associação civil de direito privado
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... as disposições do artigo 1.433 do Código Civil. ARTIGO 11. Quando o seguro fôr contratado na ..., dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ... jurídica própria de Direito Privado e gozando de autonomia administrativa e ..., isoladamente ou em regime de associação, poderão operar sistemas próprios de ...
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Acórdão Nº 1276234 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 19.10.2020. AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES. NATUREZA JURÍDICA. SISTEMA “S”. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos,...
... que a recorrida, por ser uma associação civil, sem. fins lucrativos, de direito privado, ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ... específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT ou outra ...3. do estado civil;. #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021. 4. ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ...VIII - garantia do direito à reunião familiar;. IX - igualdade de ...VII - direito de associação, inclusive sindical, para fins lícitos;. VIII - ...Art. 123. Ninguém será privado de sua liberdade por razões migratórias, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001784-84.2014.5.06.0145), 28-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. É dado ao Tribunalapreciar e julgar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro (art. 1013 § 1.º, do NCPC). A parte não pode, portanto, inovar em sede recursal, sob pena de violação dos princípios do contraditório e ampla defesa, além de implicar supressão
...O fato de se constituir em Associação Civil de Direito Privado, sem fins lucrativos e ... -
Acórdão Nº 0020668-80.2020.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-09-2021
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. A associação civil, pessoa jurídica de direito privado, não detém as prerrogativas de entidade sindical e sua atuação na defesa dos interesses coletivos exige a autorização expressa de seus associados e pertinência temática entre o objeto da ação e finalidade prevista em seu estatuto.
...associação civil, pessoa jurídica de direito privado, não ... -
Acórdão nº 2008/0061230-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA GESTÃO FRAUDULENTA DE CLUBE DE FUTEBOL (ATLÉTICO MINEIRO) ASSOCIAÇÃO COM PERSONALIDADE DE DIREITO PRIVADO - OFENSA REFLEXA AO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTO ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. É entendimento desta Corte a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, conceito que abrange aspectos...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - GESTÃO FRAUDULENTA DE ... DE FUTEBOL (ATLÉTICO MINEIRO) - ASSOCIAÇÃO COM PERSONALIDADE DE DIREITO PRIVADO - OFENSA ... -
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
...X – a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac);. XI – a Agência Nacional de ...á indicar os pressupostos de fato e de direito que terminarem suas decisões, inclusive a ...a) 10 (dez) anos, no setor público ou privado, no campo de atividade da agência reguladora ou ... de conselho ou de diretoria de associação, regional ou nacional, representativa de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
..., ou qualquer outro órgão ou entidade de direito público que possua competências próprias de ...IX - gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de ...ça da vida e do patrimônio público e privado;. V - adoção de métodos, técnicas e processos ..., bem como a responsabilização civil no caso de contaminação de água das redes ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os ... dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República;. 3. o ...) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais;. ... se tratar de repartição pública, associação ou empresas que operem no território do Estado ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Federal, os municípios e a sociedade civil, procederá a avaliações periódicas da ...Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ...O setor privado baixa a média nacional para 18,7, pois está com ...Daí a importância da associação das políticas de emprego e proteção contra o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000478-68.2017.5.06.0018), 25-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. É dado ao Tribunalapreciar e julgar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro (art. 1013 § 1.º, do NCPC). A parte não pode, portanto, inovar em sede recursal, sob pena de violação dos princípios do contraditório e ampla defesa, além de implicar supressão
... a Constituição Federal, ao reconhecer o direito fundamental à assistência judiciária gratuita ...O fato de se constituir em Associação Civil de Direito Privado, sem fins lucrativos e ... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), exceto na situação prevista no § 2º do art. ... dispensado o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas. Art. ... que deverá ser comercializado pelo setor privado". .............................” (NR). “Art. 3\xC2"..., a cooperativa agropecuária e a associação" de produtores rurais que tenha por objeto a produ\xC3"...
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Lei nº 6.855 de 18/11/1980. CRIA A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - FHE, com personalidade jurídica de direito privado e finalidade social, cujo Estatuto será ...ão - SFH, tendo por objetivo gerir a Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEx. § 3º A ... Exército - FHE, terá a forma de sociedade civil de âmbito nacional. § 4º A Fundação ...
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Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida ... a fração ideal de imóvel público ou privado em núcleos urbanos informais. § 1º Para fins ...ções sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações ... para serviços topográficos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, o disposto ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21359-24.2015.5.04.0202)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO E PESSOALIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que concluiu pela inexistência de vínculo de emprego entre as partes. A partir dos elementos de prova constantes dos autos, consignou a Corte de origem que as atividades de consultoria
... de prestação de serviços de natureza civil, sem a . existência de pessoalidade e ...ções, na condição de sócio de associação civil de direito privado, . possuindo, ... - CÂMARA MUNICIPAL DE PETROLINA EXTRATO DO CONTRATO Nº 002/2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE PETROLINA, PERNAMBUCO, pessoa jurídica de direito público interno, com Sede na Praça Santos Dumont, s/n, cadastrada no CNPJ nº 11.473.675/0001-74, celebra contrato com o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB, pessoa jurídica de direito privado sob a forma de Associação Civil Filantróp...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-919018/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
NÃO-PROVIMENTO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DA ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Dirigida a norma excepcional a servidores públicos civis da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, impossível sua aplicação a empregado de associação civil de personalidade jurídica de direito privado. Agravo de instrumento não provido.
...ível sua aplicação a empregado de associação civil de personalidade jurídica de direito ...ção civil, pessoa jurídica de direito privado(..). O referido Termo de Sucessão de Contrato de ... -
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I. DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO. Seção I. Da comercialização ...ísica ou jurídica, do setor público ou privado, envolvida direta ou indiretamente na ... reconhecida nacionalmente - associação que congrega médicos ou nutricionistas que ... conjunto com as organizações da sociedade civil e sob a orientação do Ministério da Saúde e ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... representação do país por meio da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. § 1º As ...êneres firmados com entidades de direito privado, ou órgãos ou entidades de direito público;. X ...
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Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0013113-80.2021.8.19.0066 (Cível), 16-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO MORADIA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. UNIVERSIDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. 1. A matéria do presente recurso diz respeito à possibilidade de recebimento do benefício "auxílio moradia", de natureza pecuniária, em razão de participação da autora em programa de residência médica, vinculada à Universidade de direito privado. 2....
...PRIVADO. 1. A matéria do presente recurso diz respeito ...associação" civil de direito privado, estando fora da. compet\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0277967-42.2017.8.19.0001 (Cível), 26-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GASOMETRIA A HOSPITAIS PÚBLICOS OPERADOS PELA DEMANDADA. CONTRATO DE GESTÃO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A ASSOCIAÇÃO/RÉ. LEI FEDERAL Nº 9.637/98. CITAÇÃO. REVELIA. PEDIDO PROCEDENTE. APELO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO REJEITADA. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS. ALEGAÇÃO DE...
...APELANTE: PRÓ-SAÚDE – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE. ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. ...CITAÇÃO REJEITADA. ASSOCIAÇÃO CIVIL" DE. DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS. ALEGAÇ\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-632/1997-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Abril de 2003
I RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE RONDÔNIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE RONDÔNIA PARA INTERPOR RECURSO DE REVISTA ARGÜIDO EM CONTRA-RAZÕES Rejeita-se a preliminar, porquanto, conforme consta da última decisão, a intervenção do Estado de Rondônia, na condição de assistente, prevista no artigo 50, parágrafo único, do CPC, o permite interpor Recurso de Revista (art. 499 do CPC). Mais...
... de que a Emater-RO é pessoa jurídica de direito privado, associação civil, não pertencente à ... -
Acórdão Nº 0003528-54.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO-RESERVA DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. AFASTADAS. NULIDADE DOS ATOS CONSTITUTIVOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Pecúlio Reserva da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins é uma pessoa jurídica de direito...
..., não tendo personalidade jurídica de direito público, mas se caracteriza, sim, como pessoa rídica de direito privado, sendo definido, na conformidade do estabelecido ... autos de origem), como “ uma sociedade civil, sem fins lucrativos, na categoria ... de sociedade civil conceituada como associação de poupança e investimento, com personalidade ... -
Acordao N° 1293542 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelação cível. Preliminar. Julgamento extra petita. Não verificado. Associação civil de direito privado sem fins lucrativos. Clube recreativo. Associado. Inexistência de relação de consumo. Tratamento diferenciado. Impossibilidade. Necessária anulação da disposição estatutária. Decadência. Inexistência de direito adquirido. 1. O julgamento extra petita está intrinsecamente ligado ao...
...NÃO VERIFICADO. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS. ...