associação civil definição
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CARTA ROGATÓRIA E AUXÍLIO DIRETO. DEFINIÇÃO. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ESTADUNIDENSE PARA A ... suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ... v. Art. 75, IX, do CPC ... d) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053567620214058100), 23-11-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança coletivo. Sindicato. Legitimação extraordinária. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Te
... sindical, a entidade de classe ou a associação legalmente constituída e em funcionamento há, ... 1.039, ambos do Código de Processo Civil ... Como já houve a publicação da ata do ... Definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal. RE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030910720174058500), 03-05-2022
PJE 0803091-07.2017.4.05.8500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES (SISFIES). ADITAMENTO SEMESTRAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando ao FNDE que disponibilize ao autor o
... 1.000,00 para cada requerido e a IES Associação de Ensino e Cultura Pio Décimo Ltda ao pagamento ... ão do ônus da prova e da responsabilidade civil por ato ilícito ... Juntou procuração e ... ção do programa, além da definição das normas e políticas regulamentares, e, do ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... associação etc.) são posições fundamentais subjetivas de ... de sua liberdade e institui o estado civil, com o escopo de obter segurança e preservação ... de fornecedores de matéria-prima, a definição de funções de cada um dos empregados, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001894920154058307), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800189-49.2015.4.05.8307 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: SEVERINO ROGERIO FAUSTINO DA SILVA ADVOGADO: MANOEL AUGUSTO FRAGA JALES ADVOGADO: GILVAN DE ALBUQUERQUE FERNANDES GOMES ADVOGADO: INGRID...
... 371 e 479 do Novo Código de Processo Civil ... Sem contrarrazões, a despeito de regular ... ógicas, referendado inclusive pela Associação Brasileira das Normas Técnicas - ABNT e pelo ... a pesquisa dos preços de mercado e definição do valor indenizatório, torna-se imperioso ... -
Acórdão Nº 5044480-03.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO EXECUTADO. POSTULADO O SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DOS RECURSOS PARADIGMAS...
... ao alcance da sentena proferida na ao civil pblica.Sem razo.Isso porque o mrito do aludido ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... Processual do Trabalho é, por definição objetiva, um direito instrumental; sua finalidade ... muitos princípios do Direito Processual Civil, como os princípios da inércia, da ... Justiça do Trabalho pela ANAMATRA (Associação Nacional dos Juízes do Trabalho) – Processo n ...
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Acórdão Nº 5000004-20.2013.8.24.0141 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-02-2022
... de vnculo associativo sociedade de defesa civil autora da ao coletiva (IDEC), seja pela ...
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Parte geral
... O Código Civil, em seu art. 1º, dota de personalidade o ser ... A CF assegura a liberdade de associação para fins lícitos. Qualquer pessoa pode se ... ); C: correta, pois traz adequada definição da teoria da ficção jurídica; D: incorreta, ...
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Acordão do Terceira Seção, 09-12-2020
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES.POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA A PONTA.IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DA ORDEMJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.1. A possibilidade de aplicação, em abstrato, da multa cominatóriafoi reconhecida, por maioria, nesta Terceira Seção (REsp1.568.445/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/...
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LEI 13284 de 10/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RELATIVAS AOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 E AOS EVENTOS RELACIONADOS, QUE SERÃO REALIZADOS NO BRASIL; E ALTERA A LEI Nº 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, QUE 'INSTITUI O ATO OLÍMPICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL', E A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE 'DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016'.
... , de duração ilimitada, na forma de associação sem fins lucrativos, cujo objetivo é promover o ... II - a definição de sons e imagens deverá ser a de maior padrão ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), é obrigado a indenizar os danos, os lucros ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133170520204058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0813317-05.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESCOLA DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE - EDISCA ADVOGADO: Thiago Rafael Alves Corsino e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA CONSTITUCIONAL E...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... -
Acórdãos nº 1027044-02.2017.8.26.0577 de 7ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2019
... MMV INCORPORAÇÕES LTDA e ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, é ... da sucumbência (Código de Processo Civil de 1973, art. 20, e Novo Código de ... que o devedor não participa da definição do valor dos honorários. Empecilho ...
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Acordao N° 1333782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Penal e processual penal. Apelação. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Financiamento do trafico. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo. Favorecimento pessoal. Preliminares. Violação do devido processo legal. Inocorrência. Defesa técnica deficiente. Inépcia da denúncia. Rejeição. Nulidade do interrogatório. Rejeição. Ausência de fundamentação da sentença. Inocorrência
... APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA ... O TRÁFICO. FINANCIAMENTO DO TRAFICO ... ível que o juízo a quo atribua nova definição jurídica ao evento, ... diversa daquela ... álise financeira elaborados pela Polícia Civil, demonstram que os acusados participavam de uma ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : THIAGO RAFAEL VIEIRA ... : ASSOCIAÇÃO ... EVANGÉLICOS - ANAJURE ... : RAÍSSA PAULA ... Daí ... porque “o direito civil e social à liberdade religiosa, na medida em que ... República, da definição de atividade essencial. Contra ela, o Supremo ...
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Acórdão nº 1.0707.15.015599-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ACIDENTE DE TRABALHO -RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - CONFIGURAÇÃO - MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA - TERMO DE CESSÃO DE USO DE TRATOR - ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO VERIFICADA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - NÃO...
... 487, I, do Cdigo de Processo Civil, bem como condenou os autores no pagamento das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022889220154058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802288-92.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...
... o material e os resíduos de construção civil alocados nas proximidades das áreas que contém ... Associação Santuário Ecológico Rancho dos Gnomos (ASERG), ... na administração do orçamento e na definição das prioridades na execução de políticas ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... geral, criadas deliberadamente e que qualquer por qualquer definição sejam mentira." A intenção e o propósito por trás das notícias falsas ... Mas com a associação da máquina à força do vapor ocorreu uma modificação importante no ...
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Processo nº 0113391-66.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Abril de 2017
... APELAÇÃO CRIMINAL – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM ... pelas declarações de Carlos Junio, civil também ... ” não se encaixam na definição de ...
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Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...
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Decreto nº 11.300 de 21/12/2022. Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.
... individuais e organizações da sociedade civil; ... XXVIII – participante do sistema de ... CAPÍTULO II ... Art. 4º A definição de critérios, a estruturação da ... distribuidores e aos comerciantes a associação ou a instituição de entidade gestora para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020252620164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802025-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DE SERGIPE APELADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a
... o material e os resíduos de construção civil alocados nas proximidades das áreas que contém ... Associação Santuário Ecológico Rancho dos Gnomos (ASERG), ... na administração do orçamento e na definição das prioridades na execução de políticas ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019847-43.2020.8.19.0014 (Cível), 26-01-2022
APELAÇÕES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE PRECARIEDADE DA PROVA. EM SEDE SUBSIDIÁRIA, POSTULA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 37 DE LEI Nº 11.343/06, AFASTAMENTO DA MAJORANTE OU REDUÇÃO DA FRAÇÃO, DIMINUIÇÃO DO QUANTUM EXASPERADOR REFERENTE A REINCIDÊNCIA E ARREFECIMENTO DO REGIME DE...
... APELADO: OS MESMOS ... APELAÇÕES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADA PELO ... EMPREGO DE ARMA ... artigo 375 do Código de Processo Civil, levam à certeza de que o ... recorrente estava ... fogo. Logo, não se encaixa na definição de informante ditada pela ... referida norma ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100885-38.2017.5.01.0207)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA - PRÓ - SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014 DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA....
... PRIMEIRA RECLAMADA - PRÓ - SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ... ASSISTÊNCIA SOCIAL E ... DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ... No julgamento do ... 186 e 927 do Código Civil. Na ausência de demonstração de atos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12881, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre a Definição, Qualificação, Prerrogativas e Finalidades das Instituições Comunitarias de Educação Superior - Ices, Disciplina o Termo de Parceria e da Outras Providencias.
... árias de Educação Superior são organizações da sociedade civil brasileira que possuem, cumulativamente, as seguintes características: ... I - estão constituídas na forma de associação ou fundação, com personalidade jurídica de direito privado, inclusive ...