associação civil de direito privado
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Decisão Monocrática N° 07337651720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita aos agravantes. Os agravantes informam que o Instituto Tradicional de Invenção Cultural é uma associação civil de direito privado organizada para fins não econômicos e sem fins lucrativos. Embora enquanto associação de fato o grupo exista há mais de dezessete anos, só se...
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Acórdão Nº 0009908-59.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... Inexistindo fato impeditivo do direito recursal noticiado nos autos, assim, verificados ... Pondera que o ato de registro da Associação junto ao Cartório de Registro de Palmas foi ... ) é uma pessoa jurídica de direito privado ... Vejamos: ... CONFLITO NEGATIVO DE ... privado, precisamente uma associação civil sem fins lucrativos, qualificada como ...
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Acórdãos nº 2264889-18.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 8 de Marzo de 2019
... Wagner Roby Gidaro PROCESSUAL CIVIL. Gratuidade da justiça em favor de privado. Elementos dos autos e precedentes autorizam ... Admitir justiça gratuita a uma associação que recebe de todos os lados(setor ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... da infraestrutura ferroviária em regime privado os princípios da livre concorrência, da ... a) em regime de direito público; ... b) em regime de direto privado ... ção de seguros de responsabilidade civil geral e de riscos operacionais ou outros meios ... entes subnacionais podem aderir à associação de que trata o caput deste artigo, na forma do ...
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Decisão Monocrática N° 07389682520198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2021
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO VERIFICADO....
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Acordao N° 1252028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Pessoa jurídica. Associação civil de direito privado sem fins lucrativos. Oscip. Gratuidade de justiça indeferida. Ausência de recursos financeiros não demonstrada. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de cobrança, indeferiu o pleito de concessão do benefício de gratuidade de justiça requerido pelo agravante
... PESSOA JURÍDICA ... ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS ... -
Decisão Monocrática Nº 4003988-54.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-02-2019
... Configurando-se, assim, uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... -se às pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado: ... I – responsáveis, ... cooperativas ou de outras formas de associação" de catadores de materiais reutilizáveis e recicl\xC3" ... contratação de seguro de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente ou à saúde ...
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Acórdão nº 2011/0012233-4 de T4 - QUARTA TURMA
... ÍNIO EDILÍCIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ... ASSOCIAÇÃO PARA ... para os titulares de direito ... interesses distintos, o social e o privado ...
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Acórdão nº 1.0000.19.106257-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PRIVADO - FINALIDADE INSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO À ORDEM ECONÔMICA - PREVISÃO ESTATUTÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICO - RESTRIÇÃO À ATUAÇÃO DO OPTOMETRISTA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. Pretendendo a Associação impedir o...
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Acórdão nº 1.0000.19.106257-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PRIVADO - FINALIDADE INSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO À ORDEM ECONÔMICA - PREVISÃO ESTATUTÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICO - RESTRIÇÃO À ATUAÇÃO DO OPTOMETRISTA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. Pretendendo a Associação impedir o...
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Decreto nº 4.073 de 03/01/2002. REGULAMENTA A LEI 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE ARQUIVOS PUBLICOS E PRIVADOS.
... III - propor ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República normas legais ... § 2o As pessoas físicas e jurídicas de direito privado, detentoras de arquivos, podem integrar o ... , e pelo Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais, instituído pela Lei nº ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
- Acórdão Nº 0900074-79.2017.8.24.0037 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-05-2022
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Acordao N° 1410242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Agravo de instrumento. Direito constitucional e administrativo. Ação de conhecimento. Concurso público. Competência absoluta. Justiça comum. Cebraspe. Personalidade jurídica própria de direito privado. Súmula nº 150 do stj. Interesse jurídico da união afastado pela justiça federal. Critério de avaliação. Questões. Mérito administrativo. Ilegalidade. Não caracterização. Ampla defesa e...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... AÇÃO DE ... PRIVADO. SÚMULA Nº 150 DO STJ. INTERESSE JURÍDICO DA ... (Cebraspe), que tem natureza de associação civil de ... direito privado, em razão da ... -
Acordao N° 1755958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Direito constitucional e tributário. Apelação cível. Remessa necessária. Ação de inexistência de relação jurídico-tributária relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (issqn). Prosper - sociedade civil de profissionais associados. Recurso. Recebimento somente no efeito devolutivo. Não cabimento. Imunidade tributária. Requerimento administrativo. Desnecessidade. Certificação prévia....
... APELADO(S) ... PROSPER - SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSIONAIS ASSOCIADOS ... Desembargador ERTO FREITAS FILHO ... Acórdão Nº ... DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL ... DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO E ... INTERESSE PÚBLICO ... -
Acórdãos nº 1000810-22.2018.8.26.0003 de 2ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2018
... Paulo , em que é apelante ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CHURRASCO - ABRACHURRAS, é ... BINGO BENEFICENTE. Associação civil de direito privado, sem fins ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003624-57.2020.8.19.0000 (Criminal), 04-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PELA PARTE ORA AGRAVADA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO VALOR MENSAL PREVISTO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE EXAMES LABORATORIAIS ORIUNDOS DO HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE DEZEMBRO DE 2015 A JANEIRO DE 2017. AGRAVANTE QUE, RESPONSABILIZADA PELA GESTÃO DO...
... SOCIEDADE CIVIL, A RESPONSABILIDADE PELO ... PAGAMENTO DE ... INSTITUTO RECORRENTE QUE É UMA ... ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO, SEM ... FINS LUCRATIVOS ... -
Acórdão nº 2015/0049760-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... são pessoas jurídicas de direito" público. A ... tutela em juízo dos\xC2" ... privado ...
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Acórdão Nº 0036247-55.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... situações, no sentido de que a associação denominada “ Pecúlio Reserva da Polícia ... 582/0001- 90) é uma pessoa jurídica de direito privado ... Sobre o tema, confiram-se os ... (evento 1; OUT 5), como “uma sociedade civil, sem fins lucrativos, na categoria associação ...
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Acórdão Nº 0047327-45.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... sentença, a exposição dos fatos e do direito, bem como as razões do pedido de reforma do ... do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, motivo pela qual o apelo deve ser conhecido ... " consiste pessoa jurídica de direito privado, sem qualquer vinculação da administração ... situações, no sentido de que a associação denominada "Pecúlio Reserva da Polícia Militar ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E PREFEITOS DO ... CIVIL E ADMINISTRATIVO. ASSOCIAÇÃO DE ... substituídos por associações de direito privado equivaleria a autorizar que eles ...
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Decisão Monocrática Nº 0152631-20.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA FORMA
... APELANTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ... PREVIDÊNCIA SOCIAL - ANAPPS ... MORAIS E MATERIAIS. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO ... PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS. NÃO APLICAÇÃO DO ... -
Acórdãos nº 0057650-95.2012.8.26.0224 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2018
... DANIELLA CLIMACO, é apelado ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JESUS JOSE E MARIA. ACORDAM , em ... Responsabilidade civil. Indenização. Erro médico. Ação ... pessoa jurídica de direito privado (associação civil. Matéria atinente ...
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Acórdão nº 0312853-36.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE CLUBE CARNAVALESCO - ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS NOS TERMOS DO ART. 150 VI, "C" DA...
... TRIBUTÁRIA DE CLUBE CARNAVALESCO - ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS NOS ...