Associações profissionais
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Relatório e Voto com número 5187312-43.2017.8.09.0024 da 2ª Câmara Cível, 25-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5187312-43.2017.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVAS 1º APELANTE: JEAN PIERRE FERREIRA BORGES 1º APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS 2º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS 2º APELADO: JEAN PIERRE FERREIRA BORGES E MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS RELATOR: Des. REINALDO ALVES FERREIRA EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL....
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Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
... para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais;. VIII - prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração ...VIII - dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social;. IX - ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
..., para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ...
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Em vigor
Lei nº 7.287, de 18 de dezembro de 1984. Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Museólogo.
... anual dos seus trabalhos e, periodicamente, a relação dos profissionais registrados;. f) expedir as resoluções que se tornem necessárias para a ...g) admitir a colaboração das Associações de Museologia, nos casos das matérias mencionadas nas alíneas anteriores ...
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Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... período de apuração, ou seja, 01/01/2017 em razão dos profissionais liberais que possuem data de pagamento diferente dos empregados ...99). A doutrina registra que as primeiras associações de trabalhadores no Brasil foram as ligas operárias, uniões e ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
...ídica, instituídas por lei, tais sejam: as autarquias, as associações públicas ou consórcios públicos (quando constituídos na forma do ...profissionais, assistenciais, religiosas, morais, caritativas, educacionais, de lazer, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...c) dissolução compulsória de associações, inclusive de partidos políticos, nos casos previstos na Constituição ...ção ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, paramédicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0269538-52.2018.8.19.0001 (Criminal), 17-07-2019
Processo nº 0269538-52.2018.8.19.0001 Recorrentes: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: JOSE AUGUSTO SOARES VOTO Trata-se de recursos inominados interposto pelo MRJ e pelo ERJ em face da sentença de fl. 193 e seg., que julgou procedente a pretensão inicial para condenar os entes públicos requeridos ao fornecimento do...
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Acórdão nº 2015/0056760-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DE LEILÃO DE PRIVATIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO SINDICATO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA NÃO VERIFICADA. REEXAME PROBATÓRIO....
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Decisão Monocrática Nº 0300778-40.2016.8.24.0082 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300778-40.2016.8.24.0082 da Capital - Continente Apelante : Federação das Associações de Atletas Profissionais - FAAPAdvogados : Marcelo Silveira (OAB: 8060/SC) e outroApelado : Figueirense Futebol Clube LtdaAdvogados : Francine Erdmann Gonçalves Cordeiro (OAB: 36316/SC) e outrosRelatora: Desembargadora Denise de Souza Luiz...
...Apelante : Federação das Associações de Atletas Profissionais - FAAP . Advogados : Marcelo Silveira (OAB: ... -
Acórdão nº 5735 de Tribunal Pleno, 11 de Mayo de 1959
CONTABILISTAS. CONSELHO DE CONTABILIDADE. REPRESENTAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS OU SINDICATOS, E NÃO APENAS DESTES. DECRETO-LEI N. 9.295, DE 27 DE MAIO DE 1956, ARTIGO-4, 'B' E ARTIGO SEGURANÇA NEGADA.
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Consolidação das leis do trabalho
..., para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
..., proscrevendo, por exemplo, contribuições por associações de classe e sindicais, bem como de entidades integrantes ... elogioso, que me parece próprio, aos dois profissionais q ue representaram a Ordem para suscitar esta discu ssão, os ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... de organizações políticas e administrativas, associações, empresas e sociedades civis, com ou sem a participação estatal” 68 ...As regras são rígidas e exigem padrões propostos por profissionais de contabilidade, sendo que as normas do comitê devem ser anteriormente ...
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Acórdãos nº 2122444-45.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Mandado de Segurança impetrado pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – 12ª Subseção de Ribeirão Preto, deferiu liminar para suspender o resultado de eleição para o Conselho Municipal de Saúde no segmento "Representante de Associações de Profissionais Liberais". Não se vislumbram configurados os requisitos da medida "initio litis" pleiteada....
... de Saúde no segmento “Representante de Associações de Profissionais Liberais”. Não se vislumbram configurados ... -
Acórdãos nº 2144331-85.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 20 de Septiembre de 2016
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Mandado de Segurança impetrado pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – 12ª Subseção de Ribeirão Preto, deferiu liminar para suspender o resultado de eleição para o Conselho Municipal de Saúde no segmento "Representante de Associações de Profissionais Liberais". Improvimento do recurso, não se vislumbrando configurados os requisitos da medida "in
... de Saúde no segmento “Representante de Associações de Profissionais Liberais”. Improvimento do recurso, não ... -
Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País. CAPÍTULO I Do conselho federal e dos conselhos ... e se constituirá dos delegados-eleitores dos sindicatos e associações de farmacêuticos, com mais de 1 (um) ano de assistência legal no País, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0178322-10.2018.8.19.0001 (Cível), 19-02-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0178322-10.2018.8.19.0001 RECORRENTE: SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICÊNCIA E MÚTUO SOCORRO RECORRENTE: UNIMED RIO S/A RECORRIDO: ELI BALARO MONTEIRO DA COISA RESUMO DOS FATOS: Narra a autora que após falecimento de seu esposo, passou a ser titular do contrato de assistência médico-hospitalar, contratado junto à primeira ré (Sociedade Italiana), desde 01/1
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Acordao N° 1331963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Rejeitada. Honorários de sucumbência iniciais (art. 827 do cpc). Fixação em favor dos advogados empregados do exequente (banco do brasil). Posterior cesssão do crédito exequendo. Associação dos advogados do banco do brasil (asabb). Habilitação no feito para eventual cobrança judicial da verba advocatícia....
...4.1. É cediço que as associações. profissionais têm legitimidade para proceder à defesa dos interesses da ... -
nº 95.01.02172-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, LEGITIMAÇÃO ATIVA. ART. 51, INCS. XXI E LXX, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - A associação regularmente constituída e em funcionamento, pode postular em favor de seus membros ou associados, não carecendo de autorização especial em assembléia geral, bastando a constante do estatuto. Mas como é próprio de toda substituição...
...5º, inciso XXI, da Constituição, conferiu às associações, quando expressamente autorizadas, legitimidade para representar seus ..., uma vez que os sindicatos de classe e as associações profissionais podem atuar em juízo como substitutos processuais de seus filiados, desde ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... de fianças, em dinheiro, relativas ao exercício de cargos profissionais e funções públicas;. c) juros de depósitos, em dinheiro, a prazo e à ...c) de contribuições às associações científicas, aquisição e assinatura de jornais, revistas e livros ...
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DECRETO Nº 6286, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007. Institui o Programa de Saude Na Escola - Pse, e da Outras Providencias.
... - subsidiar a formulação das propostas de formação dos profissionais de saúde e da educação básica para implementação das ações do ...associações representativas dos Secretários Estaduais e Municipais de Saúde e de ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... entidades vinculadas poderão, utilizar-se dos serviços profissionais de peritos, antes da aprovação, durante e ao final da execução dos ...I – de associações civis de natureza cultural, sem fins lucrativos, cuja finalidade ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...íplices, pelas entidades patronais de grau superior e pelas Associações Comerciais com sede na jurisdição da Junta Comercial;. II - um Vogal e ... ou Regional do órgão corporativo destas categorias profissionais;. #Redação dada pelo Decreto nº 3.395, de 2000. IV - os demais Vogais e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
..., especialistas de outros órgãos ou entidades públicas e profissionais de notório saber, bem como pessoas da sociedade civil habilitadas em ..., um representante dos empregados, ambos escolhidos entre as associações de classe componentes do Conselho Nacional de Turismo, e um representante ...