deferida perícia com assistente de perito, inclusive concordando o representante ... , "k," e parágrafo único do Código de Processo Penal; b) a imprestabilidade da prova pericial, ... ção de nova perícia com assistente técnico. No mérito, o reconhecimento do princípio da ...
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A Primeira fase (Judicium accusationis)
... ção da culpa é a parte preliminar do processo criminal ordinário, a série de atos autorizados ... 395 do Código de Processo Penal que agora dispõe: ... denúncia por outras apresentadas pelo assistente da acusação, sem prévio conhecimento da defesa ... o conflito, no caso, não é puramente técnico" de competência, mas envolve a própria qualifica\xC3" ...
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Responsabilidade civil do estado
... Banca: CESPE – Órgão: MPU – Prova: Técnico do MPU – Segurança Institucional e Transporte ... No que se refere ao processo administrativo e à responsabili-dade civil do ... : CETAP – Órgão: AL-RR – Prova: Assistente Legislativo ... No que consiste a ... da responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor, assinale a opção correta ... A) ...
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Simulado Delegado PF
... (19) A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do ... ência e do poder geral de cautela no processo civil, julgue os itens subsequentes. (34) As ... árias aos gerentes com conhecimento técnico especializado, bem como a empresas de ... do MP, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial ...
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Itabuna - Vara do júri
... PINHEIRO DE BRITO LIMA (OAB 41500/BA) - Processo 0500713-88.2019.8.05.0113 - Ação Penal de ... telefones do advogado representante da assistente de acusação, antes da audiência designada ... o direito de indicar assistente técnico (folha 1863). Na petição de folhas 1869/1870, ...
- Processo nº 0028567-69.2015.8.19.0209 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Marzo de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0068199-37.2021.8.19.0001 (Criminal), 26-10-2021
Apelação. Processo nº 0068199-37.2021.8.19.0001 Apelante: TIAGO BRAGA VIEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RECURSO DE APELAÇÃO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO, CULTIVO, USO, PORTE E PRODUÇÃO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS TERAPÊUTICOS. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA O USO DA SUBSTÂNCIA CANABIDIOL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR AUSÊNCI
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... V - Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro ... parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação ... 6o e 11 da Lei de Execução Penal - Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984; e ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... § 3º Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ... ízo das responsabilidades administrativas e penal cabíveis ... Art. 91. A inexistência de ... na condição de autor, réu, assistente ou oponente, gozará das mesmas prerrogativas e ... , COMERCIAL DE ESCRITÓRIO, INDUSTRIAL, TÉCNICO ...
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Acordao N° 1623169 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação cível. Ação de cobrança. Reconvenção. Cerceamento de defesa. Vedação à decisão surpresa. Decisão não fundamentada. Coisa julgada. Preliminares rejeitadas. Consumidor. Inversão do ônus probatório. Hipossuficiência afastada. Instrução complementar. Contrato de serviços de informática. Alteração contratual. Resolução. Cláusula penal. Supressio. Surrectio. Boa-fé objetiva. Ônus processuais....
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... RESOLUÇÃO. CLÁUSULA ... PENAL. SUPRESSIO. SURRECTIO. BOA-FÉ OBJETIVA. ÔNUS ... , de maneira que a falta de conhecimento técnico da ré pode ser ... suprida com a contratação ... , tendo, inclusive, indicado assistente técnico para ... acompanhar a perícia ... 6 ... -
Acórdãos nº 0012615-85.2014.8.26.0566 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Octubre de 2017
... : Armindo Pereira Cabral Filho (Assistente de Acusação) Apelados: Ministério Público ... 121, §2º, inciso I do Código Penal, por 02 (duas) vezes Absolvição ... pericial sem qualquer amparo técnico-científico, limitando-se a afirmar que o ... acesso à totalidade de peças do processo e sem a oitiva de parentes do réu ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0045508-29.2021.8.19.0001 (Criminal), 29-03-2022
Apelação. Processo nº 0045508-29.2021.8.19.0001 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: FÁBIO LANHAS GALVÃO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA QUE CONCEDEU SALVO CONDUTO PARA QUE AS AUTORIDADES SEJAM IMPEDIDAS DE PROCEDER À DETENÇÃO DO PACIENTE PELA PRODUÇÃO ARTESANAL DE CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR AUSÊNCIA
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Casos superinteressantes sobre o júri
... negativa de autoria do seu cliente e o processo não foi nulo. Veja a síntese do caso, conforme ... curso do inquérito policial e do processo penal e se a confissão estiver amparada em outras ... técnico do acusado, quando nem ele próprio nega a ... , a acusação ( Ministério Público, assistente ou querelante, no caso de Júri privado ) à ...
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Direito Processual Penal
... ) poderá ser manejado o recurso, pois o processo se iniciou sob a vigência da regra estabelecida ... (D) O réu poderá indicar assistente" técnico para acompanhar a perícia ... A reda\xC3" ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... cogitar de sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo ... , a sua intervenção, na qualidade de assistente litisconsorcial, poderia constituir um ... , pois, a nosso ver, em manifesto deslize técnico os autores que viram no objetivo dessa ação a ... ) e significa, nos domínios do Direito Penal, o acordo, de natureza ilícita, por força do ...