Associações sem finalidade de lucro
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real ... ços prestados, exceto no caso de associações, fundações ou organizações da sociedade ... 150 da Constituição, em finalidade diferente destas ou na sua saída do fabricante, ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... associações de poupança e empréstimo; ... #Incluído ... ão ou aquisição da casa própria sem finalidade de lucro, que se constituirão de acordo com as ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro ... ARTIGO 4 ... As cooperativas são ... associações de mais de um estabelecimento de ensino ... , estruturada nos termos desta Lei, sem finalidade lucrativa, competindo-lhe precipuamente: ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade" de criar, por meio de sua reprodução, a impress\xC3" ... , desde que feita por este, sem intuito de lucro; ... III - a citação em livros, jornais, ... concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... § 1º As associações reguladas por este artigo exercem atividade de ... na forma prevista no caput não terá finalidade de lucro e será dirigido e administrado por meio ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Pública Mobiliária Federal, com a finalidade de amortizar a dívida mobiliária interna do ... de UFIR, mediante a divisão do valor do lucro real, presumido ou arbitrado, pelo valor da UFIR ... ou privado, bem como quaisquer associações de entidades ou pessoas constituídas de fato ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , que apure o imposto de renda com base no lucro presumido; ... #Incluído pela Lei nº ... artigo, as empresas que tenham como finalidade a produção de bens e serviços de informática ... I - associações, inclusive entidades sindicais, federações, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... II do caput deste artigo tem por finalidade" orientar e assessorar a formulação e coordenaç\xC3" ... 56 desta Lei Complementar, e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, ... III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; ... IV - Contribuição ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... a unidade a utilização diversa de finalidade do prédio, ou usá-la de forma nociva ou ... de renda e à contribuição social sobre o lucro, devidas pela pessoa jurídica do incorporador, ... ínio e contribuições devidas a associações de moradores; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... SEÇÃO I Regulamento da Estrutura e Finalidade do PMCMV ... ARTIGO 1 ... O Programa ... V - pelas associações de poupança e empréstimo; ... VI - pelas ... ção da casa própria sem finalidade de lucro, que se constituirão de acordo com as diretrizes ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... LIVRO I Da finalidade e dos princípios básicos ... TÍTULO I Da ... V - mensalidades de associações e de demais entidades de aposentados ou ... sobre a receita ou o faturamento e o lucro; e ... VII- as incidentes sobre a receita de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; ... e) as incidentes sobre a receita de ... ão ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para ... nos §§ 6º ao 9º às demais associações desportivas, que devem contribuir na forma dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... um período inferior a 1 (um) ano, com finalidade de lazer, negócios ou outras ... associações representativas voltadas à atividade turística; ... e de pessoas jurídicas, sem objetivo de lucro, com transportadoras turísticas, em âmbito ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... de Estabilidade do Seguro Rural, com a finalidade de garantir a estabilidade dessas operações e ... do máxiino admissível tècnicamente como lucro nas operações de seguros de crédito rural, ... § 1º As Associações de Classe, de Beneficência e de Socorros mútuos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, a pessoas físicas residentes ou ... " que identifique o contribuinte e a finalidade do Livro ... § 6º A escrituração do ... beneficentes, fundações, associações e sindicatos ... ARTIGO 174 ... Estão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... finalidade, a ser fixada por meio de decreto do Poder ... ções contratadas com cooperativas, associações de produtores rurais e condomínios de produtores ... A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, que adquirir para industrialização ou ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, a remuneração de que trata o caput será ... ão de títulos patrimoniais de associações civis sem fins lucrativos, poderão ser: ... I - ... "Art. 11. O PNHR tem como finalidade subsidiar a produção ou reforma de imóveis ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... lucro; ... III - A citação, em livros, jornais ou ... associações de titulares de direitos do autor e dos que lhes ... ção e Distribuição que não tem finalidade de lucro, rege-se por estatuto aprovado pelo ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de Créditos na Determinação do Lucro Real e da Base de Cálculo da Contribuição ... ão temerária ou, ainda, por desvio da finalidade da Carteira de Ativos ... Art. 78. A ... ão de títulos patrimoniais de associações civis sem fins lucrativos, poderão ser: ... I - ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... f) União das Associações Europeias de Futebol (Union des Associations ... tal Subsidiária Fifa no Brasil tenha finalidade específica vinculada à organização e ... a) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); ... b) Contribuição para ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Brasileiro de Reforma Agrária, com a finalidade de industrializar, beneficiar, preparar e ... á a criação e a expansão de associações de pessoas físicas e jurídicas que tenham por ... para o mercado mais próximo e da margem de lucro do produtor, que não poderá ser inferior a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, correspondentes aos ... ídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a ... § 2º Exclusivamente com a finalidade ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... por instituições filantrópicas e associações comunitárias, que recebiam apoio financeiro e, ... ção dos recursos previstos para esta finalidade.** ... 21. Garantir, nas instituições de ... Social S/ Lucro das Pessoas.Jurídicas 271 3,0 259 ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... IV - afetar severamente a finalidade e a continuidade das atividades ou das ... , com o fim de obter vantagem indevida ou lucro, para si ou para outrem, ou causar dano a ... Art. 50. Aplicam-se às associações de poupança e empréstimo, autorizadas a ...