assitencia judiciaria
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-365-37.2010.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VÍNCULO DE EMPREGO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...GMACC/rws/jr/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VÍNCULO DE EMPREGO. Confirmada a ordem de obstaculização do ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1254699 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICAO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, acerca da condição de arcar com as custas processuais e honorários, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Incide...
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Acórdão Nº 0020118-50.2018.5.04.0124 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. É indevida a garantia da execução, por meio de depósito do valor devido à disposição do juízo ou de penhora suficiente para satisfazer a dívida, quando o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita.
...EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. É indevida a garantia da execução, por meio de depósito do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-369/2003-002-14.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O recorrente não indicou o inciso do art. 5º da Constituição Federal que teria sido violado, não se viabilizando o recurso de revista a teor da Súmula 221, I do TST. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Não houve pronunciamento do Regional sobre as matérias em epígrafe, não se viabilizando a revista pelo ó
...AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O recorrente não indicou o inciso do art. 5º da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1753000-85.2002.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever legal de fundamentar as decisões judiciais, previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, foi plenamente atendido pela Corte Regional, contendo o acórdão recorrido, de forma explícita, os fundamentos pelos quais foi dado solução à controvérsia. Recurso de revista de que não se conhece. DEPÓSITO
... de que não se conhece. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA A multa por litigância de má-fé é penalidade que cabe ao julgador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1753000-85.2002.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever legal de fundamentar as decisões judiciais, previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, foi plenamente atendido pela Corte Regional, contendo o acórdão recorrido, de forma explícita, os fundamentos pelos quais foi dado solução à controvérsia. Recurso de revista de que não se conhece. DEPÓSITO
... de que não se conhece. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA A multa por litigância de má-fé é penalidade que cabe ao julgador ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 200800-11.2007.5.15.0049)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 2º, DA CLT. 2. ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 2º, DA CLT. 3. BEM
...896, § 2º, DA CLT. 2. . ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § . ... -
Acórdão nº 1.0000.20.572371-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REJEIÇÃO - FALECIMENTO DO CONTRATANTE - INADIMPLEMENTO - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL - HONORÁRIOS.- O ônus de desconstituir a presunção relativa recai sobre a parte contrária, que
... ata dos julgamentos, em REJEITAR A IMPUGNAÇÃO À ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DES. ADRIANO DE MESQUITA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.060875-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO PROVIDO. - O CPC/15 veio positivar orientação, há muito consolidada pela jurisprudência, no sentido de considerar relativa a presunção de veracidade que decorre da alegação de hipossuficiência deduzida pela pessoa física. - Nos termos do § 2º, art. 99,...
... por MARCELO MARTINS FONSECA, que indeferiu a assistência judiciária gratuita à agravante. Em suas razões, a agravante alega que os ... -
Decisao Nº 0502186-11.2017.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 20-08-2020
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MANUTENÇÃO DA CARGA HORÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGO.CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO,APELANTE FOI APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA ODONTÓLOGO, COM CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS. POSTERIORMENTE, EM FUNÇÃO DE...
...ODONTÓLOGO.CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA. PRELIMINAR ... -
Decisão Monocrática nº 1.0707.14.020988-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Diciembre de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA - MERA DECLARAÇÃO - DEFERIR.
... - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA - MERA DECLARAÇÃO - DEFERIR. . I -Configurada a relação de consumo, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0707.14.020988-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Diciembre de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA - MERA DECLARAÇÃO - DEFERIR.
... - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA - MERA DECLARAÇÃO - DEFERIR. . I -Configurada a relação de consumo, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0707.14.020988-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Diciembre de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA - MERA DECLARAÇÃO - DEFERIR.
... - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA - MERA DECLARAÇÃO - DEFERIR. . I -Configurada a relação de consumo, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.14.280182-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Febrero de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA - MERA DECLARAÇÃO - DEFERIR.
... - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA - MERA DECLARAÇÃO - DEFERIR. . I -Configurada a relação de consumo, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0702.14.062570-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Mayo de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - SÚMULA 481/STJ - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0707.14.029072-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA - MERA DECLARAÇÃO - DEFERIR.
... - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA - MERA DECLARAÇÃO - DEFERIR. . I -Configurada a relação de consumo, ... -
Acórdão nº 1.0105.12.036000-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0024.11.180199-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO- IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA- ÔNUS DA PROVA- COMPROVAÇÃO DE SUFICIENTE CONDIÇÃO FINANCEIRA-REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE- MEDIDA QUE SE IMPÓE
EMENTA: APELAÇÃO- IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA- ÔNUS DA PROVA- COMPROVAÇÃO DE SUFICIENTE CONDIÇÃO ... -
Acórdão nº 0120547-76.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. SUSPENSÃO. INOCORRÊNCIA. SINISTRO OCORRIDO NO ANO DE 1996. AÇÃO PROPOSTA EM 2008 PELO ESPÓLIO DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE HERDEIRO MENOR INCAPAZ. INCONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO E NÃO DOS HERDEIROS DO FALECIDO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. ART. 169, I, DO...
...PARTE. BENEFICIÁRIA DE ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA. GRATUITA. CABIMENTO. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO SOBRESTADA. ... -
Acórdão nº 0802561-78.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA, SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0802561-78.2015.8.05.0080, Relator(a): João Augusto...
...INDEFERIMENTO. DE PEDIDO DE ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA. GRATUITA. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS. INICIAIS. CANCELAMENTO DA ... -
Acórdão nº 1.0313.14.019999-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA NA SENTENÇA - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO - INSTÂNCIA RECURSAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ARTS. 186 E 927, DO CC/02 - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - AFASTADADA - SENTENÇA CONFIRMADA. - O deferimento da benesse na fase de conhecimento compreende todos os atos do processo, inclusive em todas as...
..., pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito afirma que os documentos colacionados evidenciam a ... -
Acórdão Nº 0047737-38.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA À APELANTE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PARA APELADO. IMPOSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE FINANCEIRA COMPROVADA. ILEGITIMIDADE DA APELADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CORRETA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0047737-38.2020.8
...APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSITÊNCIA. JUDICIÁRIA DEFERIDA À APELANTE. DOCUMENTOS. COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ... -
Acórdão nº 8000138-94.2016.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PROFESSORA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO/RÉU. ARGUIÇÃO DE AUTONOMIA DO MUNICÍPIO. PARA ORGANIZAR E REGER O SISTEMA DE ENSINO. EXAME. RAZÕES APELATÓRIAS SÃO RÉPLICAS DAS ALEGAÇÕES DA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.010, INCISO II DO NOVO CPC/2015. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. OFENSA AO...
...MANTIDA CONCESSÃO DA. ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MANTIDO VALOR DA CAUSA. MÉRITO. HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ... -
Decisão Monocrática nº 70085412690 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 01-04-2022
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO ASSEGURADO E NÃO OBSERVADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. 1. O benefício da AJG foi indeferido em grau recursal à parte apelante, tendo lhe sido garantido o prazo para realizar o preparo do recurso, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC....
...PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO ASSEGURADO E NÃO ... -
Acórdão Nº 0117400-29.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-08-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFICÍO DA ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELA PARTE AUTORA – IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIA NÃO DEMONSTRADA – MANUTENÇÃO DA BENESSE. APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO.1. A demanda sub judice trata-se de Ação Declaratória
...ACORDO. RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFICÍO DA. ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELA PARTE. AUTORA. –. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO. NA. ...