associação civil de direito privado
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Mensagem de Veto Parcial nº 336 de 12/07/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1 o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021 (Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021), que 'Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961'.
... de capitalização, para exercer o direito" previsto no plano especial de oferta referido no \xC2" ... aos demais agentes econômicos do setor privado ... Por fim, a propositura legislativa também ... de direito privado, sob a forma de associação civil, com personalidade jurídica de direito ...
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Acórdão nº REsp 922517 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA. ABSORÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BNH - PREVHAB ... 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os Embargos de Declaração a ... para esta, observadas as normas de direito privado aplicáveis às respectivas situações." ...
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Acórdão nº 2007/0015118-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA. ABSORÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BNH - PREVHAB ... 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os Embargos de Declaração a ... para esta, observadas as normas de direito privado aplicáveis às respectivas situações." ...
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Acórdãos nº 2235384-84.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2015
... ído sob a forma de associação civil de direito privado, nos termos de ...
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Acórdãos nº 0000004-28.2012.8.26.0160 de 1ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... Almeida APELAÇÃO Responsabilidade Civil Erro médico Cirurgias realizadas ... ônomo nas dependências de associação civil, portanto, com personalidade privado" Ente estatal que não concorreu por a\xC3" ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdãos nº 0000490-30.2008.8.26.0038 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2018
... ) Indenizatória responsabilidade civil - danos extrapatrimoniais e materiais ... demanda ajuizada contra associação civil e o médico relação a de direito privado Nenhuma das partes é ente público - ...
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Acórdão nº 2010/0072107-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PATRIMONIAIS, DE CARÁTER PRIVADO. PROVEITO ECONÔMICO ... EXIGIBILIDADE. ... 2. Cuidando-se de relação de direito privado, cabe, em regra, à míngua ... associação" de sua ... decisão, sob pena de\xC2" ...
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Acordao N° 1330894 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
(preliminar) direito processual civil. Ação regressiva. Vestibular. Órgão executor. Fub/cespe/unb. Erro na gestão do processo seletivo. Indenização por danos morais. Direito de regresso. Cebraspe. Organização social. Sucessão e responsabilidade por obrigações pretéritas do cespe/unb. Ausência de previsão contratual. Ilegitimidade passiva ad causam. Preliminar acolhida. Extinção do feito sem...
... Acórdão Nº ... (Preliminar) ... DIREITO" PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. VESTIBULAR. \xC3" ... privado na forma de associação civil sem fins ... -
Acórdão nº 2012/0174864-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTRA LAURITA VAZ ... : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ...
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Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0010818-93.2020.8.19.0005 (Cível), 08-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS EXTRACONTRATUAIS CAUSADOS À ASSOCIAÇÃO AUTORA E SEUS INTEGRANTES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. 1. Cuida-se de ação na qual se postula a condenação de sociedade de economia mista e sociedade anônima, subsidiária integral, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais à associação autora e seus...
... APELANTE: ASSOCIAÇÃO DA RESERVA EXTRATIVISTA MARINHA DE ... ARRAIALDO ... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO ... POR DANOS EXTRACONTRATUAIS ... Especializada em Direito Público ou Privado ... 4. Competência absoluta da Câmara de ... -
Acórdãos nº 1048553-23.2021.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2022
... Brasileiro de Oftalmologia, associação civil com personalidade jurídica de ireito privado Inexistência de pessoa jurídica ...
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Acórdão nº 50025905420158210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... os pedidos formulados pela ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LUTERANA DO BRASIL - AELBRA desfavor ... 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Espécie sujeita à remessa necessária (art ... , constitui-se em pessoa jurídica de direito privado sob a forma de associação civil de ...
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Decisão Monocrática nº 51243231620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 29-06-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. responsabilidade civil. ação indenizatória HOSPITAL NOSSA SENHORA ... das Graças é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como ... fins lucrativos, qualificada como associação civil de assistência social, utilidade pública ...
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Decisão Monocrática nº 50021332220158210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 28-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. AELBRA. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN DEMONSTRADOS. DIREITO À IMUNIDADE RECONHECIDO. 1. O art. 150, VI, ‘c’, a Constituição de República concede imunidade tributária: a) aos partidos políticos e suas fundações; b) às entidades sindicais dos trabalhadores; c) às instituições de educação;
... apelação cível. direito" tributário. iptu. imunidade. aelbra. INSTITUIÇ\xC3" ... Estatuto Social, que prevê que a “Associação Educacional Luterana do Brasil, sob abreviação ... -se em pessoa jurídica de direito privado sob a forma de associação civil de fins não ... -
Decisão Monocrática nº 50391083820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 28-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. AELBRA. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN DEMONSTRADOS. DIREITO À IMUNIDADE RECONHECIDO. 1. O art. 150, VI, ‘c’, a Constituição de República concede imunidade tributária: a) aos partidos políticos e suas fundações; b) às entidades sindicais dos trabalhadores; c) às instituições de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO" TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. AELBRA. INSTITUIÇ\xC3" ... Social, o qual prevê que a “Associação Educacional Luterana do Brasil, sob abreviação ... -se em pessoa jurídica de direito privado sob a forma de associação civil de fins não ... -
Decisão Monocrática nº 70085405702 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 15-02-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. REPASSE DA INTEGRALIDADE DOS VALORES ARRECADADOS A TÍTULO DE TAXA DE COOPERAÇÃO E DEFESA DA ORIZICULTURA (CDO) AO INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ – IRGA. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE CLASSE E SEM FINS LUCRATIVOS. NATUREZA DE DIREITO PRIVADO, ILEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO “MANDAMUS”. ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC. 1. Mandado de...
... 2021/Cível ... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. repasse da ... associação civil de classe e sem fins lucrativos. natureza e direito privado, ILEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO ... -
Acordao N° 1246833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação anulatória. Associação civil de direito privado. Alteração do estatuto do clube. Limite etário a dependentes dos sócios. Necessidade de dilação probatória. Perigo de dano não demonstrado. Clube recreativo. Tutela de urgência. Art. 300 do cpc. Requisitos não preenchidos. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 300 do cpc autoriza a concessão de...
... CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ASSOCIAÇÃO ... CIVIL DE REITO PRIVADO. ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DO CLUBE. LIMITE ETÁRIO ... elenca: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do ... - Acórdãos nº 1001105-83.2015.8.26.0514 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Junio de 2018
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Acórdãos nº 0008479-52.2010.8.26.0609 de 5ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2018
... , é apelado SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA ... ORDINÁRIO RESPONSABILIDADE CIVIL PESSOA JURÍDICA DE DIREITO ... SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Decisão Monocrática nº 50014519120168210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 19-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COMPETÊNCIA INTERNA. MATÉRIA AFETA À SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Em se tratando de demanda indenizatória por dano moral oriunda da inscrição indevida da autora no cadastro de inadimplentes (SPC) por débito decorrente de relação...
... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE ... MATÉRIA AFETA À SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ... -
Acórdãos nº 1007109-88.2013.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
... por particular contra associação civil. Relação jurídica de direito privado. Matéria não relacionada com o ...
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Acórdão nº 1.0627.12.000475-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROMOVIDA CONTRA PREFEITO - AÇÃO PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - ARTIGO 17, C/C ARTIGO 1o. DA LEI 8.429/92 - CONVÊNIO FIRMADO PELO MUNICÍPIO COM SECRETARIA DE ESTADO - PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCLUSÃO DE OBRAS...
... do Paraso, que julgou improcedente a "ao civil pblica por ato de improbidade administrativa" ... o Ministrio Pblico e a pessoa jurdica de direito pblico interessada, devendo-se entender esta ... -
Acórdão nº 1.0627.12.000475-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROMOVIDA CONTRA PREFEITO - AÇÃO PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - ARTIGO 17, C/C ARTIGO 1o. DA LEI 8.429/92 - CONVÊNIO FIRMADO PELO MUNICÍPIO COM SECRETARIA DE ESTADO - PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCLUSÃO DE OBRAS...
... do Paraso, que julgou improcedente a "ao civil pblica por ato de improbidade administrativa" ... o Ministrio Pblico e a pessoa jurdica de direito pblico interessada, devendo-se entender esta ... -
Acórdãos nº 0011562-66.2014.8.26.0082 de 29ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... - 2/6 Comarca: Boituva 1ª Vara Cível APTE.: Associação dos Proprietários e Moradores do Vitassay APDO.: Valdir Celere ... cobrança de taxa de rateio de despesas de associação civil Loteamento fechado Competência recursal Matéria ...